LegalizeDecreto n.º 44808
TEXTO :
Decreto n.º 44808
INTRODUÇÃO
A elaboração do orçamento para o ano económico de 1963 obedeceu, nas suas linhas gerais, às directrizes que orientaram a organização do orçamento cuja execução está a terminar: prioridade às despesas com a defesa nacional; continuidade na execução do II Plano de Fomento; austeridade nos dispêndios públicos; melhoria dos serviços, e dotações que mais incisivamente contribuem para a elevação do nível económico e social da Nação.
Os princípios que norteiam a feitura dos orçamentos não podem deixar de ser observados na sua execução.
Assim, em obediência ao que foi estabelecido na lei de autorização das receitas e despesas para o ano corrente, foram, sem hesitação, dotados os serviços afectos à defesa nacional satisfazendo os correspondentes encargos; assim o demonstra o excepcional volume que tais encargos atingiram em 1962.
Aliás, esta orientação representa a continuidade do procedimento anterior, cujo início se verificou, como é do conhecimento geral, nos primeiros meses de 1961.
De então para cá, a preocupação dominante tem sido manter, dentro dos princípios estabelecidos, um criterioso escalonamento das necessidades, em ordem a satisfazê-las na medida da sua intensidade e urgência, na convicção, por outro lado, de que tal actuação constitui seguro ponto de apoio para se conservar inatacada a solidez financeira em que temos vivido, quer na tesouraria, quer nas contas públicas.
O cuidado com que se seguiu a execução orçamental e a salvaguarda dos princípios básicos em que assenta a nossa administração pública permitiram que, não obstante as duras condições que nos foram impostas, se prosseguisse na execução do II Plano de Fomento e em tantas outras realizações de interesse vital para o País. A prossecução destes empreendimentos constituiu, assim, outra preocupação dominante e continuará, no futuro, a ocupar lugar proeminente nas linhas orientadoras da administração pública.
Para que se possa avaliar o esforço que se tem feito quanto à defesa nacional basta assinalar que, em 1961, as despesas extraordinárias com as forças militares destacadas no ultramar atingiram cerca de 2500000 contos (17 por cento de toda a despesa orçamentada, ordinária e extraordinária), e que, em 1962, aquelas despesas já ultrapassaram os 3000000 de contos.
A estes vultosos encargos há a acrescentar, ainda no sector da defesa, os que derivam dos compromissos tomados internacionalmente, que, em 1962, atingiram uma importância global superior a 300000 contos.
Infelizmente, não se vê que, para o próximo ano, haja possibilidade de alterar a linha de orientação que se tem seguido, subordinando a mais severas restrições os gastos que não tenham relação com a defesa e com o desenvolvimento económico do País.
A organização do orçamento para 1963 obedeceu, portanto, ao condicionalismo atrás indicado. Apesar disso, dois novos factos houve que ponderar, considerando a sua repercussão no cômputo das receitas e despesas ordinárias: o primeiro relaciona-se com as operações de crédito interno e externo realizadas para a melhoria do potencial económico do País, das quais resulta um acréscimo de encargos para 1963 (juros e amortizações) da ordem dos 450000 contos; o segundo diz respeito à receita proveniente dos direitos de importação e exportação, porquanto se prevê uma quebra de cerca de 450000 contos, resultante da Convenção de Estocolmo, da entrada do nosso país no G. A. T. T. e ainda da unificação do espaço nacional.
Estes dois factos representam, no seu conjunto, quase 1000000 de contos, a retirar do excedente das receitas sobre as despesas ordinárias com que se contou em 1962 para cobertura de despesas extraordinárias de defesa.
Do exposto resultou a necessidade de se proceder com a maior atenção e rigor à revisão das propostas dos orçamentos para 1963 apresentados pelos serviços. De um modo geral, procurou-se não apenas respeitar as actuais condições de trabalho, mas ainda encarar a satisfação de novas e importantes necessidades.
Será de assinalar que houve que contar com algumas reformas de serviços e alterações nos quadros do pessoal; que se aumentaram, na medida do possível, os encargos com os subsídios hospitalares e assistenciais; que continuaram a destinar-se importantes verbas para o apetrechamento, em material didáctico e laboratorial, dos estabelecimentos de ensino (secundário, médio e superior) e dos hospitais; que se dotaram as Faculdades das quatro Universidades com maior número de assistentes (pràticamente todos os que foram até agora solicitados); que se elevaram as verbas destinadas a bolsas de estudo e o número destas; que se reforçaram em cerca de 90000 contos as dotações de pessoal e material dos liceus, escolas técnicas e escolas primárias, e que se criaram as condições indispensáveis para efectivar a organização e o arranque da assistência na doença aos servidores do Estado.
Na coordenação do orçamento para 1962 pôde prever-se um excedente entre as receitas e despesas ordinárias da ordem dos 1200000 contos, que - como se acentuou - foi destinado à cobertura parcial das despesas extraordinárias. O especial condicionalismo a que teve de se subordinar a elaboração do orçamento para o ano de 1963 não permitiu a obtenção de idênticas disponibilidades, pois, não obstante a cuidadosa revisão das propostas orçamentais, só foi possível atribuir do excesso das receitas ordinárias sobre as despesas da mesma natureza 500000 contos para cobertura de despesas com a defesa.
Ajustado o orçamento às necessidades conhecidas e às perspectivas do próximo ano económico, chegou-se a um somatório de despesa superior ao do orçamento do ano em curso, com a seguinte composição global:
(Milhares de contos)
(ver documento original)
Não é de mais repetir que, apesar das dificuldades com que se tem deparado, se mantém firme o propósito de prosseguir a orientação anterior, isto é, de se incentivar os objectivos que levem à melhoria da situação económica da Nação, dando-se continuidade aos empreendimentos em curso e apoiando as iniciativas de real interesse para o País, isto porque se pensa que é sobretudo através do fortalecimento da estrutura interna, económica e social, que melhor se podem enfrentar as necessidades essenciais presentes e futuras.
Definida esta orientação, e porque a organização do orçamento está naturalmente dependente da conjuntura económica que decorrerá no respectivo período financeiro, resume-se a seguir o comportamento dos principais indicadores económicos, quer no campo internacional, quer no espaço nacional. Se bem que maior desenvolvimento tivesse sido dado à evolução desses indicadores quando se procedeu à elaboração da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1963, parece indispensável agora actualizá-los com os elementos complementares que foi possível reunir.
De harmonia com os elementos actualmente disponíveis sobre o comportamento recente da economia da Europa Ocidental, não se alterou a tendência de abrandamento do respectivo ritmo de expansão observada no decurso de 1961 e no 1.º semestre deste ano. Na evolução experimentada no 3.º trimestre exerceu influência determinante a quebra registada na taxa de crescimento das exportações e do investimento privado, nomeadamente no que se refere a instalações e equipamento. Por outro lado, as pressões anteriormente observadas no mercado de trabalho atenuaram-se sensìvelmente nos últimos meses. No entanto, o aumento de nível de salários persistiu ainda em numerosos países, ultrapassando mesmo os aumentos de produtividade em alguns deles. Este comportamento dos salários estimulou o incremento do consumo privado, que constituiu nos últimos meses o principal factor de expansão da actividade económica e a que se associou, em alguns países, o acréscimo do consumo público.
Saliente-se que, apesar da elevação de salários, as pressões inflacionistas que se fizeram sentir na primeira metade de 1962 abrandaram ligeiramente no 3.º trimestre. No entanto, essa evolução deve-se, fundamentalmente, à contracção de carácter estacional verificada nos preços dos produtos alimentares.
Por último, a diminuição das exportações europeias nos primeiros meses do 2.º semestre, conjugada com o acréscimo das importações, determinou considerável agravamento do deficit global das balanças comerciais dos países da Europa Ocidental, o que concorreu decisivamente para a redução experimentada pelas suas reservas de ouro e divisas.
À semelhança do que se verificou no 1.º semestre de 1962, a expansão da actividade económica norte-americana processou-se, no decurso dos três meses seguintes, a ritmo consideràvelmente inferior ao observado no ano transacto, a partir do início da recuperação. Com efeito, o produto nacional bruto registou, no 3.º trimestre, acréscimo diminuto, em consequência da contracção das exportações e, de um modo geral, do comportamento desfavorável dos diversos componentes da procura interna, com excepção da construção de habitações, que progrediu a ritmo acentuado.
Por outro lado, o nível de salários nas indústrias transformadoras não experimentou alteração significativa, o que deve atribuir-se principalmente à existência de apreciável capacidade produtiva por utilizar e de consideráveis disponibilidades de mão-de-obra. Saliente-se que, no período em análise, estas disponibilidades acusaram sensível acréscimo. Ainda, como nos primeiros seis meses do ano em curso, o nível de preços no consumidor manteve-se pràticamente estacionário no período de Julho a Setembro, enquanto os preços por grosso, após o decréscimo observado na primeira metade do ano, aumentaram ligeiramente.
Embora no 3.º trimestre deste ano as importações não tenham registado variação significativa, o decréscimo das exportações determinou diminuição da taxa de crescimento do saldo positivo da balança comercial em relação ao 1.º semestre. Por seu turno, esta evolução contribuiu decisivamente para o agravamento do deficit da balança geral de pagamentos - que se prevê atinja 2000 milhões de dólares em 1962 - e para a contracção observada nas reservas de ouro e divisas norte-americanas.
De harmonia com os elementos de informação neste momento disponíveis, e após a elaboração do relatório da proposta da Lei de Meios para 1963, não experimentaram alteração sensível as principais linhas de tendência da evolução da actividade económica nacional no ano em curso e as perspectivas que então se lhe assinalaram.
De facto, no que se refere à formação do produto metropolitano, os indicadores de que se dispõe sobre as actividades englobadas no sector primário parecem confirmar o acréscimo previsto no ritmo de crescimento do produto originado neste sector em 1962. Para esta expansão deve contribuir fundamentalmente o comportamento da produção agrícola, que beneficiou, de um modo geral, de condições climáticas mais favoráveis do que as registadas nos anos anteriores, nomeadamente no que se refere às produções de trigo e vinho. Note-se, ainda, que as últimas estimativas sobre alguns dos principais produtos agrícolas, como o milho e o vinho, são consideràvelmente superiores às apresentadas no último relatório da Lei de Meios.
Por seu turno, a avaliar pelos respectivos índices mensais (ver nota 1), a produção industrial metropolitana, após ter registado acentuada recuperação em Maio e Junho do corrente ano, experimentou ligeiro afrouxamento nos dois meses seguintes. Deste modo, a média dos índices mensais relativa aos oito primeiros meses deste ano (183 pontos), ainda que superior à de igual período do ano transacto, reflecte quebra de ritmo de expansão da produção industrial metropolitana.
Nesta evolução exerceu influência preponderante a produção das indústrias transformadoras, em que apenas no sector dos "produtos minerais não metálicos» se manteve ininterrupta a tendência de crescimento iniciada nos primeiros meses de 1962.
Finalmente, os dados de que se dispõe sobre as actividades englobadas no sector terciário, no 3.º trimestre deste ano, parecem confirmar ligeira contracção da taxa de acréscimo do produto formado neste sector (como se previa no relatório da Lei de Meios para 1963).
(nota 1) Índices corrigidos das variações sazonais, calculados pela Associação Industrial Portuguesa.
A média do índice geral de preços por grosso para a cidade de Lisboa, que, no 1.º semestre, acusara um acréscimo de cerca de 3 por cento, registou nos três meses seguintes um aumento de 2 por cento em relação ao período homólogo de 1961. Este comportamento deve atribuir-se ao incremento dos preços médios dos produtos metropolitanos e importados do estrangeiro, em parte compensado pela redução experimentada pelos preços médios dos produtos ultramarinos e dos fabricados na metrópole com produtos importados. Desta forma, o índice médio relativo aos nove primeiros meses do ano em curso - 119,4 pontos - elevou-se cerca de 2 por cento, em comparação com igual período do ano anterior.
Por seu turno, os índices médios de preços no consumidor relativos ao 3.º trimestre deste ano registaram aumentos nas cidades que são objecto da respectiva observação estatística.
Importa contudo referir que, de harmonia com o comportamento do índice ponderado de salários por profissões calculado pelo Banco de Portugal, o acréscimo recentemente verificado nos salários excedeu em larga medida a elevação do nível de preços.
Prosseguiu no decurso dos últimos meses a evolução favorável das liquidações cambiais do Banco de Portugal registada no 1.º semestre deste ano, em que se verificou um saldo positivo de 1195000 contos. Com efeito, para o conjunto dos dez primeiros meses do ano, o superavit da balança cambial do banco emissor ascendeu a 2042000 contos, em consequência principalmente do resultado obtido nas liquidações em dólares, cujo saldo atingiu avultado valor positivo - 4023000 contos. No que se refere às liquidações cambiais com os países signatários do Acordo Monetário Europeu, registou-se no mesmo período um saldo negativo de 1965000 contos - determinado em grande parte pelo resultado das liquidações com a França, a Suíça e a União Económica Belgo-Luxemburguesa -, consideràvelmente inferior, todavia, ao observado no período homólogo de 1961.
Por outro lado, o deficit verificado de Janeiro a Agosto na balança comercial da metrópole com o estrangeiro experimentou um acréscimo de 695000 contos nos dois meses seguintes, elevando-se a 5118000 contos para o conjunto dos dez primeiros meses do ano. Importa referir, no entanto, que este resultado traduz evolução mais favorável da balança comercial da metrópole com o estrangeiro, tanto em relação ao comportamento até final de Agosto, como em igual período do ano anterior. Ainda, como a expansão das exportações se processou a ritmo acentuadamente superior ao observado nas importações, o coeficiente de cobertura das importações pelas exportações aumentou de 53 para 56 pontos no período em causa.
Relativamente à balança comercial da metrópole com o ultramar, registou-se de Janeiro a Outubro do ano em curso um saldo positivo de 343000 contos, o que representa ligeiro decréscimo em relação ao saldo acumulado até final de Agosto.
A expansão dos meios de pagamento verificada de Janeiro a Agosto do corrente ano - 1831000 contos - prosseguiu nos dois meses seguintes, em consequência não só do acréscimo de 160000 contos da moeda legal, mas também, e principalmente, do acréscimo de 374000 contos das disponibilidades à vista.
Este comportamento das disponibilidades à vista resultou do considerável incremento do montante dos depósitos à ordem no sistema bancário, designadamente nos bancos comerciais e nas caixas económicas.
Por seu turno, concorreu de forma decisiva para o acréscimo da moeda em circulação a favorável evolução das reservas de ouro e divisas do Banco de Portugal, determinada pela melhoria das relações económicas externas. De facto, no período em análise, as reservas de ouro e divisas elevaram-se de 407000 contos.
Paralelamente à expansão dos meios de pagamento, em Setembro e Outubro deste ano, aumentou de 265000 contos a emissão fiduciária, o que veio compensar em grande parte a contracção experimentada no decurso dos oito primeiros meses. Para este comportamento contribuiu fundamentalmente o incremento das disponibilidades líquidas em ouro e moeda estrangeira, a que anteriormente se fez referência, e do crédito concedido pelo Banco de Portugal, ainda que parcialmente atenuado pelo aumento dos depósitos dos bancos e banqueiros no banco emissor.
Como resultado final das variações experimentadas pelas principais componentes, a emissão fiduciária acusou no final de Outubro um decréscimo de 80000 contos relativamente a 31 de Dezembro do ano findo, particularmente significativo quando comparado com a expansão verificada em igual período do último ano - 1563000 contos.
Por outro lado, deve referir-se que melhorou, embora ligeiramente, a proporção entre as disponibilidades líquidas em ouro e divisas do Banco de Portugal e as responsabilidades-escudos à vista, em virtude do acréscimo daquelas disponibilidades no período em análise.
Nos dez primeiros meses do ano elevou-se de 83000 contos o volume de crédito distribuído pelo conjunto do sistema bancário. Esta expansão foi exclusivamente determinada pelo aumento do crédito distribuído durante os meses de Setembro e Outubro, uma vez que até final de Agosto se tinha verificado contracção.
A variação registada no crédito concedido pelo conjunto do sistema, nos dois meses em análise, deve essencialmente atribuir-se ao incremento do crédito concedido sob a forma de desconto nos bancos comerciais e da concessão de empréstimos e suprimentos pelo banco emissor. A esta evolução do crédito distribuído não foi alheio, ainda, o aumento dos depósitos no conjunto do sistema bancário - principalmente dos depósitos à ordem, que registaram acréscimo mais do que duplo do verificado nos oito primeiros meses do ano.
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