Decreto n.º 44452

Decreto n.º 44452

Nos termos dos artigos 2.º e 30.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932, e do n.º 5.º do § 1.º do artigo 21.º do Regimento da Junta Nacional da Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São classificados como imóveis de interesse público os seguintes imóveis:

Distrito de Braga:

Concelho de Guimarães - cruzeiro manuelino situado num recanto das paredes exteriores do Museu Regional de Alberto Sampaio, fronteiro à Rua de João de Melo, em Guimarães.

Distrito de Évora:

Concelho de Évora - Capela e Claustro da Mitra, na Herdade da Mitra.

Distrito do Funchal:

Concelho do Funchal - Capela de S. Filipe, na freguesia de Santa Maria Maior.

Distrito de Leiria:

Concelho de Peniche - Igreja de Nossa Senhora da Conceição, em Atouguia da Baleia.

Distrito de Lisboa:

Concelho de Lisboa - Quinta Alegre, na freguesia da Charneca.

Distrito de Ponta Delgada:

Concelho de Vila do Porto - Casa do 3.º donatário da ilha de Santa Maria (ruínas), em Vila do Porto.

Distrito de Viana do Castelo:

Concelho de Viana do Castelo - Castro de Sabariz, no lugar de Sabariz, freguesia de Vila Fria.

Distrito de Viseu:

Concelho de Lamego - cruzeiro gótico instalado na ala norte do Museu de Lamego.

Art. 2.º É eliminado da relação dos imóveis de interesse público o seguinte imóvel, classificado pelo Decreto n.º 44075, de 5 de Dezembro de 1961:

Distrito de Lisboa:

Concelho de Lisboa - prédio no Campo dos Mártires da Pátria, 36 a 39, em Lisboa (Palácio Valmor), na parte em que existem painéis de azulejo do século XVII.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Julho de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Lopes de Almeida.