Decreto n.º 45091

TEXTO :

Decreto n.º 45091

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1962 referente a despesas de conservação de semoventes a liquidar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 23914$00

Encargos dos anos de 1961 e 1962 referentes a gratificações e ajudas de custo a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 2, 4 e 7, regimento de caçadores pára-quedistas, grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 e comando da 1.ª região aérea ... 232401$30

... 256315$30

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1961 respeitantes a ajudas de custo, comissão pela venda de valores selados e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcção de Finanças do Porto e Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa ... 9711$70

Encargos do ano de 1962 referentes a avaliações, telefones, transportes e pagamento de serviços e encargos não especificados a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e Direcções de Finanças de Aveiro, Lisboa e Porto ... 150640$30

Encargo do ano de 1962 referente ao transporte de objectos preciosos, efectuado pelo tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Vila Viçosa, a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 66$00

... 160418$00

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1962 com o serviço de remoção de presos ... 9006$20

Subsídio de interrupção de viagem do ano de 1962 a abonar a um guarda de 1.ª classe da Colónia Penal do Bié ... 437$50

Encargos do ano de 1962 respeitantes a artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes dos Institutos de Medicina Legal de Coimbra, Lisboa e Porto ... 46528$50

Encargo do ano de 1962 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização, transportes e correios e telégrafos a liquidar pela cadeia comarcã de Lisboa e Cadeia Central de Mulheres ... 1382$10

Ajudas de custo referentes ao ano de 1962 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores ... 494$00

Subsídio de deslocação referente ao ano de 1962 a abonar a um ajudante do procurador da República ... 500$00

... 58348$30

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1961 e 1962 respeitantes a vencimentos, gratificações, alimentação, subvenções de família, sustentação de cursos, aquisição de cães de guerra e forragens e publicação de obras militares a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 235125$80

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha dos anos de 1960 e 1962 a liquidar pelas Direcções-Gerais dos Negócios Económicos e Consulares e dos Negócios Políticos e da Administração Interna ... 642606$30

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1962 referentes a transportes e telefones a liquidar pela Junta Nacional da Educação, Escola Superior das Belas-Artes de Lisboa e Reitoria e Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... 14814$50

Encargos do ano de 1962 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Escola Industrial e Comercial de Chaves, Liceu Gil Vicente, Reitoria e Faculdades de Ciências e de Medicina da Universidade de Lisboa e Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra ... 94526$60

... 109341$10

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1962 referente a tratamentos, medicamentos, transportes e internamento hospitalar de diversos servidores da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas vítimas de acidentes ocorridos em serviço ... 5951$00

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1962 resultantes de acidentes ocorridos a servidores das Direcções-Gerais da Aeronáutica Civil e de Transportes Terrestres ... 1995$00

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1962 referente à conservação de automóveis, correios, telégrafos e telefones a liquidar pela Secretaria do Ministério ... 18669$50

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Fundo de Casas Económicas

Despesas do ano de 1962 com a assistência clínica prestada a uma assistente social vítima de acidente ocorrido em serviço ... 689$00

Hospital de S. João

Encargo do ano de 1962 referente a consumo de energia eléctrica ... 363150$30

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Junho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.