Decreto n.º 44683

TEXTO :

Decreto n.º 44683

Considerando que foi adjudicada à firma A. Cavaco, Lda., a execução da obra de abastecimento de água da base aérea n.º 11 (Beja), 1.ª fase, 1.ª parte (completamento da captação e elevação);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1962 e 1963;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma A. Cavaco, Lda., para a execução da obra de abastecimento de água da base aérea n.º 11 (Beja), 1.ª fase, 1.ª parte (completamento da captação e elevação), pela importância de 2475000$00.

Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 2475000$00, a custear por conta da verba apropriada do orçamento dos Encargos Gerais da Nação (despesa extraordinária), será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1962 - 1240000$00;

Em 1963 - 1235000$00 e o que se apurar como saldo em 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.