LegalizeDecreto n.º 83-A/81
TEXTO :
Decreto n.º 83-A/81
de 7 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado presidente da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o vice-almirante Henrique Afonso da Silva Horta.
Assinado em 3 de Julho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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