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Decreto-Lei n.º 109-H/2021

Tipo Decreto-Lei

Publicação 2021-12-10

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho de Ministros

Fonte DRE

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Decreto-Lei n.º 109-H/2021

de 10 de dezembro

Sumário: Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento.

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