LegalizeDecreto-Lei n.º 43561 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar pagar à tesouraria da Alfândega de Lisboa uma quantia como dívida de anos económicos findos
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Encargo do ano de 1959 respeitante a reparações efectuadas num automóvel do Estado ... 343$60
Despesas do ano de 1960 respeitantes aos salários de três operárias costureiras que prestaram serviço no batalhão de caçadores pára-quedistas ... 11309$00
... 11652$60
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1960 referentes a telefones, transportes, energia eléctrica e à aquisição de material de limpeza a liquidar pela Relação de Lisboa, Reformatório de Lisboa, Cadeia Penitenciária de Lisboa, Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores, Instituto de Medicina Legal de Coimbra e Colónia Penal do Bié ... 36985$20
Despesas do ano de 1960 respeitantes a vencimentos, gratificações, ajudas de custo e subsídios de interrupção de viagens, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Medicina Legal do Porto, Relação de Lisboa e Colónia Penal do Bié ... 4834$20
Encargos do ano de 1960 com a alimentação dos internados do Reformatório Central de Lisboa Padre António de Oliveira, com subsídios de alimentação de guardas dos serviços prisionais e substituição do grupo electrobomba abastecedor de água à Colónia Correccional de Vila Fernando ... 80053$50
... 121872$90
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos dos anos de 1924 e 1927 respeitantes à regularização das contas dos extintos consulados de Portugal em Valhadolid e Maranhão ... 6882$20
Ministério do Ultramar
Encargo do ano de 1960 respeitante a energia eléctrica e chamadas telefónicas da Direcção-Geral do Ensino ... 1359$20
Ministério das Comunicações
Despesas dos anos de 1955 e 1960 respeitantes à aquisição de um radioteodolito para o Serviço Meteorológico Nacional e a energia eléctrica e telefones da Direcção-Geral de Transportes Terrestres ... 3596$50
Ministério da Saúde e Assistência
Despesas do ano de 1960 respeitantes a salários de serventuários da Direcção-Geral de Saúde ... 5855$00
Art. 2.º É autorizada a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar à tesouraria da Alfândega de Lisboa, como dívida de anos económicos findos, a quantia de 1734$10.
§ único. A folha a processar será documentada com a relação discriminada das despesas efectuadas e dos despachos que as autorizaram.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 27 de Março de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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