Decreto-Lei n.º 27/2025

Decreto-Lei n.º 27/2025

de 20 de março

O Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), que, tendo sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, foi objeto de várias alterações, carece de revisão no quadro do disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ambas impondo a revisão das carreiras não revistas de regime especial com o objetivo de promover a sua adequação aos princípios gerais e às normas enformadores da relação jurídica de emprego público, tal como ela é, atualmente, caracterizada.

Por outro lado, aquela necessidade de revisão encontra a sua justificação última na necessidade de ajustar o estatuto socioprofissional dos oficiais de justiça à organização judiciária estabelecida na Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ).

A LOSJ determina a carreira de oficial de justiça como sendo uma carreira especial, atenta a especial natureza das funções que estes profissionais desenvolvem: os oficiais de justiça são os trabalhadores dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais que, exercendo funções na dependência funcional dos magistrados, apoiam diretamente o órgão de soberania Tribunal na prossecução das suas competências.

Não obstante o reconhecimento da necessidade de revisão do seu Estatuto profissional num todo, sendo este um trabalho demorado e exigente, entende este Governo, no imediato, dar continuidade à tomada de algumas medidas que valorizem e dignifiquem os trabalhadores desta carreira, por forma a promover a melhoria das suas condições de trabalho.

Assim, a nova configuração da carreira especial de oficial de justiça representa uma forte aposta na valorização profissional destes trabalhadores, já que passa a ser de grau 3 de complexidade funcional, o constitui o reconhecimento da complexidade e grau de exigência técnica das funções mais qualificadas que são desenvolvidas pelos oficiais de justiça.

Por outro lado, numa perspetiva de simplificação, prevê-se o seu desdobramento em apenas duas categorias - escrivão, a que corresponde um conteúdo funcional de chefia, e a de técnico de justiça.

A transição para as novas categorias da nova carreira dos trabalhadores atualmente integrados nas carreiras ora extintas não origina qualquer perda de natureza remuneratória, prevendo-se o seu reposicionamento no nível remuneratório superior mais próximo do montante correspondente à soma da remuneração base atual, acrescida do suplemento de recuperação processual, que é integrado.

Também a tabela remuneratória criada para a nova carreira, não só representa uma valorização salarial, como salvaguarda as legítimas expectativas de evolução remuneratória dos trabalhadores integrados nas carreiras ora extintas.

A consagração da existência de dois cargos de chefia, em regime de comissão de serviço, selecionados através de procedimento concursal, concretiza a adequação das funções dos oficiais de justiça ao atual modelo de organização judiciária, designadamente no que concerne a uma mais apropriada configuração das competências da chefia das unidades orgânicas das secretarias dos tribunais e a uma maior clarificação das responsabilidades de cada oficial de justiça.

No contexto das funções processuais desenvolvidas pelos oficiais de justiça, o presente decreto-lei contribui decisivamente para o incremento da eficácia e eficiência do funcionamento dos tribunais portugueses, alinhando-os com os padrões organizativos dos seus congéneres europeus mais qualificados.

É também nessa perspetiva, e reconhecendo o ónus específico inerente à obrigatoriedade de disponibilidade permanente que é exigida a estes profissionais, que se consagra a atribuição de um suplemento remuneratório fixado no montante de € 180,00, à semelhança de outras carreiras da Administração Pública que, com o mesmo fundamento, adquiriram o direito à perceção de um suplemento desta natureza.

Acresce que, ultrapassado o limite de horas previsto no presente decreto-lei é devido o pagamento por trabalho suplementar.

Por último, em função da necessidade de salvaguardar a situação jurídico-funcional dos atuais secretários de justiça, determina-se que, não obstante a sua transição se operar para a categoria de escrivão, preenchem automaticamente os lugares correspondentes ao cargo de chefia de secretário de justiça, não havendo possibilidade de oposição à renovação por parte do empregador público (regime transitório).

Foram ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Carreira de oficial de justiça

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

Artigo 2.º

Carreira e estrutura

1 - Os oficiais de justiça integram a carreira especial de oficial de justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e no n.º 3 do artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

2 - A carreira especial de oficial de justiça é pluricategorial, de grau de complexidade funcional 3, e integra as seguintes categorias:

Artigo 3.º

Conteúdo funcional

1 - Os técnicos de justiça e os escrivães exercem as competências estabelecidas no presente decreto-lei, na lei de organização judiciária e nas leis de processo, em conformidade com estas e na dependência funcional do magistrado competente.

2 - O conteúdo funcional das categorias de escrivão e de técnico de justiça é o que consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

3 - O conteúdo funcional da categoria de escrivão integra o da categoria de técnico de justiça.

Artigo 4.º

Cargos de chefia

1 - São cargos de chefia, previstos nos mapas de pessoal das secretarias:

2 - O cargo de chefia de secretário de tribunal superior é exercido, em regime de comissão de serviço, por oficiais de justiça que exerçam ou tenham exercido o cargo de secretário de justiça, selecionados por procedimento concursal.

3 - O cargo de chefia de secretário de justiça é exercido, em regime de comissão de serviço, por oficiais de justiça pertencentes à categoria de escrivão, selecionados por procedimento concursal.

4 - As comissões de serviço previstas nos números anteriores iniciam-se na data fixada no despacho de designação e terminam em 31 de agosto do terceiro ano subsequente.

5 - A comissão de serviço pode ser renovada por iguais períodos, por decisão do diretor-geral da Administração da Justiça, tendo em conta os resultados evidenciados no respetivo exercício.

6 - As competências dos titulares dos cargos de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça são as que constam do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Comissões de serviço a exercer por oficiais de justiça

1 - Os inspetores do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), previsto no Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua redação atual, são nomeados em comissão de serviço, pelo diretor-geral da Administração da Justiça, mediante proposta do Conselho dos Oficiais de Justiça, de entre oficiais de justiça que exerçam ou tenham exercido funções de secretário de justiça, com classificação de Muito bom.

2 - Os secretários de inspeção do COJ, previsto no Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua redação atual, são nomeados nos termos do número anterior de entre oficiais de justiça com um mínimo de cinco anos de experiência de serviço efetivo de funções nas secretarias e classificação de Muito bom.

3 - Os oficiais de justiça podem ser nomeados em comissão de serviço, pelo diretor-geral da Administração da Justiça, para exercer funções de formadores-coordenadores do Centro de Formação de Oficiais de Justiça, previsto no Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de março, se integrarem a categoria de escrivão ou forem técnicos de justiça de reconhecida competência e um mínimo de cinco anos de experiência de exercício efetivo de funções nas secretarias.

Artigo 6.º

Dever de disponibilidade

1 - Em cumprimento de despacho fundamentado do magistrado competente, os oficiais de justiça permanecem ao serviço, para além do horário de funcionamento das secretarias, sempre que tal se revele necessário para:

2 - Em cumprimento de despacho fundamentado do respetivo superior hierárquico, estão também sujeitos ao dever de permanecer ao serviço para além do horário de funcionamento das secretarias os oficiais de justiça que exercem funções fora das mesmas, quando tal se revele estritamente indispensável para assegurar as seguintes finalidades:

Artigo 7.º

Remuneração dos oficiais de justiça

1 - Os oficiais de justiça estão sujeitos ao regime geral de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, com as especificidades previstas no presente decreto-lei.

2 - O número de posições remuneratórias, bem como a identificação dos correspondentes níveis remuneratórios da carreira especial de oficial de justiça, constam do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

3 - Os níveis mencionados no número anterior são referentes à tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 8.º

Posicionamento remuneratório no ingresso

1 - O posicionamento remuneratório de ingresso na categoria de técnico de justiça faz-se na primeira posição remuneratória da respetiva categoria.

2 - O posicionamento remuneratório de ingresso na categoria de escrivão faz-se na primeira posição remuneratória da respetiva categoria ou na posição a que corresponda o nível remuneratório imediatamente superior, caso o trabalhador aufira remuneração base igual ou superior.

Artigo 9.º

Remuneração dos cargos de chefia

1 - O secretário de tribunal superior é remunerado pelo nível remuneratório 48 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a que acrescem despesas de representação no valor equiparado ao de dirigente intermédio de 2.º grau.

2 - O secretário de justiça é remunerado pelo nível remuneratório 46 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a que acrescem despesas de representação no valor equiparado ao de dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - O oficial de justiça designado para um cargo de chefia pode optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na categoria de origem.

Artigo 10.º

Remunerações dos membros do Conselho dos Oficiais de Justiça

1 - Os inspetores do COJ são remunerados pelo nível remuneratório 48 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

2 - O secretário do COJ e os secretários de inspeção deste órgão auferem a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente subsequente àquela em que se encontram posicionados na categoria de origem ou, em caso de inexistência desta, pelo nível remuneratório que sucede ao correspondente à sua posição na tabela remuneratória única.

3 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos vogais eleitos que exercem funções em tempo integral.

4 - Os vogais do COJ que não exerçam o cargo em tempo integral têm direito, por cada reunião, a senhas de presença de montante a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.

Artigo 11.º

Remunerações dos formadores-coordenadores do Centro de Formação

Os oficiais de justiça a exercer funções de formadores-coordenadores do Centro de Formação de Oficiais de Justiça, previsto no Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de março, são remunerados pelo nível remuneratório 48 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 12.º

Suplemento de disponibilidade

1 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de oficial de justiça têm direito a um suplemento remuneratório, para compensação do ónus específico inerente à obrigatoriedade de disponibilidade para permanecer ao serviço, nos termos do artigo 6.º, até 24 horas de trabalho mensais, com limite de 2 horas diárias.

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores integrados na carreira especial de oficial de justiça que exerçam os cargos de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça.

3 - Sem prejuízo do faseamento previsto no artigo 23.º, o suplemento a que se refere o n.º 1 é fixado no montante de € 180,00, atualizável pelo aumento de referência anual para a Administração Pública.

4 - O serviço prestado nos limites mensais e diários previstos no n.º 1 não dá direito a qualquer outra compensação para além do suplemento previsto no presente artigo.

5 - O serviço prestado para além dos limites mensais e diários previstos no n.º 1 é considerado trabalho suplementar, sendo compensado nos termos da LTFP.

CAPÍTULO II

NORMAS DE TRANSIÇÃO

Artigo 13.º

Transição para a categoria de escrivão

1 - Os trabalhadores que, à data da transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, integrem as categorias de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal transitam para a categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça, mantendo a colocação e situação funcional existentes àquela data.

2 - A totalidade da antiguidade sucessivamente contada nas categorias de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal, detida pelos oficiais de justiça à data da transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, é contabilizada, para todos os efeitos, na antiguidade na categoria de escrivão em que são integrados.

3 - A totalidade da antiguidade sucessivamente contada nas categorias de escrivão-adjunto, técnico de justiça-adjunto, escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar, detida pelos oficiais de justiça à data da transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, é contabilizada, para todos os efeitos, na antiguidade na carreira especial de oficial de justiça.

Artigo 14.º

Transição para a categoria de técnico de justiça

1 - Os trabalhadores que, à data da transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, integrem as categorias de escrivão-adjunto, técnico de justiça-adjunto, escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar transitam para a categoria de técnico de justiça da carreira especial de oficial de justiça, mantendo a colocação e situação funcional existentes àquela data.

2 - A totalidade da antiguidade sucessivamente contada nas categorias de escrivão-adjunto, técnico de justiça-adjunto, escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar detida pelos oficiais de justiça à data da transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, é contabilizada, para todos os efeitos, na antiguidade na categoria de técnico de justiça em que são integrados e na antiguidade na carreira especial de oficial de justiça.

Artigo 15.º

Regime de substituição

1 - Os trabalhadores que, à datada transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, se encontrem a exercer funções de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal em regime de substituição, mantém a colocação e situação funcional existentes àquela data, até à conclusão do procedimento concursal de ingresso na categoria de escrivão a que se refere o artigo 27.º, sem prejuízo de a sua transição se efetuar nos termos dos artigos 13.º e 14.º

2 - Os trabalhadores que se encontrem a exercer, em regime de substituição, funções de secretário de tribunal superior ou secretário de justiça são remunerados nos termos do artigo 9.º

3 - Os trabalhadores que se encontrem a exercer, em regime de substituição, funções de escrivão de direito e técnico de justiça principal auferem a remuneração correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de escrivão ou ao nível remuneratório imediatamente superior, caso o trabalhador aufira remuneração base igual ou superior.

Artigo 16.º

Lista nominativa das transições

As transições a que se referem os artigos anteriores fazem-se por lista nominativa, notificada e tornada pública no dia 30 de junho de 2025, nos termos do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

Artigo 17.º