LegalizeDecreto-Lei n.º 43490 — Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43341, que autoriza o Governo a participar no Fundo Monetário…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43341, que autoriza o Governo a participar no Fundo Monetário Internacional e no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
Considerando a conveniência de afastar quaisquer dúvidas quanto à perfeita correspondência entre o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43341, de 22 de Novembro de 1960, e as disposições dos Acordos sobre o Fundo Monetário Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, que no mesmo artigo se referem e cuja execução a respectiva inclusão na lei interna visa a assegurar;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43341, de 22 de Novembro de 1960, passa a ter a seguinte redacção:
Os governadores, os directores executivos e os suplentes daqueles e destes, os agentes e os empregados do Fundo Monetário Internacional e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento beneficiarão em todo o território da República Portuguesa das isenções, imunidades e privilégios designados, respectivamente, no artigo IX do Acordo sobre o Fundo e no artigo VII do Acordo sobre o Banco.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Janeiro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente a Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
This text is published under DRE's own terms of reuse, not a Legalize or public-domain licence. DRE