Decreto n.º 6/2023

Decreto n.º 6/2023

de 28 de fevereiro

Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho.

A República Portuguesa e o Reino de Espanha assinaram, a 28 de outubro de 2021, no lugar de Trujillo, o Acordo Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho (TIRM).

Este Acordo revoga o Regulamento de Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, aprovado pelo Decreto n.º 13/94, de 4 de maio, e visa garantir aos caçadores de Portugal e de Espanha idênticas condições de usufruição deste rio.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2023. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo - António José da Costa Silva - José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

Assinado em 14 de fevereiro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 17 de fevereiro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À REGULAÇÃO DA CAÇA NAS ÁGUAS E MARGENS DO TROÇO INTERNACIONAL DO RIO MINHO (TIRM)

A República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante designados por «Partes»:

Considerando que se torna necessário adotar medidas comuns e conjugar esforços com vista à conservação da fauna silvestre existente no rio Minho, em especial da avifauna, tanto migratória como sedentária;

Conscientes da necessidade de atualizar o Regulamento de Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, elaborado no âmbito da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, aprovado na sessão plenária, realizada em Madrid, de 20 a 22 de fevereiro de 1991, e em vigor desde 24 de fevereiro de 1995;

Tendo presente o disposto no Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 30 de maio de 2017, em vigor desde 12 de agosto de 2018;

Tendo por referência o Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, assinado em Lisboa, a 29 de setembro de 1864;

Desejando proporcionar aos caçadores de ambas as Partes, tanto quanto possível, idênticas condições de usufruição deste recurso natural, através do exercício da caça por forma ordenada:

Acordam no seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto regular o exercício da caça nas águas e margens do troço internacional do rio Minho (TIRM), incluindo as ilhas nele existentes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Acordo é aplicável nas águas e margens do TIRM, delimitado nos termos dos artigos 1.º e 3.º do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 30 de maio de 2017, atualmente em vigor entre as Partes.

2 - O exercício da caça nas ilhas existentes no rio Minho pertencentes exclusivamente ao território de uma das Partes será reservado aos caçadores habilitados por essa Parte.

CAPÍTULO II

Áreas de caça

Artigo 3.º

Proibições ou restrições

1 - Não é autorizado o exercício da caça no troço do rio Minho a jusante de uma linha imaginária definida pelo cais de São Sebastião, em Seixas (Portugal), e a ponte do rio Tamuje (Espanha), até à sua desembocadura, incluindo as ilhas Canosa e Morraceira do Grilo ou Vimbres.

2 - As Partes poderão determinar por comum acordo novos troços do rio ou ilhas em que o exercício da caça seja proibido, assim como modificar os limites constantes do número anterior, desde que no âmbito e no limite do disposto no Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 30 de maio de 2017.

CAPÍTULO III

Exercício da caça

Artigo 4.º

Espécies e limites de captura

1 - Anualmente serão estabelecidas as espécies de fauna silvestre que podem ser objeto de caça e os limites máximos diários de captura por caçador.

2 - Estas espécies podem incluir apenas as espécies cuja exploração é permitida ao abrigo da legislação comunitária aplicável.

Artigo 5.º

Período venatório e defeso

O início do período venatório para cada uma das espécies nas áreas abrangidas pelo presente Acordo coincidirá com o início do período venatório do país, região ou comunidade autónoma limítrofe que o fizer mais tarde e o seu termo não poderá ser posterior a 31 de janeiro.

Artigo 6.º

Restrições à época de caça

As modalidades de caça nas águas internacionais do rio Minho, suas ilhas e suas margens serão estabelecidas anualmente, ficando sujeitas às seguintes limitações:

Artigo 7.º

Armas automáticas ou semiautomáticas

É proibida a utilização de armas automáticas ou semiautomáticas cujos carregadores ou depósitos não estejam preparados ou transformados para admitir um máximo de dois cartuchos.

Artigo 8.º

Horário do exercício da caça

O exercício da caça é autorizado durante o período que decorre entre uma hora antes do nascer do Sol até uma hora depois do pôr-do-sol.

Artigo 9.º

Dias de caça permitidos

O exercício da caça só é permitido às quintas-feiras, domingos e feriados nacionais obrigatórios de cada uma das Partes.

CAPÍTULO IV

Licenças e autorizações

Artigo 10.º

Limites das autorizações

1 - Será fixado anualmente o número máximo de autorizações a conceder por cada dia de caça, que será igual para ambas as Partes.

2 - Só é permitido o exercício da caça aos caçadores habilitados a caçar nas regiões ou comunidades autónomas limítrofes e que sejam titulares da autorização diária emitida pelas autoridades competentes de cada uma das Partes.

CAPÍTULO V

Vigilância

Artigo 11.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Acordo compete às autoridades da Marinha e Autoridade Marítima designadas para o rio Minho, com comando operacional das respetivas lanchas de fiscalização, podendo, sempre que julgarem conveniente, solicitar a colaboração de outras autoridades.

CAPÍTULO VI

Relato de infrações

Artigo 12.º

Notificação das infrações

1 - Competirá às autoridades de Marinha e Autoridade Marítima designadas para o rio Minho notificar as infrações ao presente Acordo, que serão sancionadas nos termos do direito interno de cada uma das Partes.

2 - Quando a infração seja cometida em embarcação encostada a terra firme ou tão próxima dela que seja possível saltar para bordo a pé enxuto ou seja cometida em terra firme, a embarcação, os seus tripulantes ou outro infrator ficarão sujeitos à jurisdição da autoridade da Parte em cujo território se encontrem ou, no caso das ilhas, à jurisdição da autoridade da Parte responsável pela autuação, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do presente Acordo.

Artigo 13.º

Notificação da infração à outra Parte

A autoridade de Marinha ou Autoridade Marítima de qualquer das Partes que tiver conhecimento de uma infração ao presente Acordo cometida por um indivíduo ou uma embarcação do Estado vizinho participá-la-á à autoridade de Marinha ou Autoridade Marítima da nacionalidade do infrator. Se a infração for cometida na margem do Estado vizinho e o infrator fugir para o seu Estado ou for detido no rio durante a fuga, a autoridade da Parte do infrator comunicará à da outra Parte o procedimento que tiver sido adotado.

CAPÍTULO VII

Disposições institucionais

Artigo 14.º

Comissão Mista de Caça e Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM)

1 - Será constituída uma comissão mista de caça integrada por representantes dos organismos que, em ambas as Partes, tenham competência na matéria.

2 - A Comissão Mista de Caça proporá anualmente à Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM) as normas referidas nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 10.º, que deverão ser aprovadas pelas autoridades competentes de cada Parte e publicadas através de editais com a antecedência conveniente.

3 - A CPIRM, a pedido da Comissão Mista de Caça, examinará e solucionará as questões e dúvidas resultantes da aplicação do presente Acordo, sendo para o efeito convocada pelos presidentes que, enquanto interlocutores, manterão, igualmente, a Comissão Internacional de Limites informada.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 15.º

Disposição transitória

Enquanto não se estabeleça outro regime cinegético especial, a Comissão Mista de Caça definirá anualmente as ilhas e bancos de areia onde será permitido o exercício da caça aos caçadores autorizados por ambas as Partes.

Artigo 16.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo, não resolvida no âmbito da CPIRM, será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 17.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 20.º do presente Acordo.

Artigo 18.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Acordo, fica revogado o Regulamento de Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, elaborado no âmbito da Comissão Internacional de Limites (CIL) entre Portugal e Espanha, aprovado na respetiva sessão plenária, realizada em Madrid, de 20 a 22 de fevereiro de 1991.

Artigo 19.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de seis anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

2 - Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, à outra Parte, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 - Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.

4 - Em caso de denúncia, as Partes comprometem-se a iniciar as negociações necessárias para a assinatura de um novo Acordo Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), mantendo-se o presente Acordo em vigor até à entrada em vigor do que o substitua.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Feito em Trujillo, a 28 de outubro de 2021, em dois originais, cada um em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela República Portuguesa:

Augusto Santos Silva, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Reino de Espanha:

José Manuel Albares, Ministro de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação.

ACUERDO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y EL REINO DE ESPAÑA RELATIVO A LA REGULACIÓN DE LA CAZA EN LAS AGUAS Y MÁRGENES DEL RAMO INTERNACIONAL DEL RÍO MIÑO (TIRM)

La República Portuguesa y el Reino de España, en adelante designados como «Partes»:

Considerando que es necesario adoptar medidas comunes y unir esfuerzos con vistas a la conservación de la fauna silvestre existente en el río Miño, en especial de la avifauna, tanto migratoria como sedentaria;

Conscientes de la necesidad de actualizar el Reglamento de Caza en las aguas y márgenes del Tramo Internacional del Río Miño, elaborado en el ámbito de la Comisión Internacional de Límites entre Portugal y España aprobado en sesión plenaria, celebrada en Madrid, de 20 a 22 de febrero de 1991, y en vigor desde el 24 de febrero de 1995;

Teniendo presente lo dispuesto en el Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España por el que se establece la línea de cierre de las desembocaduras de los ríos Miño y Guadiana y se delimitan los tramos internacionales de ambos ríos, firmado en Vila Real, el 30 de mayo de 2017, en vigor desde el 12 de agosto de 2018;

Tomando como referencia el Tratado de Límites entre Portugal y España, firmado en Lisboa, el 29 de septiembre de 1864;

Deseando proporcionar a los cazadores de ambas Partes, en la medida de lo posible, idénticas condiciones de disfrute de este recurso natural, a través del ejercicio de la caza de forma ordenada:

Acuerdan lo siguiente:

CAPÍTULO I

Disposiciones generales

Artículo 1

Objeto

El presente Acuerdo tiene por objeto regular el ejercicio de la caza en las aguas y márgenes del tramo internacional del río Miño (TIRM), incluidas las islas en él existentes.

Artículo 2

Ámbito de aplicación

1 - El presente Acuerdo es aplicable a las aguas y márgenes delimitados conforme a lo dispuesto en los artículos 1.º y 3.º del Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España por el que se establece la línea de cierre de las desembocaduras de los ríos Miño y Guadiana y que delimitan los tramos internacionales de ambos ríos, firmado en Vila Real, el 30 de mayo de 2017, actualmente en vigor en ambas Partes.

2 - El ejercicio de la caza en las islas existentes en el río Miño, que pertenezcan de forma exclusiva a una de las Partes, se reserva a los cazadores autorizados por esa Parte.

CAPÍTULO II

Zonas de caza

Artículo 3

Prohibiciones o restricciones

1 - No se autoriza el ejercicio de la caza en el tramo del río Miño aguas abajo una línea imaginaria delimitada por el puerto de São Sebastião, en Seixas (Portugal) y el puente del río Tamuxe (España), hasta su desembocadura, incluidas las islas Canosa y Morraceira do Grilo o Vimbres.

2 - Las Partes podrán determinar de común acuerdo nuevos tramos del río o islas en los que se prohíba el ejercicio de la caza, así como modificar los límites indicados en el apartado anterior, siempre que se atengan al ámbito y los límites del Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España por el que se establece las líneas de cierre de las desembocaduras de los ríos Miño y Guadiana y se delimitan los tramos internacionales de ambos ríos, firmado en Vila Real, el 30 de mayo de 2017.

CAPÍTULO III

Ejercicio de la caza

Artículo 4

Especies y límites de captura

1 - Se establecerán anualmente las especies de fauna silvestre que puedan ser objeto de caza y los límites máximos diarios de capturas por cazador.

2 - Entre estas especies solo podrán figurar aquellas cuya explotación queda permitida en el marco de la normativa comunitaria aplicable.

Artículo 5

Periodo hábil y veda

El comienzo del periodo hábil de caza para cada una de las especies en las zonas a las que se refiere el presente Acuerdo coincidirá con el comienzo del periodo hábil de caza del país, región o comunidad autónoma limítrofe que lo haga más tarde y su finalización no podrá ser posterior al 31 de enero.

Artículo 6

Restricciones del periodo hábil

Las modalidades de caza en las aguas internacionales del río Miño, sus islas y sus márgenes se establecerán cada año, quedando sujetas a las siguientes limitaciones:

Artículo 7

Armas automáticas o semiautomáticas

Queda prohibida la utilización de armas automáticas o semiautomáticas cuyos cargadores o depósitos no estén preparados o modificados para admitir un máximo de dos cartuchos.

Artículo 8

Horario para el ejercicio de la caza

El ejercicio de la caza se permitirá desde una hora antes de la salida del sol hasta una hora después de su puesta.

Artículo 9

Días de caza permitidos

El ejercicio de la caza solo estará permitido los jueves, domingos y festivos nacionales oficiales de cada una de las Partes.

CAPÍTULO IV

Licencias y autorizaciones

Artículo 10

Límite de las autorizaciones

1 - Se fijará anualmente el número máximo de autorizaciones que podrán concederse por cada día de caza, que será igual para ambas Partes.

2 - Solo se permitirá el ejercicio de la caza a los cazadores con licencia para cazar en las regiones o comunidades autónomas limítrofes y que hayan recibido la autorización diaria expedida por las autoridades competentes de cada una de las Partes.

CAPÍTULO V

Vigilancia

Artículo 11

Fiscalización