Decreto n.º 6/2004

TEXTO :

Decreto n.º 6/2004

de 26 de Março

A área central do núcleo urbano do Cacém, no município de Sintra, tem sido sujeita a grande pressão urbanística, não obstante a desqualificação do desenho urbano, a insuficiência e inadequação das infra-estruturas viárias, a falta de espaços públicos, de áreas verdes e de equipamentos sociais adequados a um centro urbano, bem como a progressiva degradação da qualidade da habitação, salubridade, conforto e estado físico das construções existentes.

A Assembleia Municipal de Sintra aprovou, em 19 de Julho de 2000, a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística da área central do Cacém, na freguesia de Agualva-Cacém, a qual corresponde à área de intervenção do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2003, de 26 de Março, e integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

Assim, tendo em vista a reestruturação das acessibilidades ao Cacém, a requalificação do desenho urbano por forma a melhorar as condições de vivência humana, a requalificação do sistema ambiental criado pela ribeira das Jardas, em articulação com o parque urbano do Cacém, a programação das infra-estruturas de suporte à área do interface rodo-ferroviário e a criação de novos espaços públicos e a valorização dos existentes, a Câmara Municipal de Sintra solicitou ao Governo que a referida área fosse declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística, o que através do presente diploma se concede.

Por outro lado, prevê-se que o direito de preferência concedido ao município de Sintra, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, vigore sem dependência de prazo até à extinção da referida declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística, uma vez que o município poderá vir a ter interesse na aquisição de imóveis que sejam transaccionados na zona, de modo a viabilizar a respectiva reabilitação.

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º e no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Área crítica de recuperação e reconversão urbanística

É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área central do Cacém, no município de Sintra, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Acções de recuperação e reconversão urbanística

Compete à Câmara Municipal de Sintra, em colaboração e articulação com as demais entidades interessadas, em especial com a sociedade CACÉMPOLIS, S. A., no que concerne à execução das intervenções previstas no Plano de Pormenor da Área Central do Cacém e integradas no âmbito do Programa Polis, promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística na área referida no artigo anterior.

Artigo 3.º

Direito de preferência

1 - É concedido ao município de Sintra, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, e nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e legislação complementar, o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 - O direito de preferência vigora, sem dependência de prazo, até à extinção da declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística a que se refere o artigo 1.º

3 - A comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Sintra.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Assinado em 3 de Março de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Março de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

(ver planta no documento original)