LegalizeDecreto-Lei n.º 133/2019
Decreto-Lei n.º 133/2019
de 3 de setembro
Sumário: Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.
A promoção do ensino superior de elevada qualidade em língua portuguesa em todo o mundo, sobretudo nas regiões de principal influência da lusofonia, é uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, que tem sido sistematicamente adotada na estratégia de relações externas de Portugal. O Programa do Governo prevê, como uma das vias para atingir esse objetivo, o estímulo do ensino a distância nas instituições de ensino superior.
O ensino a distância é um modelo alternativo e eficaz para a qualificação superior de estudantes fora da idade de referência, o que contribui para a realização de uma outra prioridade do XXI Governo Constitucional, também consagrada no Programa do Governo: o investimento na qualificação da população portuguesa, designadamente a qualificação de adultos em ambiente de trabalho e em estreita colaboração com os empregadores. De resto, esta prioridade foi já refletida nas linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal 2018-2030, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2018, de 8 de março, bem como na Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março.
Estes objetivos, que promovem a convergência com a Europa e a expansão do nível de influência da lusofonia e do ensino em português, exigem a consolidação de uma estratégia de modernização, qualificação e diversificação do ensino superior, que estimule e promova efetivamente a formação ao longo da vida. No âmbito das iniciativas conjuntas e do esforço coletivo das instituições de ensino superior e dos empregadores, o pleno aproveitamento das potencialidades geradas pelas tecnologias de informação, nomeadamente através do ensino a distância, é valioso, na medida em que favorece uma aprendizagem personalizada, estimula a flexibilidade da estrutura curricular e da frequência e reduz os custos financeiros e limitações associados à participação presencial no processo educativo.
De resto, também a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) chegou a essa conclusão, na sequência da avaliação desenvolvida aos sistemas de ensino superior e de ciência, tecnologia e inovação portugueses que teve lugar em 2016 e 2017.
O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, determina que os cursos só podem ser ministrados a distância se tal constar expressamente do ato de acreditação ou, em caso de deferimento tácito, se tal constar do respetivo pedido. Ora, como não estão definidos os critérios para acreditação, a A3ES não pode incluir na acreditação dos cursos a modalidade a distância. O presente decreto-lei supre a referida lacuna, estabelecendo um quadro claro de princípios e regras de acreditação, organização e funcionamento da modalidade de ensino superior a distância, o qual, com o propósito de estimular a capacidade da oferta formativa tendo por base o objetivo de formar pelo menos 50 mil adultos até 2030, está especialmente sustentado na cooperação da Universidade Aberta com as outras instituições de ensino superior através de redes e consórcios e ofertas de graus conjuntos.
O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se apenas aos ciclos de estudos conferentes de grau, não se definindo intencionalmente requisitos legais mínimos para outras ofertas formativas, dado que, para além de assim se garantirem condições mais flexíveis para o surgimento de ofertas inovadoras nesta sede, não se considera adequado estabelecer requisitos de acreditação para essas ofertas formativas quando essa condição não é imposta na modalidade do ensino presencial.
São ainda abrangidos apenas os ciclos de estudo em que as unidades curriculares ministradas a distância correspondam a mais de 75 % do total de créditos do respetivo ciclo de estudos, harmonizando o conceito com o utilizado pela OCDE. Desta forma, são intencionalmente excluídos os ciclos de estudos em que exista uma utilização menos expressiva de mecanismos de mediação tecnológica, que devem seguir os termos gerais de acreditação para os ciclos de estudos em causa.
A ministração de ciclos de estudos a distância terá naturalmente que ter em consideração a sua adequação às caraterísticas próprias do ciclo de estudos, reconhecendo-se que serão menos aptos à ministração em modalidade de ensino a distância, por exemplo, os ciclos de estudos com exigência relevante de prática clínica, laboratorial ou de outro tipo de formação prática em que a presença física num determinado espaço ou momento é essencial.
O ensino a distância deve assumir-se como uma alternativa de elevada qualidade à modalidade presencial e não apenas uma mera reprodução ou paralelo do mesmo.
A flexibilidade de tempo e de lugar proporcionada pelo ensino a distância preconiza que os estudantes possam desenvolver o seu percurso formativo ao ritmo que melhor se compatibiliza com a sua vida pessoal e profissional. Este objetivo impõe uma nova abordagem pedagógica, mas representa também uma oportunidade para introduzir inovações a nível curricular que atendam às necessidades dos destinatários do regime instituído pelo presente decreto-lei. Desse modo, prevê-se que a conceção de planos de estudos curriculares deve ser orientada para assegurar uma elevada flexibilidade quanto à inscrição e frequência e a oferta efetiva de unidades curriculares optativas, tendo em vista a valorização de percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às concretas necessidades de formação dos estudantes.
Também atendendo às características dos principais destinatários do regime instituído pelo presente decreto-lei, prevê-se que o acesso e ingresso dos estudantes nos ciclos de estudo de formação inicial deve ocorrer por via de concursos realizados pelas instituições de ensino superior e não pelo regime geral de acesso. Com efeito, sendo o regime geral de acesso a via típica de prosseguimento de estudos após a conclusão do ensino secundário, não é a via de ingresso adequada para os estudantes fora da idade de referência, cuja qualificação se pretende reforçar através da promoção do ensino a distância.
Sem prejuízo das iniciativas individuais, o ensino a distância deve ser preferencialmente oferecido de forma colaborativa, pelo que se estimula a constituição de consórcios entre instituições de ensino superior ou outras modalidades de associação. Nesse contexto, encarrega-se a Universidade Aberta de aprofundar a sua especialização na investigação e no desenvolvimento de competências científicas e pedagógicas de ensino a distância, reforçando a cooperação com outras instituições.
Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, a Universidade Aberta, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e as associações de estudantes.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O disposto no presente decreto-lei aplica-se a todas as instituições de ensino superior e a todos os seus ciclos de estudos conferentes de grau académico ministrados a distância.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
«Ciclo de estudos ministrado a distância», os ciclos de estudo conferentes de grau académico em que as unidades curriculares lecionadas na modalidade de ensino a distância correspondam a um mínimo de 75 % do total de créditos do respetivo plano de estudos;
«Ensino a distância», o ensino predominantemente ministrado com separação física entre os participantes no processo educativo, designadamente docentes e estudantes, em que:
A interação e participação são tecnologicamente mediadas e apoiadas por equipas online de suporte académico e tecnológico;
ii) O desenho curricular é orientado para a permitir o acesso sem limites de tempo e lugar aos conteúdos, processos e contextos de ensino e aprendizagem;
iii) O modelo pedagógico é especialmente concebido para o ensino e a aprendizagem em ambientes virtuais.
Artigo 4.º
Adequação ao ensino a distância
1 - A ministração de ciclos de estudos a distância é admissível quando adequada aos respetivos objeto e objetivos.
2 - Os planos curriculares, os materiais e as metodologias adotados em cada unidade curricular devem ser adequados ao ensino a distância.
Artigo 5.º
Ministração de ciclos de estudos a distância em associação
1 - O ensino a distância pode ser ministrado por instituições de ensino superior individualmente ou em associação com outras instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, nos termos gerais previstos no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 - Os acordos que estabeleçam as associações referidas no número anterior podem determinar que uma ou mais das instituições de ensino superior associadas contribuam predominantemente com a capacidade científica ou pedagógica diretamente relacionada com o objeto do ciclo de estudos e outra ou outras daquelas instituições contribuam predominantemente com a capacidade científica, tecnológica ou pedagógica diretamente relacionada com o ensino a distância.
Artigo 6.º
Cooperação entre instituições de ensino superior e outras entidades
1 - Para efeitos de coordenação da oferta formativa e dos recursos humanos e materiais, as instituições de ensino superior devem promover a sua articulação e cooperação, quer entre si, quer com empresas, empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras organizações relacionadas com as áreas de formação asseguradas, através de consórcios ou outras formas de cooperação previstas na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
2 - Os docentes podem ser contratados para desenvolver a sua atividade em diversas instituições de ensino superior integrantes do mesmo consórcio, sendo o contrato celebrado apenas com uma destas.
3 - As instituições de ensino superior podem ainda estabelecer acordos de cooperação com outras entidades, visando a partilha de infraestruturas e recursos.
CAPÍTULO II
Acreditação, avaliação e registo
Artigo 7.º
Acreditação e registo
1 - A entrada e a manutenção em funcionamento de ciclos de estudos ministrados a distância carecem de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, e de subsequente registo pela Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 - A acreditação dos ciclos de estudos referida no número anterior depende da observação dos requisitos gerais e especiais previstos no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, que sejam aplicáveis, bem como, cumulativamente, dos requisitos estabelecidos nos artigos 8.º a 11.º do presente decreto-lei.
3 - O procedimento de acreditação dos ciclos de estudos é fixado por regulamento da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, devendo observar os princípios previstos no artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e assegurar que as comissões de avaliação externa são constituídas maioritariamente por peritos internacionais com experiência relevante no ensino a distância.
Artigo 8.º
Meios humanos
As instituições de ensino superior podem atribuir graus académicos na sequência de ciclos de estudos ministrados a distância quando disponham, cumulativamente, dos seguintes meios humanos:
Um corpo docente total que seja qualificado e especializado na área ou áreas de formação fundamentais do ciclo de estudos e que tenha formação pedagógica comprovada para o ensino a distância;
Um corpo de técnicos especializados com as qualificações adequadas e em número suficiente para prestar apoio individualizado aos estudantes sempre que seja necessário;
Uma equipa que reúna competências técnico-pedagógicas para colaborar com os docentes no desenho curricular dos planos de estudos e dos materiais dos ciclos de estudos.
Artigo 9.º
Meios materiais e tecnológicos
As instituições de ensino superior podem atribuir graus académicos na sequência de ciclos de estudos ministrados a distância quando disponham, cumulativamente, dos seguintes meios materiais e tecnológicos:
Infraestruturas e sistemas tecnológicos que configurem um campus virtual com funcionalidades de interação pedagógica, permanentemente acessível a todos os participantes no processo educativo, em especial professores e estudantes, e cumprindo requisitos de segurança da informação;
Um sítio web direcionado para os estudantes que garanta o acesso permanente a bibliotecas digitais, repositórios, serviços de empréstimo de materiais digitais e laboratórios virtuais;
Um sistema integrado de gestão académica que assegure a tramitação desmaterializada de todos os processos académicos, incluindo um sistema de comunicação em linha para atendimento dos estudantes que permita a realização, em modo digital, de candidaturas, matrículas, inscrições, acesso a resultados de avaliação e demais documentação e informação de âmbito administrativo.
Artigo 10.º
Modelo pedagógico e desenho curricular
Cada ciclo de estudos ministrado a distância deve obedecer a:
Um modelo pedagógico, que constitui o referencial para a ação educativa a distância, contendo os pressupostos e as orientações pedagógicas fundamentais para o ensino e a aprendizagem, centrado no estudante e na valorização dos seus percursos de aprendizagem, através do diálogo, da interação e da colaboração entre pares e em comunidades, integrando, nos seus pressupostos básicos, a flexibilidade para aprender em qualquer momento e lugar e contemplando a inclusão e a participação digitais;
Um desenho curricular, que constitui a conceção modular dos conteúdos, metodologias e atividades de ensino e aprendizagem, visando a flexibilização do acesso, a adequação do planeamento curricular aos processos colaborativos e de participação nas comunidades virtuais, a monitorização das interações de aprendizagem e o adequado equilíbrio entre os resultados de aprendizagem e os procedimentos de avaliação formativa e sumativa.
Artigo 11.º
Estrutura curricular e planos de estudos
1 - A estrutura curricular dos ciclos de estudos ministrados a distância deve ser concebida de modo a valorizar percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às concretas necessidades de formação dos estudantes, contemplando quando possível a frequência de unidades curriculares optativas inseridas na mesma área ou em áreas de formação distintas da área de formação fundamental dos ciclos de estudos.
2 - Independentemente da organização do plano de estudos, é permitida a inscrição em qualquer ano curricular e em qualquer número de unidades curriculares, excetuando aquelas em que a inscrição esteja dependente da frequência com aproveitamento de unidade curricular precedente.
Artigo 12.º
Avaliação da qualidade
1 - Os ciclos de estudos ministrados a distância estão sujeitos a avaliação de qualidade, nos termos da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto.
2 - São parâmetros de avaliação da qualidade de ciclos de estudos ministrados a distância os seguintes:
A adequação ao ensino a distância do objeto e dos objetivos dos ciclos de estudos ministrados, bem como das estruturas curriculares, dos planos de estudos, dos materiais e das metodologias adotados em cada unidade curricular;
A eficiência e a eficácia da cooperação entre instituições de ensino superior e outras entidades, nos termos dos artigos 5.º e 6.º;
As competências do corpo docente total, do corpo de técnicos especializados para a prestação do apoio individualizado aos estudantes e da equipa encarregada de colaborar com os docentes no desenho curricular dos planos de estudos e materiais dos ciclos de estudos;
A adequação das infraestruturas e sistemas tecnológicos para as interações pedagógicas entre professores e estudantes, para o acesso a recursos de estudo, investigação e experimentação e para as interações da gestão académica;
A adequação, a eficácia e a eficiência das medidas adotadas para promoção da inclusão digital dos estudantes e a justeza, fiabilidade e acessibilidade das metodologias e dos processos de avaliação;
A existência de mecanismos de monitorização do sucesso académico dos estudantes.
CAPÍTULO III
Acesso, frequência e apoio aos estudantes
Artigo 13.º
Acesso e ingresso nos ciclos de estudos
1 - Podem candidatar-se ao acesso aos ciclos de estudos ministrados a distância conducentes ao grau de licenciado e integrados conducentes ao grau de mestre:
Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente que façam prova de capacidade para a sua frequência, através da realização das provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidatam, nos termos a definir por cada instituição de ensino superior;
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