Legalize / Portugal / Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 109-G/2021

Tipo Decreto-Lei

Publicação 2021-12-10

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho de Ministros

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

Decreto-Lei n.º 109-G/2021

de 10 de dezembro

Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

(ver documento original)

114808797

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.