Decreto n.º 44448

TEXTO :

Decreto n.º 44448

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 44288, de 20 de Abril de 1962, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 2.º:

Do artigo 21.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -1500$00

Para o artigo 20.º, n.º 2) "Telefones» ... +1500$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 1), alínea a) "Alimentação ...» ... -20000$00

Para o artigo 69.º, n.º 2) "Telefones» ... +20000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 89.º, n.º 3) "Transportes» ... -10400$00

Para o artigo 90.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... +10400$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 75.º, n.º 1) "Luz, ...» ... -14000$00

Para o artigo 76.º, n.º 2) "Telefones» ... +14000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 452.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com inquéritos ...» ... -500$00

Para o artigo 451.º, n.º 3) "Transportes» ... +500$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 21.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -74000$00

Para o artigo 22.º, n.º 4) "Pagamento de serviços ...» ... +74000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea j') "Outros edifícios públicos» ... -330000$00

Para o artigo 51.º, n.º 2), alínea s) "Outras construções a realizar no País» ... +330000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º:

Do artigo 125.º, n.º 5) "Representação em congressos ...» ... -5689$00

Para o artigo 121.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +5689$00

Do artigo 136.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...»:

Alínea a) "Missões geográficas, ...» ... -1200000$00

Alínea m) "Cooperação internacional ...» ... -600000$00

Para o artigo 135.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... +1800000$00

No capítulo 17.º:

Do artigo 141.º "Subsídio reembolsável à província de Macau, ...» ... -16000000$00

Para o artigo 140.º "Subsídio reembolsável à província de Cabo Verde, ...» ... +16000000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 72.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -25000$00

Para o artigo 73.º, n.º 1) "Horas extraordinárias pelo serviço de leitura nocturna» ... +25000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 71055694$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 83.º, n.º 3), alínea a) "Subsídio para despesas de instalação, ...» ... 9132$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º — "Juros», n.º 1), alínea a) "Consolidada ...: - Certificados da dívida pública 4 por cento ...» ... 7560000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 59.º, n.º 1) "Restituições» ... 8000$00

Administração dos Próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 89.º — "Aquisições de utilização permanente», n.º 4) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... 347133$50

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»:

Artigo 132.º, n.º 2) "Impressos, ...» ... 1100000$00

Artigo 135.º — "Participações em vendas, ...»:

N.º 1), alínea a) "Despesa com a venda de valores selados» ... 4500000$00

N.º 2), alínea a) "Para pagamento de emolumentos ...» ... 2650000$00

Capítulo 14.º "Casa da Moeda»:

Artigo 261.º, n.º 3), alínea a) "Pessoal operário» ... 450000$00

... 16615133$50

Ministério do Interior

Capítulo 5.º "Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 70.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 15000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:

Artigo 54.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Dos magistrados judiciais, ...» ... 30000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 152.º — "Outras despesas com o pessoal», n.º 5) "Aditamentos reembolsáveis, nos termos dos artigos 280.º e 281.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708, de 31 de Julho de 1956, de harmonia com o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40675, de 7 de Julho de 1956 ... 49700$00

Artigo 159.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 15694527$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 171.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 60000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 290.º, n.º 4) "De material de defesa ...» ... 170$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 303.º — "Encargos administrativos», n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea c) "Salários a reclusos, nos termos do artigo 278.º do Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936» ... 4380$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 310.º — "Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 27700$00

N.º 2) "Luz, ...» ... 86000$00

Artigo 313.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 278000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 332.º, n.º 2) "Transportes» ... 2000$00

Artigo 333.º, n.º 1), alínea a) "Subsídio à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 2500000$00

Serviço de remoção de menores

Despesas com o pessoal:

Artigo 333.º-A — "Outras despesas com o pessoal», n.º 1) "Ajudas da custo» ... 2500$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 333.º-B — "Despesas de comunicações», n.º 1) "Transportes» ... 5000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 451.º, n.º 3) "Transportes» ... 31500$00

Capítulo 10.º "Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 492.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 750000$00

... 19521477$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º "Serviços de instrução - Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos)»:

Artigo 86.º, n.º 1) "Móveis» ... 100000$00

Capítulo 5.º "Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»:

Artigo 244.º, n.º 1), alínea a) "Prédios urbanos: Aquisição de terrenos ...» ... 200000$00

... 300000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º "Estado-Maior da Armada»:

Artigo 13.º — n.º 1) "De móveis» ... 13000$00

Artigo 14.º, n.º 2) "Material de publicações» ... 75000$00

Artigo 16.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 11000$00

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Reserva da Marinha»:

Artigo 29.º, n.º 1) "Vencimentos», alínea a) "Oficiais das reservas naval, ...» ... 560000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Direcção de Faróis»:

Artigo 188.º — "Construções e obras novas», n.º 2) "Construção de um farol na ponta do Vale Formoso (ilha do Faial)» ... 30000$00

Capítulo 7.º "Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 228.º — "Aquisições de utilização permanente», n.º 1), "Móveis», alínea b) "Equipamento de referenciação planimétrica Raydist» ... 2050000$00

Capítulo 8.º "Arsenal do Alfeite»:

Artigo 236.º — "Material e outras despesas» ... 11600000$00

... 14339000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 24.º, n.º 4) "Pessoal assalariado» ... 800000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea i') "Serviços mecanográficos ...» ... 345000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º, n.º 1) "Para pagamento das despesas com os estudos, ...», alínea a) "Pela Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 6000000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 67.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 70000$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa»:

Artigo 97.º, n.º 1), alínea b) "Material e outras despesas» ... 165000$00

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento - Transportes e comunicações:

Artigo 106.º — "Ponte sobre o Tejo em frente de Lisboa», n.º 1 "Estudos, ...» ... 6178262$60

Capítulo 13.º "Outros investimentos»:

Artigo 113.º, n.º 1) "Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 4511050$70

... 17299313$30

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º "Organismos dependentes - Instituto Superior de Estudos Ultramarinos»:

Artigo 120.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 1318$40

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 8724$00

Artigo 123.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 101250$00

... 111292$40

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Antigo 17.º "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea g) "Federação Nacional dos Institutos Religiosos Femininos» ... 6550$00

Junta Nacional da Educação

Antigo 20.º "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Imóveis», alínea a) "Prédios rústicos» ... 24000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade do Porto

Faculdade de Ciências

Artigo 351.º, n.º 2) "Gratificações pela regência de cursos práticos» ... 160000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 417.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 24000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 443.º, n.º 3), alínea b) "Actividades circum-escolares» ... 48000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 659.º, n.º 1) "Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea b) "Temporada de ópera» ... 502167$50

Alínea e) "Escola do corpo coral do Teatro» ... 50000$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Popular de Lisboa

Artigo 727.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 4800$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Liceu Nacional de Oeiras

Artigo 748.º, n.º 1) "Móveis» ... 3000$00

Artigo 749.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 3000$00

N.º 2) "De móveis» ... 2000$00

Artigo 750.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 1000$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 2000$00

Artigo 751.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 8000$00

Artigo 752.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... 700$00

N.º 3) "Transportes» ... 100$00

Artigo 755.º — n.º 2) "Subsídios ...», alínea a) "Excursões e festas escolares» ... 200$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 811.º, n.º 3) "De móveis» - Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 2942$50

Artigo 813.º, n.º 2) "Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Montemor-o-Novo ... 5000$00

Escola Técnica de Alcobaça ... 23000$00

Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 1069$50

Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves ... 23000$00

Escola Industrial e Comercial de Elvas ... 20000$00

Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 12000$00

Artigo 814.º, n.º 3) "Transportes» - Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 380$00

Artigo 817.º — "Outros encargos», n.º 1) "Força motriz» - Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... 1000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 839.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 33791$00

Artigo 939.º-A — "Remunerações acidentais», n.º 1) "Gratificações por serviços extraordinários do pessoal docente» ... 34560$00

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 848.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 66632$00

Artigo 851.º, n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... 5000$00

Artigo 856.º — "Encargos administrativos»:

N.º 1) "Alimentação, ...» ... 60000$00

N.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Serviços de administração nos distritos escolares

Direcção do Distrito Escolar de Portalegre

Artigo 883.º, n.º 3) "Transportes» ... 4000$00

... 1141892$50

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura»:

Artigo 22.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 30000$00

Artigo 23.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º "Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 253.º, n.º 1 "Rendas de casa» ... 41600$00

... 86600$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º "Magistratura do trabalho - Inspecção-Geral»:

Artigo 61.º, n.º 3) "Transportes» ... 13000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º "Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 65.º — "Outros encargos»:

N.º 1) "Subsídios a cofres ...»:

Alínea d) "Luta contra a tuberculose: ...» ... 14273$80

Alínea e) "Assistência a alienados: ...» ... 136621$60

Alínea f) "Assistência à família: ...» ... 157388$30

Alínea g) "Assistência a leprosos: ...» ... 135678$10

Alínea i) "Outros modalidades de assistência» ... 138845$30

N.º 3) "Encargos resultantes da assistência, ... a militares alienados ...» ... 200000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Estabelecimentos hospitalares: ...» ... 21046$30

... 803853$40

... 71055694$60

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 6.º "Imposto sobre as sucessões e doações» ... 2650000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º "Imposto do selo» ... 4500000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º "Diversas receitas não classificadas» ... 2074000$00

Capítulo 5.º, artigo 115.º "Casa da Moeda - Outros serviços» ... 450000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º "Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 11600000$00

Capítulo 7.º, artigo 180.º "Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 6000000$00

Capítulo 7.º, artigo 193.º "Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 165000$00

Capítulo 7.º, artigo 204.º "Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 4511050$70

Capítulo 8.º, artigo 209.º "Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 2500000$00

Capítulo 8.º, artigo 211.º "Serviços prisionais» ... 15694527$00

Capítulo 8.º, artigo 216.º "Receitas diversas» ... 803853$40

Capítulo 8.º, artigo 232.º "Teatro Nacional de S. Carlos» ... 502167$50

Capítulo 9.º, artigo 273.º "Importância de parte dos saldos de contas de anos económicos findos» ... 6178262$60

... 57628861$20

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 92.º, n.º 2), alínea d), n.º 1) ... 9132$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 8083383$50

Capítulo 5.º, artigo 48.º, n.º 1), alínea a) ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 48.º. n.º 1), alínea b) ... 150000$00

Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 1100000$00

Capítulo 7.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 8000$00

... 9491383$50

Ministério do Interior

Capítulo 5.º artigo 62.º, n.º 1) ... 15000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 170000$00

Capítulo 4.º, artigo 150.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 4.º, artigo 166.º, n.º 1) ... 170$00

Capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 451700$00

Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), alínea a) ... 4380$00

Capítulo 4.º, artigo 315.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 325.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 326.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 5.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 95000$00

Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 7500$00

Capítulo 5.º, artigo 410.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 6.º, artigo 444.º, n.º 1) ... 9440$00

Capítulo 6.º, artigo 445.º, n.º 2) ... 12880$00

Capítulo 6.º, artigo 446.º, n.º 1) ... 9180$00

Capítulo 6.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 255000$00

Capítulo 7.º, artigo 462.º, n.º 1) ... 41200$00

Capítulo 7.º, artigo 472.º, n.º 1) ... 8500$00

... 1326950$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 83.º, n.º 2), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 90.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

... 300000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 659000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 5) ... 800000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 100000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º, artigo 125.º, n.º 4) ... 10042$40

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 236.º, n.º 1) ... 66632$00

Capítulo 3.º, artigo 255.º, n.º 1), alínea a) ... 74000$00

Capítulo 3.º, artigo 341.º, n.º 1) ... 160000$00

Capítulo 3.º, artigo 435.º, n.º 1) ... 82560$00

Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 33791$00

Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 816.º, n.º 2), alínea a) ... 134392$00

Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea a) ... 29000$00

Capítulo 5.º, artigo 846.º, n.º 1) ... 4800$00

Capítulo 6.º, artigo 878.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 6.º, artigo 878.º, n.º 2) ... 2500$00

Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) ... 6550$00