Decreto-Lei n.º 43260

TEXTO :

Decreto-Lei n.º 43260

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º — São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Ajudas de custo, alimentação e diferenças de vencimentos de pessoal militar da Força Aérea respeitantes aos anos de 1957, 1958 e 1959 ... 263826$50

Despesas de força motriz do ano de 1957 da base aérea n.º 4 ... 915$00

... 264741$50

Ministério das Finanças

Despesas hospitalares de soldados da Guarda Fiscal vítimas de acidentes em serviço referentes ao ano de 1959 ... 1112$00

Encargos dos anos de 1958 e 1959 respeitantes a ajudas de custo, telefones e a aquisição, conservação e aproveitamento de móveis e imóveis, a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 16702$60

Despesas de higiene, saúde e conforto, de telefones e da impressão da Conta Geral do Estado respeitantes ao ano de 1959 ... 104617$00

... 122431$60

Ministério do Interior

Encargos dos anos de 1945, 1946 e 1947 da Secretaria-Geral do Ministério respeitantes a impressos e encadernações ... 3554$50

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1959 com o internamento de inimputáveis perigosos ... 8306$00

Ministério do Exército

Ajudas de custo e vencimentos respeitantes aos anos de 1957, 1958 e 1959 a abonar a oficiais e sargentos ... 145147$60

Pensões de oficiais na situação de reserva referentes ao ano de 1958 ... 82$00

Encargos do ano de 1959 com a conservação e reparação das centrais eléctricas do regimento de artilharia de costa ... 6004$60

Despesas de transportes do ano de 1959 da Direcção do Serviço de Transportes ... 590784$00

... 742018$20

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargo do ano de 1948 contraído pelo Consulado de Portugal em Cantão e resultante de telegramas expedidos ... 2235$30

Encargo do ano de 1959 contraído pela Embaixada de Portugal em Roma e resultante de telegramas expedidos ... 1838$80

Encargos contraídos pela Repartição dos Serviços Administrativos deste Ministério respeitantes a telegramas internacionais e a telefones dos anos de 1958 e 1959 ... 131942$80

... 136016$90

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1959 com a construção do edifício do Hospital Termal das Caldas de Monchique ... 374$10

Ministério da Educação Nacional

Gratificações devidas a um professor pelo serviço de exames realizados no ano de 1959 na Escola Industrial e Comercial de Torres Vedras ... 304$00

Gratificações devidas pela acumulação de regências por pessoal docente das Faculdades de Medicina e de Ciências nos anos de 1957, 1958 e 1959 ... 74977$90

... 75281$90

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1959 do aeroporto de Santa Maria referentes a remunerações por trabalhos extraordinários, subsídios de residência e transportes ... 13377$80

Ministério da Saúde e Assistência

Vencimentos a abonar a uma visitadora sanitária da Direcção-Geral de Saúde respeitantes aos meses de Outubro a Dezembro de 1959 ... 3750$00

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Despesas do ano de 1959 respeitantes a telefones ... 2228$60

Casa Pia de Lisboa

Despesas do ano de 1959 com o tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa de alunos e de funcionários vítimas de acidentes em serviço ... 40$00

Hospital Miguel Bombarda

Despesa com a publicação de um anúncio referente ao ano de 1956 ... 56$40

Art. 3.º É autorizada a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos do actual orçamento do Ministério da Educação Nacional, e independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, a quantia de 5260$70 de salários dos anos de 1958 e 1959 devidos a um guarda do Castelo de Guimarães.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.