Decreto n.º 74/83

Decreto do Governo n.º 74/83

de 15 de Setembro

Com fundamento do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 890184 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor:

(ver documento original)

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:

Orçamento das receitas de Estado

Receitas correntes:

Capítulo 02 "Impostos indirectos»:

Grupo 03 "Outros»:

... (Em contos)

Artigo 24 "Serviços gerais e licenciamentos concedidos a empresas» ... 100000

Capítulo 05 "Transferências»:

Grupo 06 "Exterior»:

Artigo 03 "Transferências diversas» ... 768

Capítulo 06 "Venda de bens duradouros»:

Grupo 03 "Outros sectores»:

Artigo 01 "Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 500000

Capítulo 07 "Venda de serviços e bens não duradouros»:

Grupo 01 "Rendas de habitação»:

Artigo 01 "Património do Estado» ... 1260

Grupo 07 "Rendas de bens duradouros - Outros sectores»:

Artigo 02 "Serviços hidroagrícolas - Obras de fomento» ... 32892

Receitas de capital:

... (Em contos)

Capítulo 09 "Venda de bens de investimento»:

Grupo 03 "Terrenos - Outros sectores»:

Artigo 02 "Serviços gerais - Desamortização de imóveis» ... 100000

Capítulo 10 "Transferências»:

Grupo 06 "Exterior»:

Artigo 02 "Transferências diversas» ... 700

Contas de ordem:

... (Em contos)

Capítulo 15 "Contas de ordem»:

Grupo 01 "Encargos Gerais da Nação»:

Artigo 03 "Instituto Nacional de Formação Turística» ... 70000

Grupo 07 "Agricultura, Comércio e Pescas»:

Artigo 01 "Serviços regionais de agricultura» ... 6350

Grupo 08 "Indústria, Energia e Exportação»:

Artigo 06 "Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais» ... 2214

Grupo 11 "Assuntos Sociais»:

Artigo 01 "Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde»:

"Serviço de Informação da Saúde» ... 30000

Grupo 14 "Cultura e Coordenação Científica»:

Artigo 01 "Cinemateca Portuguesa» ... 6000

Artigo 07 "Instituto Português do Património Cultural» ... 40000

... 890184

Mário Soares - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Augusto Seabra - António Manuel Maldonado Gonelha - Manuel José Dias Soares Costa - José Veiga Simão - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - António Antero Coimbra Martins - João Rosado Correia.

Assinado em 6 de Setembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 8 de Setembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.