LegalizeDecreto n.º 8/2026
Decreto n.º 8/2026
A República Portuguesa e o Canadá assinaram um Acordo de Proteção de Informação Classificada, em Lisboa, a 16 de setembro de 2025.
O Acordo vem dotar a cooperação entre Portugal e o Canadá de um enquadramento jurídico que estabelece as regras para a proteção da informação classificada, fornecida ou divulgada entre os dois países, num contexto de segurança industrial ou de defesa.
Com a assinatura deste acordo, os dois países reafirmam o seu compromisso em aprofundar uma parceria nos domínios da segurança e defesa, bem como no âmbito do desenvolvimento económico e tecnológico.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - António Leitão Amaro.
Assinado em 6 de janeiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 9 de janeiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre a Proteção de Informação Classificada
A República Portuguesa e o Canadá, a seguir designados por «Partes»,
Reconhecendo o importante papel da sua cooperação conjunta para garantir a paz, a segurança internacional e a confiança mútua;
Entendendo que uma Parte não pode ser instada ou obrigada a fornecer ou divulgar informação classificada à outra Parte;
Desejando criar um conjunto de regras sobre a proteção mútua da informação classificada trocada entre as Partes em futuros instrumentos de cooperação;
Considerando que partilham normas de segurança equivalentes para a proteção da informação classificada,
Acordaram no seguinte:
Artigo 1.º
Definições
No presente Acordo:
«informação classificada», significa qualquer informação a que uma Parte atribui um grau de classificação de segurança e que necessita de proteção contra divulgação, acesso ou destruição não autorizados no interesse da segurança nacional e em conformidade com o seu Direito Interno. Esta informação pode apresentar-se sob a forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, e inclui reproduções, traduções e material em fase de desenvolvimento. A referência a informação classificada no presente Acordo inclui, ainda, informação protegida canadiana, salvo indicação em contrário;
«contrato classificado», significa um instrumento juridicamente vinculativo que exige que um contratante aceda à informação classificada de uma Parte para fornecer um bem ou serviço. Este termo inclui um subcontrato ou uma atividade pré-contratual;
«autoridades competentes», significa as organizações governamentais designadas por cada uma das Partes como as autoridades responsáveis, no âmbito das respetivas competências ao abrigo do Direito Interno, pelo tratamento da informação classificada;
«comprometimento», significa o acesso, a divulgação ou fornecimento, a destruição, a remoção, a alteração, a utilização ou a interrupção não autorizados da informação classificada;
«contratante», significa uma pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica para celebrar um contrato classificado. Este termo inclui o subcontratante;
«credenciação de segurança industrial», significa a determinação por uma Parte, através da respetiva autoridade de segurança, de que um contratante cumpre os requisitos de segurança para tratar informação classificada numa determinada instalação, em conformidade com o Direito Interno dessa Parte;
«Direito Interno», significa, para a República Portuguesa, todas as formas de disposições do sistema jurídico nacional, incluindo a Constituição, legislação, regulamentos, decretos, bem como as normas decorrentes de instrumentos internacionais vinculativos. Para o Canadá, significa as suas leis e regulamentos nacionais;
«necessidade de conhecer», significa que o acesso a informação classificada é limitado a pessoas autorizadas que precisam de ter acesso a informação classificada para desempenharem as suas funções oficiais;
«Parte transmissora», significa a Parte que fornece informação classificada à Parte recetora;
«credenciação de segurança do pessoal», significa a determinação por uma Parte de que uma pessoa está habilitada para ter acesso a informação classificada em conformidade com o Direito Interno dessa Parte;
«Instrução de Segurança do Programa/Projeto», significa uma compilação de regras e procedimentos de segurança de acordo com as instruções de segurança nacional e procedimentos técnicos de apoio, que são aplicados a um programa ou projeto específico a fim de padronizar os procedimentos de segurança;
«Parte recetora», significa a Parte que recebe a informação classificada fornecida pela Parte transmissora; e
«autoridade de segurança», significa uma organização governamental designada por uma Parte para administrar a aplicação do presente Acordo.
Artigo 2.º
Objetivo e âmbito de aplicação
O presente Acordo estabelece as regras para a proteção da informação classificada que é fornecida ou divulgada, num contexto de segurança industrial ou de defesa, por uma Parte à outra Parte, ou por uma Parte a um contratante da outra Parte, ou por um contratante de uma Parte a um contratante da outra Parte, em conformidade com o Direito Interno das Partes.
Artigo 3.º
Autoridades de segurança
1 - As Partes designam as seguintes entidades como autoridades de segurança respetivas:
Para o Canadá:
International Industrial Security Directorate,
Industrial Security Sector,
Public Works and Government Services Canada (também conhecido por Public Services and Procurement Canada);
Para a República Portuguesa:
Autoridade Nacional de Segurança,
Presidência do Conselho de Ministros;
Ou os seus respetivos sucessores.
2 - As Partes notificam-se mutuamente das autoridades competentes para o presente Acordo.
Artigo 4.º
Graus de classificação de segurança
1 - A Parte transmissora atribui um grau de Classificação de segurança à informação classificada e procede à marcação da informação classificada de acordo com o respetivo Direito Interno.
2 - A Parte recetora pode marcar a informação classificada fornecida ou divulgada pela Parte transmissora com um grau de classificação de segurança pelo menos equivalente ao grau de classificação de segurança atribuído pela Parte transmissora, nos termos do presente artigo.
3 - O quadro 1 identifica os termos equivalentes utilizados pelas respetivas Partes para os seus graus de classificação de segurança da informação classificada:
Quadro 1: Informação classificada
| Para a República Portuguesa | Para o Canadá | |
|---|---|---|
| Português | Inglês | Francês |
| MUITO SECRETO | TOP SECRET | TRÈS SECRET |
| SECRETO | SECRET | SECRET |
| CONFIDENCIAL | CONFIDENTIAL | CONFIDENTIEL |
4 - O Canadá protege a informação classificada portuguesa do grau de classificação de segurança RESERVADO no grau de informação protegida canadiana PROTECTED A/ PROTÉGÉ A.
5 - A República Portuguesa protege a informação protegida canadiana de acordo com o grau de classificação de segurança identificado no quadro 2:
Quadro 2: Informação protegida canadiana
| Na República Portuguesa | No Canadá | |
|---|---|---|
| Português | Inglês | Francês |
| SECRETO | PROTECTED C | PROTÉGÉ C |
| CONFIDENCIAL | PROTECTED B | PROTÉGÉ B |
6 - A República Portuguesa protege a informação protegida canadiana do grau de classificação de segurança PROTECTED A/PROTÉGÉ A no grau de classificação da informação classificada portuguesa CONFIDENCIAL, salvo instruções escritas em contrário do Canadá.
Artigo 5.º
Proteção e utilização da informação classificada
1 - As Partes protegem e utilizam a informação classificada do seguinte modo:
A Parte recetora concede uma proteção pelo menos igual à que concede à sua própria informação com um grau de classificação de segurança equivalente;
A Parte recetora utiliza apenas a informação classificada para os fins para que foi fornecida ou divulgada, salvo se a Parte transmissora der consentimento prévio, por escrito, para proceder de outro modo através das respetivas autoridades de segurança ou autoridades competentes das Partes;
A Parte transmissora pode especificar, por escrito, as limitações à utilização da informação classificada pela Parte recetora e esta deve respeitar essas limitações;
A Parte recetora não pode baixar o grau de classificação de segurança da informação classificada nem desclassificar a informação classificada sem o consentimento prévio, por escrito, da Parte transmissora através das autoridades de segurança ou autoridades competentes das Partes;
A Parte transmissora informa a Parte recetora de qualquer alteração do grau de classificação de segurança da informação classificada; e
A Parte recetora utiliza todos os meios disponíveis para impedir a divulgação não autorizada da informação classificada fornecida pela Parte transmissora.
2 - As Partes podem determinar conjuntamente, por escrito, requisitos de segurança adicionais para a proteção da informação classificada.
3 - Uma Parte notifica a outra Parte das alterações do respetivo Direito Interno que possam afetar a proteção da informação classificada fornecida ou divulgada no âmbito do presente Acordo.
Artigo 6.º
Acesso à informação classificada
As Partes não facultam o acesso de uma pessoa a informação classificada com base apenas no seu posto, cargo ou credenciação de segurança do pessoal. As Partes facultam o acesso a informação classificada a uma pessoa, apenas se essa pessoa:
Tiver necessidade de conhecer;
Tiver uma credenciação de segurança do pessoal do grau adequado, conforme necessário; e
Tiver sido instruída sobre a proteção da informação classificada de acordo com o Direito Interno das Partes.
Artigo 7.º
Transmissão da informação classificada
1 - As Partes asseguram que a informação classificada é transmitida apenas por mensageiro aprovado ou por outros meios aprovados conjuntamente pelas respetivas autoridades de segurança ou autoridades competentes.
2 - A pedido da Parte transmissora, a Parte recetora confirma por escrito à Parte transmissora a receção da informação classificada.
3 - As Partes, por intermédio das respetivas autoridades de segurança, comunicam ao contratante os meios e as normas de embalagem, que aprovaram conjuntamente, para a transmissão da informação classificada.
4 - Se a informação classificada for demasiado volumosa para ser transmitida por mensageiro aprovado, as Partes, por intermédio das respetivas autoridades de segurança, elaboram conjuntamente um plano de transporte que descreva a forma como tencionam transmitir a informação classificada. Esse plano pode incluir o tipo de transporte, o itinerário e o tipo de escolta para a informação classificada.
5 - As Partes podem autorizar conjuntamente a transmissão da informação classificada por meios eletrónicos protegidos e determinam conjuntamente os procedimentos de segurança aplicáveis.
Artigo 8.º
Tradução, reprodução e destruição da informação classificada
1 - As Partes asseguram que a informação classificada do grau CONFIDENCIAL/CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL ou superior não seja traduzida ou reproduzida sem o consentimento escrito da Parte transmissora, dado através da sua autoridade de segurança ou de uma das suas autoridades competentes.
2 - As Partes asseguram que uma tradução ou reprodução da informação classificada autorizada pela Parte transmissora mantém o grau de classificação de segurança da informação classificada original e beneficia da mesma proteção.
3 - Se a Parte recetora já não necessitar da informação classificada e a Parte transmissora autorizar, por escrito, a sua destruição ou devolução, ou se a Parte transmissora solicitar, por escrito, a sua destruição ou devolução, a Parte recetora destrói ou devolve a informação classificada em conformidade com o grau de proteção que a Parte recetora confere à sua própria informação classificada com o grau de classificação de segurança equivalente.
4 - Se um contratante concluir um contrato classificado ou já não necessitar de conservar a informação classificada, a Parte recetora assegura que a informação classificada seja devolvida à Parte transmissora, salvo se a Parte transmissora der instruções específicas, por escrito, no sentido de o contratante ter de destruir a informação classificada.
Artigo 9.º
Contratos classificados
1 - A Parte recetora, antes de fornecer ou divulgar informação classificada a um contratante, deve assegurar-se que:
O contratante e a instalação desse contratante cumprem os requisitos de segurança necessários para proteger a informação classificada em conformidade com o Direito Interno da Parte recetora;
A instalação do contratante possui uma credenciação de segurança industrial válida para tratar informação classificada do grau CONFIDENCIAL/CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL ou superior;
A pessoa que aceda a informação classificada tenha necessidade de conhecer e possua uma credenciação de segurança do pessoal válida para o grau adequado;
A pessoa que aceda a informação classificada seja informada do dever que lhe incumbe de proteger a informação classificada em conformidade com o Direito Interno da Parte recetora e com as disposições do presente Acordo; e
A instalação do contratante que possui uma credenciação de segurança industrial é periodicamente inspecionada para determinar se continua a cumprir os requisitos de segurança para tratar a informação classificada.
2 - A Parte recetora assegura que a instalação de um contratante que trate informação classificada tenha um oficial de segurança da instalação habilitado com a credenciação de segurança do pessoal válida do grau adequado para proteger essa informação classificada.
Artigo 10.º
Cláusulas de segurança do contrato
As Partes asseguram que:
Um contrato classificado que necessite de acesso a informação classificada é regido por cláusulas de segurança em conformidade com o Direito Interno dessa Parte e com as disposições do presente Acordo;
Um contrato classificado inclui uma descrição dos requisitos de segurança para o tratamento da informação classificada. A descrição dos requisitos de segurança deve indicar a informação classificada que é fornecida ou divulgada ao contratante ou por ele produzida e o grau de classificação de segurança atribuído a essa informação classificada;
Para um contrato classificado que seja executado no território da outra Parte, a autoridade de segurança ou uma das autoridades competentes da Parte transmissora forneça prontamente à autoridade de segurança da outra Parte uma cópia da descrição dos requisitos de segurança;
As cláusulas de segurança que regem um contrato classificado incluem, pelo menos:
A exigência de que o contratante fornece ou divulga a informação classificada apenas a uma pessoa que tenha uma credenciação de segurança do pessoal, a necessidade de conhecer e seja instruída sobre a proteção da informação classificada em conformidade com o Direito Interno dessa Parte;
ii) Os meios a utilizar para transmitir a informação classificada;
iii) Os procedimentos para solicitar uma visita internacional a uma instalação industrial ou governamental no território de uma Parte, nos termos do artigo 14.º;
iv) Os procedimentos para uma Parte, através da sua autoridade de segurança, para inspecionar as instalações de um contratante situadas no seu território;
⋯
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.