Decreto n.º DD44576

Pelos créditos regulamentares das praças;

Pelos descontos que ao pessoal forem feitos nos vencimentos para amortização dos seus débitos ou constituição dos seus créditos regulamentares;

Pelos valores dos artigos de fardamento, vestuário, calçado e de quaisquer outros artigos manufacturados que forem destinados às praças e que existam em depósito;

Pelos valores dos tecidos e artigos destinados à manufactura de artigos de fardamento;

Pelas quantias recebidas de outros Ministérios, por débitos de pessoal que aos mesmos passar ou de créditos do que dos mesmos vier;

Pelo fundo permanente;

Por quaisquer quantias recebidas com destino a este fundo.

Ao pagamento a unidades da Guarda e outros Ministérios dos débitos das praças que vierem com passagem para a Guarda e ainda dos créditos das praças que à mesma deixarem de pertencer por terem passado a outras unidades ou à reserva ou tenham baixa de serviço;

Ao pagamento da mão-de-obra com as manufacturas de fardamento ao pessoal civil e de gratificações ao pessoal militar, segundo tabelas organizadas pelo Serviço e aprovadas pelo Comando;

À aquisição de matérias-primas para a manufactura de artigos de fardamento e vestuário e ainda à aquisição dos mesmos já manufacturados e demais despesas inerentes às mesmas aquisições;

À transferência para o fundo de laboração da percentagem que o Serviço de Fardamento é autorizado a cobrar sobre o valor das manufacturas produzidas e sobre a importância das facturas de artigos e matérias-primas adquiridos;

À transferência para o fundo de reserva do fundo de laboração da percentagem de 3 1/2 por cento sobre o valor das manufacturas produzidas e sobre a importância das facturas de artigos e matérias-primas adquiridos.

Pelas percentagens que o Serviço de Fardamento é autorizado a cobrar sobre o valor das manufacturas e sobre a importância das facturas de artigos e matérias-primas adquiridos;

Pelos mínimos e diferenças de preços das manufacturas;

Pelo produto da venda de retalhos inaproveitáveis para o Serviço de Fardamento, taras e quaisquer outros artigos que sejam considerados inúteis;

Pelas sobras resultantes de qualquer compensação comercial ou provenientes da laboração das oficinas;

pela importância da valorização que resultar nas manufacturas por unificação de preços dos artigos;

Pelo lucro que resultar do balanço anual;

Pelas importâncias de multas aplicadas ao pessoal pelo chefe do Serviço de Fardamento;

Pelas receitas imprevistas provenientes de indemnizações;

Pelas percentagens de 2 1/2 por cento sobre créditos de fardamento concedidos a oficiais que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana.

À aquisição de móveis e utensílios para as oficinas e restantes dependências do Serviço de Fardamento;

Ao pagamento de encargos administrativos com pessoal civil e de gratificações ao pessoal militar, segundo tabelas organizadas pelo Serviço e aprovadas pelo Comando, que não onerem as manufacturas;

Ao pagamento de prémios de seguro de maquinismos, utensílios, matérias-primas e artefactos;

À aquisição de substâncias preservativas destinadas à conservação das matérias-primas e dos artigos de fardamento, em depósito;

À aquisição de utensílios e substâncias químicas necessárias para o exame das matérias-primas;

À compensação de prejuízos provenientes de depreciação de artigos de fardamento e outros existentes no Serviço de Fardamento;

À despesa com adaptação e conserto de artigos de fardamento em depósito que tenham de sofrer transformações por exigências ou conveniências do serviço;

Às despesas com a aquisição de matérias-primas e artigos de uniforme para experiências;

Ao pagamento de indemnizações por prejuízos de terceiros, quando devidamente comprovados;

Às despesas com a conservação dos móveis e utensílios em carga nas oficinas e restantes dependências, incluindo as da viatura própria do Serviço;

Às despesas com reparações, conservação e adaptação das oficinas e outras dependências, quando para tal não lhe seja atribuída verba pelo Comando-Geral;

Ao pagamento das despesas com expediente e impressos do Serviço de Fardamento;

Às despesas com electricidade, força motriz, aquecimento e limpeza das dependências do Serviço de Fardamento;

Ao pagamento de assistência clínica e farmacêutica ao pessoal do Serviço de Fardamento nos termos regulamentares e também aos medicamentos de primeiros socorros;

Às despesas com telefones, correios, telégrafos e transportes necessários ao serviço;

Ao pagamento de despesas com publicidade, propaganda e outras não especificadas.

Pela percentagem de 20 cento do saldo anual do fundo de laboração do Serviço de Fardamento;

Pela percentagem de 3 1/2 por cento sobre o valor das manufacturas produzidas e sobre a importância das facturas de artigos e matérias-primas;

Pelo produto da venda de máquinas julgadas incapazes para as oficinas do Serviço de Fardamento.

À aquisição de máquinas necessárias à laboração das oficinas do Serviço de Fardamento;

À montagem de um laboratório para exame e verificação das matérias-primas;

À aquisição de peças para os maquinismos destinadas à substituição das inutilizadas;

Ao pagamento de indemnizações por acidentes de trabalho do pessoal civil do Serviço de Fardamento, nos termos da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1937;

A cobrir metade do deficit que porventura se verifique, no fim do ano, no fundo de laboração do Serviço de Fardamento.