Decreto n.º 47/93

TEXTO :

Decreto n.º 47/93

de 7 de Dezembro

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Protocolo de Cooperação Económico-Empresarial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 23 de Novembro de 1992, cujo texto original segue em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Durão Barroso - António José Fernandes de Sousa.

Assinado em 23 de Novembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Novembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ECONÓMICO-EMPRESARIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE

Considerando o interesse mútuo de incrementar as relações económico-empresariais entre os dois países;

Considerando a estratégia de desenvolvimento do Governo de Cabo Verde no sentido da inserção dinâmica da economia cabo-verdiana na economia mundial;

Considerando o programa do Governo Português de internacionalização das empresas portuguesas, designadamente através da deslocalização industrial:

A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, adiante designadas por Partes, acordam o seguinte:

Artigo 1.º

As duas Partes comprometem-se a criar as condições institucionais destinadas a incentivar as respectivas empresas nacionais a promoverem acções de investimento no território da outra.

Artigo 2.º

Os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde estudarão e promoverão em conjunto acções junto de mercados terceiros que viabilizem a convergência entre as estratégias de internacionalização das empresas portuguesas e de inserção dinâmica da economia cabo-verdiana na economia mundial.

Artigo 3.º

As duas Partes darão especial atenção aos projectos de investimento com efeito estimulador da referida convergência.

Artigo 4.º

O presente Protocolo entrará em vigor na data em que vier a ser recebida a última das notas através das quais cada uma das Partes comunique à outra que se encontram cumpridas as formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídica interna para a vigência deste Protocolo.

Feito em Lisboa, em 23 de Novembro de 1992, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

António José Fernandes de Sousa, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.

Pela República de Cabo Verde:

João Higino do Rosário Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo, Indústria e Comércio.