LegalizeDecreto n.º DD27
TEXTO :
Decreto de 8 de Novembro de 1984
Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores:
Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa.
Este decreto entra em vigor na data da assinatura.
Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Novembro de 1984.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
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