Decreto n.º 44384

TEXTO :

Decreto n.º 44384

Considerando que foram adjudicadas:

À firma João Jacinto Tomé a execução da obra de fornecimento e montagem de material de cozinha e anexos dos soldados alunos da base aérea n.º 2 (Ota) - trabalhos a mais;

À firma Gaspar Marques Campos Correia a execução da obra de instalação de ar comprimido e vácuo na sala de instrumentos das aulas da base aérea n.º 2 (Ota);

À firma João Jacinto Tomé a execução da obra de fornecimento e montagem de material de cozinha e anexos das praças do regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos) - trabalhos a mais;

Considerando que o prazo de execução de tais obras abrange parte dos anos económicos de 1962 e 1963;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar os seguintes contratos:

Com a firma João Jacinto Tomé para a execução da obra de fornecimento e montagem de material de cozinha e anexos dos soldados alunos da base aérea n.º 2 (Ota) - trabalhos a mais, pela importância de 140000$00;

Com a firma Gaspar Marques Campos Correia para a execução da obra de instalação de ar comprimido e vácuo na sala de instrumentos das aulas da base aérea n.º 2 (Ota), pela importância de 175950$00;

Com a firma João Jacinto Tomé para a execução da obra de fornecimento e montagem de material de cozinha e anexos das praças do regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos) - trabalhos a mais, pela importância de 140000$00

Art. 2.º O encargo com estas obras, no montante de 455950$00, a custear por conta da verba apropriada do orçamento suplementar de defesa, será na sua totalidade liquidado pelo referido conselho administrativo no ano económico de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Junho de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.