LegalizeDecreto n.º 44684 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a…
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de duas casernas para praças no aeródromo-base n.º 8 (Lourenço Marques)
Considerando que foi adjudicada à firma Sogel - Sociedade Geral de Empreitadas, Lda. , a execução da obra de construção de duas casernas para praças no aeródromo-base n.º 8 (Lourenço Marques);
Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1962 e 1963;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e Seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Sogel - Sociedade Geral de Empreitadas, Lda., para a execução da obra de construção de duas casernas para praças no aeródromo-base n.º 8 (Lourenço Marques), pela importância de 2439852$00.
Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 2439852$00, a custear por conta da verba apropriada do orçamento de despesas extraordinárias das forças aéreas ultramarinas, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:
Em 1962 - 1200000$00;
Em 1963 - 1239852$00 e o que se apurar como saldo em 1962.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Pagos do Governo da República, 14 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.
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