Decreto-Lei n.º 42923

TEXTO :

Decreto-Lei n.º 42923

A reconhecida brandura das penas aplicáveis aos delitos fiscais, a escassez e reduzida eficiência dos meios de prevenção e repressão dessas infracções de que até aqui tem disposto a fiscalização externa, aliadas a diversos factores de natureza económica, à regulamentação deficiente do delito de contrabando de circulação e ao aperfeiçoamento e reforço dos instrumentos do crime, vêm produzindo ùltimamente um acentuado aumento de criminalidade fiscal, sendo frequentes as infracções que, pelo volume e valor das mercadorias e correspondentes direitos, afectam o comércio lícito e a arrecadação das receitas aduaneiras.

Tem-se verificado também que algumas dessas infracções são preparadas e cometidas, não individualmente, mas por associações formadas para a prática de delitos fiscais, o que revela a existência de uma nova e grave actividade criminosa, que carece de ser especialmente prevista e punida.

A experiência resultante da aplicação do Contencioso Aduaneiro durante os dezoito anos da sua vigência tem igualmente revelado que a boa administração da justiça é, por vezes, dificultada por algumas das disposições desse diploma, designadamente por certos desvios que, em relação ao processo penal comum, se verificam no processo fiscal. Assim sucede, v. g., com diversos preceitos relativos ao despacho de indiciação e à interposição de recursos.

A mesma experiência tem ainda mostrado que a procedência das mercadorias apreendidas em processos do contencioso aduaneiro é, em muitos casos, de difícil apuramento, por não serem devidamente assinaladas as mercadorias vendidas nas arrematações efectuadas nas estâncias aduaneiras.

Pelo presente diploma procura-se, sem grande agravamento das penas estabelecidas, prover de remédio estes e outros males, desejando e esperando ainda o Governo que a consciência pública se encaminhe num sentido de maior repulsa pelos delitos fiscais e pelos seus agentes, especialmente por aqueles que mais afectam o erário e a própria economia nacional.

Nestes termos:

Tendo em vista os artigos 7.º do Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, 4.º do Decreto-Lei n.º 31665, da mesma data, 4.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, e ainda o n.º 12.º do artigo 4.º e o § único do artigo 3.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo segundo dos diplomas acima referidos;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º — Os artigos 15.º, 16.º, 17.º, 36.º, 37.º, 43.º, 51.º, 62.º, 93.º, 96., 98.º, 111.º, 113.º, 130.º, 135.º, 146.º, 147.º, 151.º, 154.º, 167.º e 178.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 15.º ...

4.º Ser a infracção cometida por bagageiros que prestam serviço nas gares marítimas, ferroviárias e aéreas ou nas empresas rodoviárias;

...

Art. 16.º Verificando-se qualquer circunstância agravante, a multa será elevada para o dobro.

Art. 17.º Quando no delito fiscal se verifique qualquer das agravantes dos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 15.º, à pena de multa acresce a de prisão até dois anos, inconvertível em multa.

...

Art. 36.º ...

5.º A circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue sem o processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos, ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos. As mercadorias consideram-se em circulação desde a entrada no País ou saída do local da produção até passarem ao poder do consumidor;

6.º A existência, a bordo de embarcações:

7.º A existência de mercadorias de circulação condicionada e destinadas a comércio, com excepção do pescado, a bordo de embarcações de arqueação não superior a 200 t;

8.º Os casos como tais expressamente considerados em disposições especiais.

Art. 37.º ...

§ 2.º Se não for possível determinar o quantitativo dos direitos ou impostos devidos pela mercadoria objecto de contrabando ou o seu valor, conforme os casos, impor-se-á multa de 500$00 a 100000$00.

§ 3.º Se a mercadoria for isenta de pagamento de direitos, a infracção será punida com multa de 100$00 a 50000$00.

§ 4.º Se os direitos devidos pelas mercadorias objecto de infracção forem superiores a 5000$00 ou, tratando-se de mercadorias de importação ou exportação absolutamente proibidas, o valor destas for superior a 50000$00, aos agentes do delito será imposta, além da pena de multa correspondente, prisão até dois anos, inconvertível em multa.

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Art. 43.º ...

§ 3.º Se não for possível determinar o quantitativo dos direitos ou impostos devidos pela mercadoria objecto do descaminho ou o seu valor, conforme os casos, impor-se-á multa de 200$00 a 80000$00.

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Art. 51.º Salvo se outra pena estiver estabelecida em lei especial, as transgressões serão punidas com multa de 100$00 a 10000$00.

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Art. 62.º ...

§ 2.º Salvo nos casos de comprovada urgência ou em flagrante delito, é necessária prévia autorização do superior hierárquico de quem pretende fazer a diligência e a assistência de duas testemunhas.

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§ 5.º Os que procederem à diligência ficam responsáveis por qualquer abuso que cometam e incorrem na pena de demissão, imposta em processo fiscal, quando se provar que sem qualquer fundamento e só por má fé da sua parte a diligência teve lugar.

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Art. 93.º Os funcionários técnico-aduaneiros e os agentes da fiscalização externa, bem como os elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima, em efectividade de serviço, quando encontrar em alguma pessoa em flagrante delito de qualquer infracção fiscal, procederão à sua imediata detenção e apreenderão todas as armas ou instrumentos que tenham servido à prática da infracção e todas as mercadorias, e respectivos meios de transporte, podendo também deter as pessoas que encontrem dentro das zonas fiscais e se lhes tornem suspeitas de qualquer infracção fiscal e deverão apreender as mercadorias que encontrem em quaisquer buscas, varejos ou inspecções, ou dentro das zonas fiscais, e presumam em contrabando, descaminho ou transgressão fiscal. De tudo lavrarão o competente auto de notícia. Igual procedimento adoptarão, na área de jurisdição das alfândegas a que se referem os n.os 1.º e 2.º do artigo 46.º da Reforma Aduaneira, os componentes da tripulação dos navios da marinha de guerra em serviço de fiscalização aduaneira na costa.

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Art. 96.º Os funcionários técnico-aduaneiros e os agentes da fiscalização externa, bem como os elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima, que tenham conhecimento de quaisquer factos que em seu entender possam constituir infracção fiscal devem participá-los por escrito à autoridade fiscal competente.

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Art. 98.º ...

§ 2.º A pessoa que, nos termos deste artigo, der à autoridade fiscal conhecimento da infracção será, para efeitos da distribuição da multa que vier a ser aplicada, considerada denunciante, tendo direito a ser contemplada nessa distribuição, independentemente de requerimento.

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Art. 111.º A ordem de prisão dos indiciados, se ainda não estiverem presos, quando aos delitos respectivos seja aplicável pena de prisão ou multa superior a 5000$00.

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Art. 113.º...

§ único. A notificação do despacho de indiciação aos arguidos a quem for arbitrada caução para aguardarem em liberdade o julgamento definitivo será feita depois de os arguidos serem presos ou haverem prestado a caução.

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Art. 130.º Serão capturados e mantidos sob prisão até final do julgamento, quando sejam maiores de 16 anos:

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2.º Aqueles que forem indiciados como autores, cúmplices ou encobridores de delitos fiscais a que seja aplicável pena de prisão ou de multa superior a 5000$00, salvo se prestarem, depois de presos, a caução que lhes for arbitrada.

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Art. 135.º A caução, que só poderá ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca ou fiança bancária, assegura a comparência dos arguidos perante a autoridade instrutora, sempre que para tal sejam notificados, e constitui garantia ao pagamento do imposto de justiça e selos, direitos ou impostos em dívida, multa e mais imposições em que os arguidos venham a ser condenados, subsistindo, portanto, até que esse pagamento se efectue.

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Art. 146.º ...

§ 6.º A caução, que abrangerá todas as importâncias devidas pelo requerente no processo, será prestada, nos autos, por fiança bancária, penhor, hipoteca ou depósito, no prazo de dez dias, a contar da notificação do despacho que a autorizar.

Art. 147.º Quando os arguidos ou os seus fiadores e testemunhas abonatórias não satisfizerem a multa e mais imposições dentro dos prazos fixados no artigo 146.º, proceder-se-á à competente liquidação pela forma e ordem em seguida enumeradas:

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Art. 151.º Se nem ao arguido nem ao seu fiador ou testemunhas abonatórias forem encontrados bens que possam ser penhorados, o juiz da execução assim o comunicará à autoridade instrutora, a fim de esta ordenar que o arguido seja preso pelo tempo correspondente à importância da multa em que foi condenado, à razão de 20$00 por dia, não podendo, porém, em caso algum, a prisão exceder um ano, tratando-se de transgressão fiscal, e três anos nos demais casos.

§ 1.º Sempre que existam bens, e realizada que seja a execução, o tempo de prisão será limitado ao número de dias que faltarem para completar a multa à razão de 20$00 por dia, levada em conta a importância dos bens executados, não podendo nunca a prisão exceder os limites marcados no corpo deste artigo.

§ 2.º Aos arguidos será sempre levada em conta a prisão sofrida e, se requererem o pagamento da multa após a conversão desta em prisão, ser-lhes-á descontada nesse pagamento a importância correspondente aos dias de prisão já sofrida, à razão de 20$00 por dia.

§ 3.º Se decorrerem seis meses, a contar da remessa da certidão referida no artigo 148.º, sem terem sido penhorados bens suficientes para completo pagamento da multa em que o arguido tenha sido condenado, a autoridade instrutora procederá à conversão da multa em prisão, nos termos indicados no corpo deste artigo.

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Art. 154.º ...

§ 1.º Fora das áreas aludidas no corpo deste artigo, quando o valor das mercadorias ou meios de transporte não exceder 1000$00, no caso de mercadorias referidas nos §§ 3.º e 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas que estejam expostas à venda ou circulando no País, e 10000$00 nos demais casos, a arrematação será feita perante a autoridade que houver instruído o competente processo.

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Art. 167.º Não havendo lugar às penas de prisão, suspensão ou demissão, nem a multa superior a 3000$00, se, antes de o auto de notícia ou a participação serem presentes, à autoridade instrutora ou de lhe serem apresentados os arguidos, estes pagarem, além dos direitos ou impostos em dívida, uma importância igual à terça parte do máximo da multa aplicável à infracção, quando a multa for estabelecida em função dos direitos ou impostos, e à décima parte desse máximo nos outros casos, extingue-se a obrigação de cumprir a pena pecuniária. Quando, porém, a multa for superior a 3000$00 e não haja lugar às penas de prisão, suspensão ou demissão, o pagamento voluntário só poderá ser feito perante a autoridade instrutora nos oito dias seguintes ao da apresentação do auto de notícia ou participação.

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Art. 178.º ...

§ 1.º Os indiciados a quem tiver sido arbitrada caução só podem recorrer depois de presos ou de prestada a caução.

§ 2.º Só os autuantes ou participantes podem agravar do despacho de não indiciação.

§ 3.º Do despacho que ordenar a distribuição da multa ou do produto da arrematação podem também recorrer os denunciantes, guias ou descobridores e auxiliares.

Art. 2.º No diploma a que se refere o artigo antecedente são inseridos os seguintes artigos 45.º-A e 146.º-A.

SUBSECÇÃO II — A

Da associação formada para a prática de delitos fiscais

Art. 45.º-A Aqueles que fizerem parte de associação formada para cometer qualquer delito fiscal serão condenados em pena de prisão de três meses a três anos, inconvertível em multa.

§ único. Serão punidos como cúmplices os que a estas associações prestarem qualquer auxílio tendente a facilitar a execução da sua finalidade criminosa.

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Art. 146.º-A Poderá o Ministro das Finanças autorizar o pagamento da multa e do imposto de justiça em prestações mensais, mediante requerimento, desde que o arguido assegure prèviamente o seu pagamento por meio de depósito, penhor, hipoteca ou fiança bancária.

§ 1.º As prestações serão mensais e nunca em número superior a 36.

§ 2.º O requerimento, em que se indicarão o número de prestações, a importância de cada uma e o fiador, se for caso disso, será apresentado à autoridade instrutora do processo no prazo de dez dias referido na parte final do corpo do artigo antecedente e, depois de devidamente informado, subirá à Direcção-Geral das Alfândegas.

§ 3.º A caução será prestada no prazo de dez dias, a contar da notificação do despacho que a autorize, e a falta de pagamento de qualquer prestação importará a sua quebra.

§ 4.º Com a primeira prestação serão pagos os encargos e os selos do processo.

Art. 3.º É revogado o § único do artigo 155.º do Contencioso Aduaneiro.

Art. 4.º Os artigos 3.º, 4.º, 50.º, 94.º e 96.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º ...

§ único. O Ministro das Finanças exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo seguinte, mediante simples decreto, portaria, regulamento, despacho, instrução ou acto do Governo, devendo, todavia, ser exercidas: pelo diploma fixado na lei geral as do n.º 2.º; por decreto as dos n.os 6.º a 8.º, 10.º a 13.º, 15.º e 16.º; por portaria as do n.º 3.º e por despacho as dos n.os 1.º, 4.º, 5.º, 9.º e 14.º

Art. 4.º ...

14.º Mandar suspender, durante períodos determinados e quando as circunstâncias o aconselharem, as vendas em hasta pública de mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho e julgados perdidas a favor da Fazenda Nacional.

15.º Determinar a selagem obrigatória, nas condições a fixar no respectivo diploma, para determinadas mercadorias importadas, e bem assim para as que forem vendidas em leilão pelas alfândegas;

16.º Designar as mercadorias sujeitas a circulação condicionada;

17.º Exercer outras atribuições que por esta forma expressamente lhe sejam conferidas;

18.º Adoptar as demais providências que os interesses do Estado e da economia nacional possam exigir.

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Art. 50.º ...

§ 1.º As visitas a que se referem os n.os 1.º, 2.º e 8.º podem ser efectuadas em todas as partes das embarcações ou aeronaves.

§ 2.º A inexistência a bordo de embarcações, na zona marítima de respeito ou nos portos e ancoradouros, do manifesto e restantes papéis de bordo, a sua não apresentação imediata ou a recusa de prestação dos esclarecimentos pedidos pelas mesmas autoridades, mesmo antes de comunicada a livre prática, constituem transgressão fiscal.

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Art. 94.º Todos os despachos de cujas inexactas declarações ou omissões possa resultar para o Estado ou para quaisquer organismos um prejuízo não superior a 20$00 seguirão sem qualquer procedimento, não se fazendo nas fórmulas quaisquer correcções.

§ 1.º Se o prejuízo encontrado for de mais de 20$00 até 200$00 ou, sendo superior a esta quantia, não exceder 10 por cento da totalidade das imposições, quando este limite não ultrapassar 1000$00, os despachos seguirão também sem qualquer procedimento, fazendo-se, porém, nas fórmulas as necessárias correcções.

§ 2.º São consideradas transgressão dos regulamentos fiscais as faltas, encontradas de que possa resultar para o Estado ou para quaisquer organismos um prejuízo superior aos limites indicados no parágrafo antecedente, salvos os casos de má fé, que serão classificados como descaminho de direitos.

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Art. 96.º As diferenças nos rendimentos cobrados pelas alfândegas, contra ou a favor do Estado ou de quaisquer organismos, não excedentes a 20$00 não serão indemnizadas.

Art. 5.º Os artigos 9.º, 48.º, 245.º, 276.º, 288.º, 383.º, 653.º, 656.º, 661.º, 662.º, 663.º, 664.º, 672.º, 691.º, 706.º e 707.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 9.º ...

11.º Declaração dos objectos a eles pertencentes que, não se destinando a comércio, estejam, contudo, sujeitos a direitos, bem como as declarações dos objectos nas mesmas condições pertencentes aos tripulantes, os quais são obrigados a entregá-las aos capitães ou mestres.

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Art. 48.º As mercadorias de circulação condicionada, com excepção do pescado, despachadas para trânsito, baldeação ou reexportação só podem ser carregadas em embarcações de arqueação superior a 200 t.

§ único. Do disposto no corpo deste artigo exceptuam-se as mercadorias despachadas em regime de reexportação para consumo, no alto mar, das tripulações dos navios de guerra e das embarcações empregadas na pesca do bacalhau.

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