Decreto n.º 44802 — Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas…

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Do artigo 86.º, n.º 1) «Impressos» ... -20000$00

Para o artigo 85.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Reparação, ...» ... +20000$00

Do artigo 87.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -40000$00

Do artigo 91.º, n.º 3) «Teatro ambulante» ... -5000$00

Para o artigo 88.º, n.º 2) «Telefones» ... +40000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 136.º, n.º 2), alínea a) «Subsídios a estabelecimentos ...» ... -24500$00

Para o artigo 134.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +16000$00

N.º 2) «Transportes» ... +8500$00

Do artigo 152.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea e) «Combustíveis, ...» -10494047$60

Para o artigo 150.º, n.º 1) «Construções e obras novas» ... +5195641$00

Para o artigo 151.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis»:

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +768360$10

Alínea b) «Livros, ...» ... +10000$00

Alínea c) «Máquinas de escrever, ...» ... +130000$00

Alínea d) «Equipamentos de instrução ...» ... +20985$00

Alínea f) «Instrumentos de música ...» ... +12000$00

N.º 3), alínea a) «Aviões ...» ... +3231000$00

Para o artigo 152.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos ...» ... +1126061$50

Do artigo 194.º, n.º 1) «Móveis», alínea b) «Livros, ...» ... -3500$00

Do artigo 195.º, n.º 3) «De móveis», alínea d) «Equipamento para execução de obras» ... -4500$00

Para o artigo 196.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... +4500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +3500$00

Do artigo 202.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea c) «Combustíveis, ...» ... -25000$00

Para o artigo 203.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... +6000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +19000$00

Do artigo 217.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ... +90000$00

Para o artigo 216.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +30000$00

Alínea c) «Equipamento de instrução ...» ... +40000$00

Para o artigo 218.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +20000$00

Do artigo 223.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento ...» ... -3000$00

Artigo 224.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 3), alínea d) «Equipamentos para execução de obras» ... -1800$00

Do n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea b) «Armamento, ...» ... -10000$00

Alínea c) «Combustíveis, ...» ... -4500$00

Para o n.º 2), alínea a) «Viaturas ...» ... +4300$00

Para o artigo 225.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +15000$00

Do artigo 228.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -2500$00

Para o artigo 226.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +2500$00

Artigo 252.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 3), alínea d) «Equipamentos para execução de obras» ... -3000$00

Do n.º 4), alínea b) «Armamento, ...» ... -10000$00

Para o n.º 2), alínea b) «Viaturas ...» ... +10000$00

Para o artigo 253.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +3000$00

Do artigo 281.º, n.º 2) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -12000$00

Artigo 282.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 1) «De imóveis» ... -1000$00

Do n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea a) «Aviões ...» ... -10000$00

Alínea b) «Sobresselentes» ... -78000$00

Para o n.º 2), alínea b) «Viaturas ...» ... +15000$00

Para o n.º 3) «De móveis»:

Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... +6000$00

Alínea c) «Equipamento de instrução ...» ... +15000$00

Para o artigo 283.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... +35000$00

N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +30000$00

Do artigo 286.º, n.º 2), alínea a) «Exercícios e manobras ...» ... -5500$00

Para o artigo 284.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +3500$00

Para o artigo 285.º, n.º 2) «Telefones» ... +2000$00

Ministério do Interior

No capítulo 1.º:

Do artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... -4000$00

Para o artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +4000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 72.º, n.º 4) «Prémios ...» ... -4000$00

Para o artigo 71.º, n.º 4) «Subsídio para funerais ...» ... +4000$00

Do artigo 62.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -530000$00

Para o artigo 64.º, n.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +530000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -69500$00

Para o artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +69000$00

Para o artigo 69.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00

Ministério da Economia

No capítulo 9.º:

Do artigo 192.º, n.º 3) «Missões de estudos ...» ... -2700$00

para o artigo 191.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +2700$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... -80000$00

Açores ... -80000$00

Cabo Verde ... -73000$00

... -233000$00

Para o artigo 54.º, n.º 2), alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +23000$00

Do artigo 72.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20600$00

N.º 3) «Pessoal destacado ...» ... -11700$00

Para o artigo 73.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +13000$00

Para o artigo 74.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +19300$00

Do artigo 75.º, n.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -4800$00

Para o artigo 78.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +4800$00

Do artigo 84.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 86.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00

Do artigo 116.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -27000$00

Para o artigo 115.º, n.º 3) «Transportes» ... +27000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 140.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -16000$00

Do artigo 141.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Levantamento da carta magnética de Portugal ...» ... -25000$00

N.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... -71500$00

Para o artigo 137.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +25000$00

Para o artigo 138.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +16000$00

N.º 2) «Telefones» ... +21500$00

N.º 3) «Transportes» ... +50000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 58864231$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 85.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis», alínea a) «Reparação, ...» ... 5000$00

N.º 2), alínea a) «Despesas com a reparação e manutenção de veículos com motor» ... 30000$00

Artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... 400000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 132.º, n.º 1) «De semoventes: ...» ... 25000$00

Artigo 133.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Artigo 134.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 4952$40

Artigo 136.º «Outros encargos»:

N.º 1) alínea a) «Despesas imprevistas ...» ... 100000$00

N.º 2), alínea b) «Subsídios a revistas, ...» ... 50000$00

Força Aérea

Artigo 139.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros»:

Alínea a) «Em serviço militar obrigatório» ... 350000$00

Alínea c) «Contratado» ... 180000$00

Artigo 140.º, n.º 1) «Gratificações ...»:

Alínea a) «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, ...» ... 4000$00

Alínea c) «De serviço aéreo» ... 60000$00

Artigo 142.º, n.º 2) «Gratificação a militares em preparação ...» ... 400000$00

Artigo 143.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 1000000$00

Artigo 147.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal na situação de reserva» ... 250000$00

Artigo 149.º, n.º 2), alínea a) «Alimentação a oficiais, ...» ... 2300000$00

Artigo 149, n.º 3), alínea a) «Fardamentos a primeiros-cabos ...» ... 56000$00

Artigo 157.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... 395000$00

N.º 4), alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ... 7000$00

Artigo 158.º «Outros encargos», n.º 3) «Actividades desportivas e comemorações ...» ... 16000$00

Estado-Maior e direcções de serviços da Forca Aérea

Artigo 160.º, n.º 1) «Móveis» ... 40000$00

Artigo 161.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 12000$00

N.º 2) «De semoventes» ... 30000$00

N.º 3) «De móveis» ... 17000$00

Artigo 162.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 7500$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 32500$00

Artigo 163.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 35000$00

Artigo 164.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 30000$00

N.º 3) «Transportes» ... 15500$00

Direcção do Serviço de Material da Força Aérea

Artigo 171.º, n.º 1) «De imóveis» ... 2000$00

Base aérea n.º 1 (Sintra)

Artigo 196.º, n.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 4500$00

Base aérea n.º 2 (Ota)

Artigo 202.º, n.º 3) «De móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... 70000$00

Artigo 203.º, n.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 50000$00

Artigo 204.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 215.º, n.º 2) «Subsídio de alimentação» ... 100000$00

Artigo 222.º, n.º 1) «Força motriz» ... 10000$00

Base aérea n.º 5 (Monte Real)

Artigo 226.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 12500$00

... 6182452$40

Ministério das Finanças

Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 200.º, n.º 1), alínea a) «Restituição de direitos ...» ... 6800000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 1000$00

Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 52.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal por serviços prestados ...» ... 250000$00

Artigo 57.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 58.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 25000$00

N.º 2) «Telefones» ... 17500$00

Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 72.º, n.º 2) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... 520000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 85.º «Aquisições e utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis» ... 36000$00

N.º 3) «Material de defesa ...» ... 54000$00

Artigo 87.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 60000$00

Artigo 92.º, n.º 3), alínea a) «Subsídio ao Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 1500000$00

... 2498500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 12000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Direcção-Geral

Artigo 54.º, n.º 2) «Telefones» ... 1300$00

Tribunais de 2.ª instância

Relação do Porto

Artigo 74.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Serviço de remoção de presos

Artigo 172.º, n.º 1) «Transportes» ... 110000$00

Cadeia Civil do Porto

Artigo 192.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 40000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 221.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 3000$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 231.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 9000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 291.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3650$00

N.º 2), alínea a) «Drogas, ...» ... 200000$00

Artigo 292.º, n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... 100000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 303.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 49567$00

... 534517$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 63.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 65000$00

Artigo 67.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 69.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 107000$00

N.º 3) «Transportes» ... 51000$00

... 243000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 749.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos»:

Liceu Nacional de Guimarães ... 4095$00

Artigo 750.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu Rainha D. Leonor ... 10000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu Rainha D. Leonor ... 7000$00

Artigo 751.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu Nacional de Guimarães ... 4455$00

... 25550$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 191.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 8459$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 11000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»: