LegalizeDecreto n.º 96/82 — Abre créditos especiais no montante de 211466 contos para reforço de verbas
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Abre créditos especiais no montante de 211466 contos para reforço de verbas
de 13 de Agosto
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças do Plano créditos especiais no montante de 211466 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/08/18600/23852386.pdf))
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receitas correntes:
Capítulo 05 «Transferências», grupo 06 «Exterior», artigo 03 «Transferências diversas» ... 3517
Receitas de capital:
Capítulo 15 «Contas de ordem»:
Grupo 07 «Agricultura, Comércio e Pescas»:
Artigo 06 «Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola» ... 1000
Grupo 10 «Educação e das Universidades»:
Artigo 03 «Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior» ... 7000
Grupo 12 «Habitação, Obras Públicas e Transportes»:
Departamento dos Transportes:
Artigo 04 «Juntas autónomas dos portos» ... 179949
Grupo 14 «Cultura e Coordenação Científica»:
Artigo 14 «Cinemateca Portuguesa» ... 5000
Artigo 05 «Fundo de Fomento Cultural» ... 15000
Art. 3.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas:
À dotação descrita no capítulo 22.º, divisão 01, classificação funcional 8.09.0, classe económica 44.09, alínea B, é aposta a seguinte observação:
(17) Sujeita a compensação em receita, nos termos do artigo X do Acordo de Cooperação Luso-Sueco.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João José Fraústo da Silva - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - Francisco António Lucas Pires - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista - Alípio Barrosa Pereira Dias.
Promulgado em 20 de Julho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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