Decreto-Lei n.º 43267

TEXTO :

Decreto-Lei n.º 43267

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 42309, de 6 de Junho de 1959, promulgou-se a reforma dos vencimentos dos militares do Exército em serviço nas forças terrestres ultramarinas.

Considerando que é de toda a vantagem estabelecer, por diploma único, a legislação que regule os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas, assim se prosseguindo no desenvolvimento do princípio constitucional da unidade da organização militar para o território português;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º — Os vencimentos mensais dos oficiais do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas são constituídos pelos vencimento-base e vencimento complementar constantes das tabelas n.º 1, n.º 2 e n.º 3 anexas.

§ único. Os oficiais da reserva providos em cargos que os quadros orgânicos autorizem expressamente a ser desempenhados por oficiais nessa situação têm vencimentos iguais aos dos oficiais do activo, respectivamente, de igual patente e arma ou serviço ou classe ou especialidade.

Art. 2.º Os vencimentos mensais dos sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea e dos furriéis do Exército e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas, em comissão ou dos quadros do ultramar, são constituídos pelo vencimento-base e pelo vencimento complementar constantes das tabelas n.º 4, n.º 5 e n.º 6 anexas.

§ único. Os sargentos reformados do Exército e da Força Aérea e os sargentos da Armada na situação de reserva que eventualmente sejam convocados para prestar serviço recebem vencimentos iguais aos do activo de igual graduação quando ocupem lugares fixados nos respectivos quadros ou lotações.

Art. 3.º Os vencimentos diários das praças do Exército e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas são constituídos pelos vencimento-base, aumento de pré pela readmissão nas províncias ultramarinas e vencimento complementar constantes das tabelas n.º 7 e n.º 8 anexas.

Art. 4.º Os vencimentos mensais a abonar às praças da marinhagem e da taifa em serviço nos comandos navais ou nos comandos das defesas marítimas das províncias ultramarinas são constituídos pelo vencimento-base e vencimento complementar constantes da tabela n.º 9 anexa.

§ único. As praças da Armada na situação de reserva que eventualmente sejam convocadas para prestar serviço receberão vencimentos iguais aos do activo de igual graduação quando ocupem lugares fixados nas lotações.

Art. 5.º Os vencimentos de primeiro-cabo do Exército dos quadros do ultramar nas províncias de Angola, Moçambique e Macau são iguais aos fixados na tabela n.º 7 para os primeiros-cabos em comissão.

Art. 6.º Os instruendos do curso de sargentos milicianos ministrados nas forças terrestres ultramarinas têm os vencimentos fixados na tabela n.º 7 para recruta ou soldado de 2.ª classe, conforme frequentem o 1.º ou o 2.º ciclo do referido curso. Quando promovidos a primeiro-cabo miliciano, têm vencimentos iguais aos fixados na tabela para primeiro-cabo não readmitido dos quadros de 1.ª classe.

Art. 7.º Os vencimentos mensais referidos nos artigos 1.º, 2.º e 4.º são constituídos, respectivamente, por soldo e exercício e ordenado e exercício. O soldo e o ordenado são iguais a cinco sextos dos respectivos vencimentos e os exercícios a um sexto dos mesmos vencimentos.

Art. 8.º A concessão de períodos de readmissão às praças das forças terrestres e aéreas ultramarinas e correspondentes aumentos de pré é feita nas mesmas condições estabelecidas na metrópole para o Exército e Força Aérea, sem prejuízo do que seja disposto especialmente para as referidas forças.

§ 1.º Para as praças especializadas em pára-quedismo o 1.º período de readmissão conta-se após dois anos de prestação de serviço nas tropas pára-quedistas, contados a partir da admissão definitiva destas tropas. Os períodos de readmissão são, no entanto, trienais.

§ 2.º A concessão de qualquer período de readmissão às praças em comissão é independente do tempo de comissão a que estejam obrigadas pelas condições de nomeação e não envolve impedimento ao licenciamento ou passagem à disponibilidade no seu regresso, ou no termo da comissão, se forem autorizadas a fixar residência na província.

§ 3.º O número de praças readmitidas nos quadros de 2.ª e 3.ª classes não podem exceder os limites de, respectivamente, 30 e 20 por cento dos quadros orgânicos de primeiros-cabos e o de 10 por cento dos de segundos-cabos e soldados do segundo daqueles quadros sem que no diploma a editar pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Ministério do Exército, se autorizem limites maiores. O quadro geral do pessoal orçamentado indicará sempre o número total de praças das respectivas graduações de cada um dos dois referidos quadros, que vencerá readmissão pela dotação global inscrita no orçamento para pagamento dos aumentos de pré por períodos de readmissão.

Art. 9.º As gratificações a abonar aos oficiais das forças terrestres, navais e aéreas das províncias ultramarinas passam a ser ùnicamente as das tabelas n.º 10, n.º 11 e n.º 12 anexas.

§ único. A soma da pensão de reserva ou de reforma e de quaisquer acréscimos com a gratificação fixada na alínea d) do n.º 3) das tabelas n.º 10 e n.º 11 não pode exceder o vencimento total, respectivamente, de igual patente e arma ou serviço, ou classe ou especialidade no activo.

Art. 10.º As gratificações a abonar a sargentos e praças das forças terrestres e navais das províncias ultramarinas passam a ser ùnicamente as das tabelas n.º 13 e n.º 14 anexas.

§ 1.º As gratificações dos n.os 1) a 7) da tabela n.º 13 só podem ser abonadas a praças que tenham sido dadas prontas da instrução da respectiva especialidade no ultramar mediante as provas prestadas segundo as instruções do Ministério do Exército, ou que a tenham já averbada, se forem praças em comissão.

§ 2.º O abono da gratificação do n.º 8) da tabela n.º 13 será feito sòmente aos primeiros-cabos milicianos que tenham todas as condições legais exigidas para a promoção a furriel miliciano (curso e escola de recrutas ou estágio equivalente como primeiro-cabo miliciano).

§ 3.º A soma das pensões de reforma ou de reserva e de quaisquer acréscimos com a gratificação fixada no n.º 9) da tabela n.º 13 e n.os 20) e 21) da tabela n.º 14 não pode exceder o vencimento total de igual posto do correspondente quadro no activo, considerando-se este, para as praças do Exército, o fixado para o 4.º período de readmissão. Às praças reformadas do Exército será abonada, além da gratificação, importância diária igual à fixada para alimentação das do activo.

Art. 11.º As gratificações de especialidade e serviço aéreo a abonar a sargentos e praças das forças aéreas das províncias ultramarinas passam a ser ùnicamente as das tabelas n.º 15 e n.º 16 anexas.

§ único. Estas gratificações só podem ser abonadas a praças que tenham sido dadas prontas da instrução da respectiva especialidade no ultramar mediante as provas prestadas segundo as instruções do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, ou que a tenham já averbada, se forem praças em comissão.

Art. 12.º Em localidades de fronteira das províncias da Guiné, Angola, Moçambique e Timor em que sejam frequentes relações dos comandos locais com autoridades estrangeiras poderá ser atribuída, por portaria do Ministro da Defesa Nacional, uma gratificação de representação, mediante proposta fundamentada dos comandantes das forças terrestres, navais e aéreas.

Art. 13.º Poderá ser atribuída gratificação de isolamento aos militares dos três ramos das forças armadas que prestem serviço permanente em localidades de fronteira das províncias da Guiné, Angola, Moçambique e Timor. A concessão será feita nos termos do artigo anterior, mantendo-se, entretanto, em vigor o subsídio de isolamento actualmente percebido nas forças terrestres ultramarinas.

Art. 14.º O complemento de vencimento a que se refere o § único do artigo 14.º do Decreto n.º 31896, de 27 de Fevereiro de 1942, é mantido para as respectivas forças terrestres ultramarinas precisamente nas condições legais em que estiver a ser abonado aos funcionários civis e enquanto se mantiver para estes o respectivo direito.

Art. 15.º Continua em vigor, nos termos e quantitativos actualmente estabelecidos para as forças terrestres ultramarinas, o subsídio para a renda de casa a militares, o qual é extensivo aos militares da Armada e da Força Aérea.

Art. 16.º Os militares das forças terrestres, navais e aéreas das províncias ultramarinas que habitem casa do Estado ficam sujeitos ao desconto de importância correspondente a 30 por cento do subsídio para renda de casa que estiver estabelecido na respectiva província para os militares da sua patente ou posto.

§ 1.º Nas províncias onde não houver direito ao abono do subsídio de renda de casa o desconto incidirá sobre o vencimento-base na percentagem que for fixada em portaria do Ministro da Defesa Nacional.

§ 2.º O produto das rendas estabelecidas neste artigo constitui receita dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

Art. 17.º Aos funcionários civis das províncias ultramarinas que, por acumulação, desempenharem funções de justiça nos tribunais militares ou clínicas em unidades ou estabelecimentos das forças terrestres, navais e aéreas serão abonadas as gratificações mensais constantes da tabela n.º 17.

§ único. Os capelães, médicos e enfermeiros equiparados a militar especializados em pára-quedismo e em serviço nas tropas pára-quedistas serão abonados das gratificações da mesma tabela.

Art. 18.º O direito dos militares das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas ao soldo ou ordenado e ao vencimento de exercício, ou ao pré e seus aumentos por períodos de readmissão, por inteiro ou com redução, e a perda total desse direito regem-se pelas disposições legais que vigorarem na metrópole para o Exército, Marinha e Força Aérea.

Art. 19.º Para o efeito do direito dos militares das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas ao abono do vencimento complementar, esse vencimento fica sujeito a preceitos iguais aos que, pelo artigo anterior, regulam o direito ao soldo, ordenado ou pré.

Art. 20.º Durante as viagens por conta do Estado por qualquer via e durante os períodos em que aguardem transporte ou permaneçam fora da província ultramarina respectiva os vencimentos a abonar aos militares das forças terrestres, navais e aéreas das províncias ultramarinas e aos que a elas se destinem ou delas regressem são os seguintes:

1.º Quando em viagem dentro da província respectiva: os estabelecidos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, nos quantitativos a que a sua situação militar lhes der direito;

2.º Quando em viagem da metrópole para as províncias ultramarinas ou vice-versa ou de uma para outra província por motivos diferentes dos mencionados nos n.os 3.º e 4.º: o vencimento-base a que a sua situação militar à data do embarque lhes der direito;

3.º Quando em viagem das províncias para a metrópole para tratamento exigido por desastre ou ferimento em serviço: o vencimento-base e o vencimento complementar da sua patente ou posto;

4.º Quando em viagem das províncias para a metrópole e vice-versa por motivo de chamada do Ministro do Exército, Ministro da Marinha e Subsecretário de Estado da Aeronáutica ou de missão eventual de serviço ou de uma para outra província ou para o estrangeiro e vice-versa por motivo também de missão eventual de serviço: o vencimento-base e o vencimento complementar da sua patente ou posto;

5.º Quando em trânsito pela metrópole:

6.º Quando a aguardar transporte por motivos que não sejam os de que trata o número antecedente:

7.º Quando em permanência fora da província respectiva em missão eventual de serviço ou chamados pelos Ministro do Exército, Ministro da Marinha e Subsecretário de Estado da Aeronáutica:

8.º Quando em permanência noutra província ultramarina ou na metrópole, para onde tenham ido com passagem por conta do Estado para efeito de tratamento:

§ único. Em todos os casos referidos neste artigo considera-se abrangido pela designação de vencimento-base o aumento de pré pela readmissão nas províncias constante das tabelas n.º 7 e n.º 8 anexas.

Art. 21.º Os oficiais das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas perdem o direito ao abono da gratificação para despesas de representação desde o dia em que, por exoneração do cargo, passem a outra situação na província ou fiquem a aguardar transporte para regresso e nas situações em que percam o direito ao vencimento de exercício ou nas de ausência da província.

Art. 22.º Salvo o disposto no artigo antecedente, as gratificações estabelecidas nas tabelas anexas só são abonadas pelo desempenho efectivo da função e enquanto esta durar. As gratificações, exceptuando-se as dos serviços aéreo, de imersão e de mergulhador e a de representação, são inacumuláveis entre si, prevalecendo a maior no caso de acumulação de funções.

§ único. Para efeitos do constante no corpo deste artigo, o militar na situação de licença disciplinar considera-se no desempenho efectivo da função, excepto se for substituído por outro, ao qual, nesse caso, passará a ser abonada a gratificação respectiva.

Art. 23.º Os elementos constituintes de quadros orgânicos de bandas de música nas forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas terão vencimentos iguais aos da patente ou posto a que estiverem equiparados.

Art. 24.º Nos vencimentos dos oficiais, dos sargentos e furriéis e das praças readmitidas do Exército e da Força Aérea e das praças de marinhagem do grupo A e da taifa da Armada, em comissão nas forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas, será feito o desconto da quota legal para a Caixa Geral de Aposentações.

§ 1.º As gratificações que influem no cálculo das pensões de reserva e de reforma sofrem o desconto da quota legal para a Caixa Geral de Aposentações.

§ 2.º Os sargentos e furriéis e as praças readmitidas dos quadros de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes ficam sujeitos ao pagamento da compensação de aposentação estabelecido para o funcionalismo ultramarino e beneficiarão dos correspondentes direitos pela forma que vier a ser regulamentada.

Art. 25.º Os sargentos e furriéis e as praças readmitidas dos quadros de 2.ª classe que tenham passagem aos quadros metropolitanos, e, consequentemente, passem a ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações, deixarão de fazer o pagamento de que trata o § 2.º do artigo anterior e a importância já paga a título de compensação de aposentação será transferida para a mencionada Caixa até ao limite total da indemnização à mesma devida, conforme a lei estabelecer.

Art. 26.º Os militares das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas estão sujeitas aos descontos para as instituições de previdência ou de assistência oficiais metropolitanas em que, voluntária ou obrigatòriamente, estejam ou venham a estar inscritos, nas precisas condições legais que regularem a realização desses descontos, ainda que elas envolvam incidência sobre vencimentos permanentes ou eventuais que, por outras disposições de lei, beneficiem de qualquer isenção de disposições no ultramar.

Art. 27.º Os militares ou equiparados que tenham estado presos e ainda os suspensos das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, serão indemnizados dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos se vierem a ser ilibados de responsabilidade.

Art. 28.º Ficam extintos nas forças terrestres ultramarinas os prémios de readmissão presentemente estabelecidos e o subsídio extraordinário de alimentação actualmente concedido a sargentos e furriéis na província de Macau.