LegalizeDecreto-Lei n.º 43612 — Autoriza a inclusão de um novo liceu para a cidade de Angra do Heroísmo no plano de construção de novos liceus…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1967-05-05, Decreto-Lei n.º 47676 — Aumenta para 380000000$00 o montante do plano de construção de no…
Autoriza a inclusão de um novo liceu para a cidade de Angra do Heroísmo no plano de construção de novos liceus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41572, e aumenta para 204000 contos o montante fixado no artigo 1.º do referido diploma
O rápido aumento da população escolar interessada e a impropriedade das instalações actuais do Liceu de Angra do Heroísmo recomendam que seja encarada a construção de uma nova unidade, para o que se torna indispensável a assistência financeira do Estado.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Fica autorizada a inclusão no plano aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41572, de 28 de Março de 1958, de um novo liceu para a cidade de Angra do Heroísmo, considerando-se aumentado para 204000 contos o montante fixado no artigo 1.º do referido diploma.
Art. 2.º A Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo assumirá os encargos de elaboração do projecto e da fiscalização da obra e reembolsará o Tesouro do montante de 30 por cento das despesas por este efectuadas, em dez anuidades iguais, sem incidência de juro, a partir do ano seguinte ao da conclusão da obra.
Art. 3.º Constituirá incumbência e encargo da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a aquisição ou expropriação dos terrenos necessários, nos termos da legislação aplicável e em conformidade com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Abril de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
This text is published under DRE's own terms of reuse, not a Legalize or public-domain licence. DRE