Decreto n.º 44558

TEXTO :

Decreto n.º 44558

Com fundamento no disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44433, de 29 de Junho de 1962;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É aberto no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, um crédito especial da quantia de 100100000$00, destinado a reforçar o artigo 289.º-A "Empréstimos a bancos de investimento, destinados a financiar empreendimentos abrangidos pelo II Plano de Fomento, nos termos do Decreto-Lei n.º 44433, de 29 de Junho de 1962», do capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério.

Art. 2.º Para compensação do crédito aludido no artigo anterior, é adicionada igual quantia à verba inscrita no capítulo 9.º "Receita extraordinária», artigo 276.º-B "Crédito externo - Classe IV», do orçamento das receitas para o actual ano económico.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa.