Decreto n.º 44752

TEXTO :

Decreto n.º 44752

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 44582, de 19 de Setembro de 1962, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Artigo 209.º:

Do n.º 4) "De material de defesa ...»:

Alínea b) "Armamento, ...» ... -16000$00

Alínea c) "Combustíveis, ...» ... -25000$00

Para o n.º 3) "De móveis», alínea b) "Máquinas de escrever, ...» ... +3000$00

Para o artigo 210.º "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Matérias-primas ...» ... +5000$00

N.º 2) "Impressos» ... +8000$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +20000$00

N.º 4) "Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +5000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 109.º, n.º 1) "Móveis» ... -20000$00

Para o artigo 111.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +20000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 225.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -6000$00

Para o artigo 223.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +6000$00

Do artigo 304.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -5000$00

Para o artigo 301.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +5000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 362.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "De internados ...» ... -3000$00

Para o artigo 361.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -3000$00

Do artigo 363.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -3250$00

Para o artigo 361.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -3250$00

Ministério do Exército

No capítulo 5.º:

Do artigo 237.º, n.º 1) "Móveis» ... -850000$00

Para o artigo 238.º "Despesas de conservação ...»:

N.º 1) "De móveis» ... +700000$00

N.º 2) "De material de defesa ...» ... +150000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00

Para o artigo 26.º, n.º 2) "Subsídio para alimentação ...» ... +200000$00

Do artigo 131.º n.º 1) "Móveis»:

Alínea a) "Máquinas, ...» ... -200000$00

Alínea c) "Outros móveis» ... -100000$00

Para o artigo 133.º "Material de consumo corrente»:

N.º 2) "Medicamentos ...» ... +200000$00

N.º 3) "Apósitos ...» ... +100000$00

Do artigo 136.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -30000$00

Para o artigo 134.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +20000$00

Para o artigo 135.º "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... +5000$00

N.º 3) "Transportes» ... +5000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -8000$00

Para o artigo 39.º, n.º 1) "Senhas de presença ...» ... +3500$00

Para o artigo 40.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +4500$00

No capítulo 12.º, artigo 105.º "Portos»:

Do n.º 1) "Aveiro» ... -500000$00

Do n.º 6) "Faro-Olhão» ... -500000$00

Do n.º 7) "Póvoa de Varzim» ... -1500000$00

Para o n.º 8) "Funchal» ... +2256765$80

Para o n.º 9) "Horta» ... +243234$20

Ministério da Economia

No capítulo 22.º:

Do artigo 300.º, n.º 2) "Material ...», alínea d) "Construções a executar» ... -950000$00

Do artigo 301.º, n.º 2) "Material ...», alínea c) "Construções a executar» ... -840000$00

Para o artigo 300.º, n.º 2) "Material ...», alínea b) "Execução de projectos ...»:

Ao norte do Tejo ... +250000$00

Para o artigo 301.º, n.º 2) "Material ...»:

Alínea a) "Estudo de projectos ...» ... +200000$00

Alínea b) "Execução de projectos ...» ... +940000$00

Para o artigo 302.º, n.º 2) "Material ...», alínea b) "Execução de projectos ...» ... +400000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 41722078$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 3.º "Representação nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»:

Artigo 77.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 130000$00

Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica - Base aérea n.º 3 (Tancos)»:

Artigo 211.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 212.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 3000$00

N.º 3) "Transportes» ... 2000$00

... 165000$00

Do Ministério das Finanças

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 59.º, n.º 1) "Restituições» ... 15000$00

Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Gabinete de Estudos António José Malheiro»:

Artigo 115.º, n.º 1) "Para todas as despesas ...» ... 98000$00

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições»:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 126.º, n.º 4) "Para pagamento de todos os encargos com o serviço de impostos sobre consumos, ...» ... 200000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 129.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 530000$00

Artigo 138.º, n.º 4), alínea c) "Despesas nos termos dos Decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, ...» ... 800000$00

Capítulo 10.º "Inspecção-Geral de Finanças»:

Artigo 162.º, n.º 3) "Transportes» ... 30000$00

Artigo 164.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 2800$00

Capítulo 11.º "Serviço das Alfândegas»:

Serviço técnico-aduaneiro

Artigo 191.º, n.º 6) "Gratificações aos funcionários técnico-aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal ...» ... 600000$00

Artigo 198.º, n.º 1) "Participações em cobranças ou receitas»:

Alínea a) "Emolumentos das encomendas postais ...» ... 40000$00

Alínea b) "Emolumentos pessoais aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro ...» ... 1200000$00

Alínea c) "Emolumentos a peritos veterinários ...» ... 5000$00

Artigo 200.º, n.º 3) "Pagamento nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 37736, de 16 de Janeiro de 1950, ...» ... 5500000$00

Serviço do tráfego

Artigo 203.º, n.º 4) "Gratificações aos empregados do tráfego ...» ... 200000$00

Artigo 210.º, n.º 1), alínea a) "Participação do pessoal nas taxas do tráfego, ...» ... 500000$00

Fiscalização do álcool e da aguardente na Madeira

Artigo 236.º, n.º 3) "Transportes» ... 10000$00

Capítulo 14.º "Casa da Moeda»:

Artigo 272.º, n.º 1) "Força motriz» ... 15000$00

... 9745800$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º "Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 86.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea a) "Veículos com motor» ... 200000$00

N.º 3) "De móveis» ... 50000$00

Artigo 87.º, n.º 2) "Impressos» ... 90000$00

Artigo 88.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 180000$00

Artigo 89.º, n.º 2) "Telefones» ... 80000$00

Capítulo 9.º "Abono de família aos funcionários»:

Artigo 116.º — "Despesa com o abono de família aos funcionários ... 1000000$00

... 1600000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º "Conselhos Superiores e Institutos de Criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 17.º, n.º 2) "Telefones» ... 1058$40

Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 124.º, n.º 3) "Transportes» ... 2500$00

Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal

Despesas com o pessoal:

Artigo 125.º-A — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei (durante dois meses)»:

1 subinspector ... 9000$00

2 agentes de 1.ª classe ... 9600$00

3 agentes de 2.ª classe ... 12000$00

1 escriturário de 2.ª classe ... 3000$00

... 33600$00

Artigo 125.º-B — "Outras despesas com o pessoal», n.º 1) "Ajudas de custo» ... 700$00

Despesas com o material:

Artigo 125.º-C — "Aquisições de utilização permanente», n.º 1) "Móveis» ... 700$00

Artigo 125.º-D — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 700$00

N.º 2) "Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 585$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 125.º-E — "Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) "Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 585$00

Artigo 125.º-F — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 25$00

N.º 2) "Telefones» ... 1700$00

N.º 3) "Transportes» ... 1170$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Civil do Porto

Artigo 194.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 400000$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 199.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 25000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 225.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 64500$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 233.º, n.º 1) "Alimentação,...» ... 302300$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 241.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 362531$70

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 255.º, n.º 1) "Móveis» ... 14500$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 269.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 1000$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 286.º, n.º 1) "Alimentação, ...» .. 160000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira

Artigo 368.º, n.º 3) "De móveis» ... 27825$00

Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Artigo 407.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 11340$00

Capítulo 7.º "Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 485.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 2000$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 487.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Para as despesas previstas ...» ... 7500$00

... 1425820$10

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 43.º, n.º 1), alínea a) "Internato de oficiais, ...» ... 80000$00

Artigo 44.º, n.º 3) "Transportes»:

Alínea a) "Passagens do pessoal ...» ... 200000$00

Alínea b) "Transporte de bagagem ...» ... 15000$00

Artigo 46.º, n.º 5) "Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 30000$00

Escola Naval

Artigo 55.º, n.º 1) "Alimentação ...» ... 450000$00

Hospital da Marinha

Artigo 132.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) "Prédios urbanos» ... 75000$00

N.º 2) "De móveis» ... 40000$00

Artigo 133.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) Matérias-primas ...» ... 35000$00

N.º 4) "Reagentes, ...» ... 60000$00

Capítulo 6.º "Base Naval de Lisboa»:

Artigo 225.º, n.º 2) "Telefones» ... 24000$00

Artigo 226.º, n.º 1) "Força motriz eléctrica» ... 550000$00

Artigo 227.º, n.º 1) "Reboques,...» ... 230000$00

Capítulo 9.º "Abono de família aos funcionários»:

Artigo 237.º — "Despesas com o abono de família aos funcionários, ...» ... 1500000$00

Capítulo 11.º "Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 239.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 1800000$00

... 5089000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 31.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 2000000$00

N.º 2) "Telefones» ... 350000$00

Capítulo 7.º "Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 50.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 1100000$00

... 3450000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 3) "Despesas de conservação, ...», alínea a) "Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 500000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º — "Construções e obras novas», n.º 1) "Para pagamento das despesas com os estudos, ... a reembolsar», alínea g) "Pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário para uma estufa de campo» ... 150000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 96.º — "Outros encargos», n.º 4) "Para pagamento das despesas resultantes da renovação do material a que se refere o Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953» ... 700000$00

... 1350000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 32.º, n.º 3) "Transportes» ... 13936$60

Capítulo 13.º "Organismos dependentes - Arquivo Histórico Ultramarino»:

Artigo 115.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...», alínea a) "Centro de Estudos Históricos Ultramarinos» ... 2000000$00

Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

Artigo 116.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei (durante três meses):

Pessoal administrativo:

1 chefe de secção (chefe de secretaria) ... 13500$00

1 segundo-oficial ... 8700$00

1 bibliotecário-arquivista ... 7800$00

Pessoal menor assalariado:

1 contínuo de 1.ª classe ... 4200$00

2 contínuos de 2.ª classe ... 7800$00

... 2055936$60

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com o automóvel do Ministro» ... 27000$00

Artigo 5.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 1500$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 7000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 13.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 50000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Direcção-Geral»:

Artigo 61.º — "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea j) "Academia de Música de Santa Maria de Vila da Feira» ... 50000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 812.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Matérias-primas ...»:

Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 6000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 2100$00

N.º 2) "Impressos»:

Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 1500$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 3000$00

Artigo 813.º, n.º 2) "Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 7500$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 1330$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 822.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios rústicos» ... 22200$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviço de administração nos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo»:

Artigo 883.º, n.º 3) "Transportes» ... 2000$00

... 181130$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 22.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 20000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

Artigo 77.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 2700000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 150.º, n.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 164391$40

Artigo 151.º, n.º 9) "Despesas com o fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 75000$00

Capítulo 7.º "Junta de Colonização Interna»:

Artigo 156.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios rústicos» ... 1300000$00

Capítulo 22.º "II Plano de Fomento - Investigação aplicada»:

Artigo 309.º, n.º 11) "Fitofarmácia e fitoterapêutica» ... 1000000$00

... 5259391$40

Ministério das Comunicações

Capítulo 6.º "Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 144.º — "Pagamento de serviços ...» ... 11390$00

Artigo 145.º — "Acidentes em serviço» ... 10000$00

... 11400000$00

... 41722078$10

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 2.º "Imposto profissional» ... 2350000$00

Capítulo 2.º, artigo 17.º "Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 800000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º "Taxa de salvação nacional» ... 5500000$00

Capítulo 4.º, artigo 69.º "Multas» ... 75000$00

Capítulo 4.º, artigo 72.º "Emolumentos das alfândegas» ... 1200000$00

Capítulo 4.º, artigo 73.º "Serviço de tráfego» ... 500000$00

Capítulo 5.º, artigo 111.º "Exploração dos bens na posse na Junta de Colonização Interna» ... 1300000$00

Capítulo 5.º, artigo 122.º "Porto de Lisboa» ... 1140000$00

Capítulo 7.º, artigo 168.º-A "Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 38765$00

Capítulo 7.º, artigo 180.º "Reembolso de despesas com a construção, ...» ... 650000$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º "Reembolsos diversos» ... 1989331$70

Capítulo 8.º, artigo 218.º "Peritos veterinários» ... 5000$00

Capítulo 8.º, artigo 219.º "Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomendas postais» ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 248.º "Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... 2700000$00

... 28548096$70

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 7.º, artigo 209.º, n.º 4), alínea c) ... 35000$00

... 550000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 223000$00

Capítulo 9.º, artigo 128.º, n.º 2), alínea a) ... 200000$00

Capítulo 10.º, artigo 154.º, n.º 1) ... 32800$00

Capítulo 11.º, artigo 167.º, n.º 1) ... 130000$00

Capítulo 11.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 11.º, artigo 202.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 10.º, artigo 217.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 265.º, n.º 3) ... 15000$00

... 1810800$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 480000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 720000$00

... 1600000$00

Ministério da Justiça