Decreto-Lei n.º 38/2019 — Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais

Decreto-Lei n.º 38/2019

de 18 de março

O direito de acesso aos tribunais é constitucionalmente consagrado como direito a uma proteção jurisdicional adequada que comporta, como dimensão inalienável, uma garantia institucional, associada ao dever de exercício da jurisdição, a cargo do Estado. Este dever é corolário do monopólio estatal de uso da força, da obrigação de manutenção da paz jurídica em determinado território e da proibição de autodefesa, ressalvados os casos excecionais definidos na Constituição e na lei. O Estado está, pois, vinculado a promover a abertura da via judiciária, garantindo, assim, a eficácia da proteção jurisdicional.

A concretização deste direito exige, pois, como condição material, uma organização judiciária que responda, em qualidade e quantidade, ao que lhe é exigido. A justiça reflete necessariamente as relações entre o Estado e o indivíduo, assim como a posição daquele perante a comunidade, e deve, por isso, ser prestada de modo célere, através de estruturas judiciárias bem distribuídas pelo território nacional. De facto, uma distribuição desequilibrada destas estruturas lesa a garantia institucional dos tribunais e constitui uma violação, pelo Estado, do dever de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

A reforma implementada a 1 de setembro de 2014, com a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, estabeleceu uma nova organização judiciária do território, assente no alargamento do espaço territorial das circunscrições judiciais e no reforço da especialização, associada a um novo modelo de gestão das comarcas.

Reconhecem-se virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível nacional, que teve como propósito inequívoco a indução de ganhos de eficácia na resposta judicial prestada; mas é igualmente irrecusável que, no atual modelo, a localização dos equipamentos judiciários tem revelado entropias, ligadas, essencialmente, à excessiva extensão da base territorial (variável) da jurisdição de família e menores e do desrazoável afastamento da justiça penal dos cidadãos. Tais circunstâncias instalaram nos diversos agentes do sistema e operadores judiciários um sentimento crescente de insatisfação, reflexo de um sentir, da mesma índole, das populações e dos municípios.

Tendo consciência aguda desta realidade, o programa do XXI Governo Constitucional estabeleceu o desígnio de aproximar a justiça dos cidadãos, comprometendo-se a para o efeito a proceder à «correção dos erros do mapa judiciário, promovendo as alterações necessárias».

Uma primeira fase deste movimento de correção consistiu na publicação da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, que introduziram os ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca entre a justiça e os cidadãos.

Com este decreto-lei, construído num contexto de diálogo alargado com os operadores judiciários, dá-se um outro passo corretivo, ordenado para assegurar a aproximação dos equipamentos judiciários aos utentes do sistema de justiça e a adequação da oferta judiciária à realidade das distintas circunscrições.

Faz-se, também, coincidir o processo de reavaliação com o período de três anos previsto na Lei de Organização do Sistema Judiciário para a revisão dos valores de referência processual.

As alterações introduzidas incidem sobre três vetores: o reforço da oferta especializada, o ajustamento de categorias de juízos em função do sentido de evolução das pendências processuais e a adequação dos quadros de juízes de direito e magistrados do Ministério Público.

O primeiro vetor é concretizado através da criação de novos juízos em matéria de comércio, família e menores, trabalho e instrução criminal, e do desdobramento de juízos de competência genérica em juízos especializados, bem como da criação de juízos especializados em localidades onde estes não existiam ou onde existiam apenas juízos de competência genérica.

O segundo é traduzido pela elevação de juízos de proximidade a juízos locais, consubstanciando-se o terceiro no ajustamento dos quadros de magistrados judiciais e do Ministério Público, reforçando-os em decorrência da criação de novos juízos e do desdobramento dos já existentes.

Face às alterações introduzidas, procedeu-se à cautelosa densificação das regras relativas, por um lado, às preferências no provimento dos lugares e, por outro lado, à transição de processos, estabelecendo-se como regime-regra a transição dos processos pendentes para os novos juízos ora criados. Não obstante, e atendendo às suas particularidades, foram consagradas regras específicas para o Juízo de Comércio de Lagoa e para o Juízo de Execução de Valongo.

Por último, e em resultado da aplicação da exceção prevista no n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, foram identificados, nas comarcas de Coimbra e de Lisboa Norte, diversos constrangimentos na tramitação dos processos em matéria de comércio, pendentes nos atuais juízos locais, e que eram da competência dos extintos juízos de competência específica. Por forma a ultrapassar tais constrangimentos, considerou-se profícuo fazer transitar os processos pendentes remanescentes para os respetivos juízos de comércio.

Atendendo às significativas alterações introduzidas nos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual, opta-se pela sua republicação integral.

Foram ouvidos o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Oficiais de Justiça e o Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Procedeu-se à audição do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados, do Conselho dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I — Objeto

Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, e pela Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Capítulo II — Criação e extinção de juízos e alteração à competência material e territorial

Secção I — Comarca dos Açores

Artigo 2.º — Extinção de juízos

São extintos os seguintes juízos:

Artigo 3.º — Criação de juízos

São criados os seguintes juízos:

Secção II — Comarca de Aveiro

Artigo 4.º — Extinção de juízo

É extinto o Juízo de Instrução Criminal de Águeda.

Artigo 5.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial do Juízo de Instrução Criminal de Aveiro.

Secção III — Comarca de Braga

Artigo 6.º — Extinção de juízo

É extinto o Juízo de Competência Genérica de Amares.

Artigo 7.º — Criação de juízos

São criados os seguintes juízos:

Secção IV — Comarca de Bragança

Artigo 8.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:

Secção V — Comarca de Coimbra

Artigo 9.º — Extinção de juízo

É extinto o Juízo de Proximidade de Soure.

Artigo 10.º — Criação de juízo

É criado o Juízo de Competência Genérica de Soure.

Artigo 11.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:

Artigo 12.º — Alteração de sede

A sede do Juízo de Execução de Coimbra é alterada para Soure.

Secção VI — Comarca de Évora

Artigo 13.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial do Juízo de Proximidade de Arraiolos.

Secção VII — Comarca de Faro

Artigo 14.º — Criação de juízo

É criado o Juízo de Comércio de Lagoa.

Artigo 15.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial do Juízo de Comércio de Olhão.

Secção VIII — Comarca da Guarda

Artigo 16.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:

Secção IX — Comarca de Leiria

Artigo 17.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:

Artigo 18.º — Alteração de sede

A sede do Juízo de Execução de Pombal é alterada para Ansião.

Secção X — Comarca de Lisboa

Artigo 19.º — Criação de juízos

São criados os seguintes juízos:

Artigo 20.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:

Secção XI — Comarca de Lisboa Oeste

Artigo 21.º — Criação de juízos

São criados os seguintes juízos:

Artigo 22.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial do Juízo de Instrução Criminal de Sintra.

Secção XII — Comarca da Madeira

Artigo 23.º — Extinção de juízo

É extinto o Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz.

Artigo 24.º — Criação de juízos

São criados os seguintes juízos:

Artigo 25.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:

Secção XIII — Comarca do Porto

Artigo 26.º — Criação de juízos

São criados os seguintes juízos:

Artigo 27.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:

Secção XIV — Comarca do Porto Este

Artigo 28.º — Alteração de sede

A sede do Juízo Central Cível de Penafiel é alterada para Paredes.

Secção XV — Comarca de Santarém

Artigo 29.º — Alteração da competência territorial

É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:

Secção XVI — Comarca de Setúbal

Artigo 30.º — Extinção de juízos

São extintos os seguintes juízos:

Artigo 31.º — Criação de juízos

São criados os seguintes juízos: