Decreto n.º DD12402

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 17 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 84.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 2) "Munições»:

Da alínea b) "Material para manufactura de munições, sua conservação e beneficiação» ... -200000$00

Para a alínea a) "Para exercício de artilharia e de armas submarinas» ... +200000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Abril de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.