Decreto Lei n.º 43726

TEXTO :

Decreto n.º 43726

A indústria de acumuladores eléctricos tem particular importância em vários sectores da vida do País, tais como transportes, telecomunicações, defesa nacional, centrais eléctricas e redes de distribuição de energia eléctrica.

Esta indústria está subordinada, em quase todos os países, a normas de salubridade, fabricação e qualidade, já porque apresenta sérios riscos para a saúde do pessoal que nela trabalha, quando não são adoptadas as necessárias medidas de profilaxia e de prevenção, já porque a qualidade dos seus produtos não é fácil de verificar pelos consumidores no momento da compra.

Por outro lado, a concorrência internacional levada a cabo por unidades fabris bem dimensionadas e bem apetrechadas, com quadros de pessoal de elevado nível técnico e com largos mercados à sua disposição, torna indispensável, para que a indústria nacional possa sobreviver, que se promova uma remodelação profunda que, além de assegurar ao seu pessoal boas condições higiénicas de trabalho, com as protecções adequadas, leve as instalações fabris nacionais, por um apetrechamento racional e bem dimensionado, a poder fabricar produtos de boa qualidade e a preços económicos.

Espera-se, com esta remodelação, que as empresas mais pequenas se agrupem de modo a formarem unidades industriais de maior volume, melhor apetrechamento e mais elevado nível técnico e que, por outro lado, as fábricas já hoje com dimensões convenientes venham a aperfeiçoar as suas condições de produção.

Nestes termos e de acordo com a base V da Lei n.º 2052, de 11 de Março de 1952;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo

I

Disposições gerais

Artigo 1.º — O exercício da indústria de acumuladores eléctricos de chumbo fica sujeito às disposições constantes do presente regulamento.

Art. 2.º A indústria de acumuladores eléctricos de chumbo engloba quer o seu fabrico, quer a sua montagem, reconstrução ou reparação, quer ainda o fabrico isolado das respectivas placas.

Entende-se que há:

1) Reparação, quando se não faz mais do que proceder a beneficiação de uma bateria, com aproveitamento total ou parcial dos seus componentes internos;

2) Reconstrução, quando se não faz mais do que proceder a uma montagem com aproveitamento dos componentes exteriores de baterias usadas, nomeadamente os recipientes e respectivas tampas;

3) Montagem, quando o ciclo fabril sòmente incluir as simples operações de agrupamento dos vários constituintes de uma bateria, adquiridos a fabricantes;

4) Fabrico de placas, quando o ciclo fabril incluir algumas das operações próprias das secções fabris referidas de a) a h) do artigo 6.º e não incluir as que correspondem às alíneas i) a n);

5) Fabrico, quando o ciclo fabril incluir algumas das operações próprias das secções referidas de a) a n) do artigo 6.º

Art. 3.º Dependem de prévia autorização do Secretário de Estado da Indústria:

§ único. Os estabelecimentos actualmente licenciados para qualquer das actividades citadas no artigo 2.º e que tenham, efectivamente, utilizado essa autorização, consideram-se legalizados sòmente no que se refere à actividade em causa.

Art. 4.º O exercício da indústria de acumuladores eléctricos de chumbo não é consentâneo com o trabalho no domicílio.

Art. 5.º De futuro, não poderá ser passado a qualquer novo estabelecimento, para o exercício das actividades referidas na alínea a) do artigo 3.º, o alvará a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8364, de 25 de Agosto de 1922, sem que se mostrem cumpridas as prescrições constantes do presente diploma.

II

Condições técnicas

Art. 6.º Os estabelecimentos que se dediquem à indústria de acumuladores de chumbo terão, devidamente diferenciadas, as seguintes secções quando o ciclo fabril do estabelecimento incluir as operações a realizar, respectivamente, nessas secções:

§ único. A existência das secções referidas de p) a s) é obrigatória.

Art. 7.º As secções abrangidas pelo artigo anterior e referidas a seguir deverão, respectivamente, possuir como equipamento mínimo:

Alínea b): fornos de cadinho e moldes que permitam a fundição de armaduras em boas condições técnicas;

Alínea d): máquinas misturadoras;

Alínea f): estufa de secagem de tiradas ou placas;

Alínea i): fonte de calor, misturadoras, prensas e moldes, no caso de o recipiente ser de ebonite, ou equipamento específico para a utilização de outros materiais, de modo a conseguir-se a obtenção de recipientes em boas condições técnicas;

Alínea p): no referente ao armazém de ácidos, possuir área que permita a perfeita arrumação, no pavimento, dos recipientes com o ácido necessário à laboração de, pelo menos, quinze dias; no referente às restantes matérias-primas, possuir espaço que permita a sua perfeita arrumação para a laboração de, pelo menos, dois meses;

Alínea q): possuir espaço que permita a arrumação perfeita das baterias para consumo de um mês e de placas, recipientes e acessórios correspondentes à laboração de, pelo menos, dois meses;

Alínea r): equipamento que permita efectuar as análises físico-químicas das matérias-primas e os ensaios, constantes das normas, para verificação das características dos acumuladores produzidos e dos seus componentes.

III

Condições de segurança e salubridade

Art. 8.º Os estabelecimentos que se dedicarem ao fabrico de acumuladores ou de placas deverão ter os compartimentos em que se funda chumbo ou manipulem matérias tóxicas protegidos por uma zona profiláctica de 50 m, pelo menos, dentro da qual não podem existir habitações, imóveis ou locais públicos de passagem que possam sofrer os seus efeitos nocivos.

Art. 9.º As secções referidas no artigo 6.º deverão satisfazer, necessàriamente, às seguintes condições gerais de salubridade:

Art. 10.º As secções referidas nas alíneas a), g), l) e p) (armazém de ácidos) do artigo 6.º deverão satisfazer, necessàriamente, às seguintes condições:

Art. 11.º As secções referidas nas alíneas b), c), d), e), f), h), i), j), m), n), o), p) e q) do artigo 6.º deverão satisfazer, necessàriamente, quanto a paredes, tectos (se os houver) e pavimentos, às seguintes condições:

Art. 12.º As secções referidas nas alíneas r) e s) do artigo 6.º deverão satisfazer, necessàriamente, quanto a paredes, tectos e pavimentos, às condições indicadas no artigo anterior - nos balneários os pavimentos só poderão ser esquartelados -, devendo ainda as paredes ser revestidas de azulejo ou qualquer revestimento fàcilmente lavável, branco ou de cor muito clara, pelo menos até 1,75 m do pavimento.

Art. 13.º As secções referidas nas alíneas c), d), e) e h) do artigo 6.º deverão, necessàriamente, ter os esgotos ligados a câmaras de decantação, em número suficiente para que, após a última, não saiam para o exterior senão leves vestígios de óxido.

Art. 14.º As secções referidas nas alíneas c), d), e), f), h) e j) do artigo 6.º deverão estar, necessàriamente, providas de tomadas de água.

Art. 15.º A secção referida na alínea s) do artigo 6.º deverá ser necessàriamente situada em local completamente separado das oficinas, bem isolada, independente para cada sexo e equipada com:

Mesas para quatro pessoas, com as dimensões mínimas de 0,80 m x 0,80 m e tampo liso e impermeável, para a totalidade dos operários.

Cozinha ou fogão para aquecimento de comida, nas devidas condições de higiene e salubridade.

Armários individuais, com as dimensões mínimas de 1,50 m de altura e 0,30 m x 0,40 m, com fechadura e orifícios de arejamento e, para os operários que lidem com produtos tóxicos ou executem tarefas sujas, com compartimentos separados para as roupas de trabalho e de uso pessoal;

Armário para pensos e primeiros socorros em local privativo, limpo e protegido da contaminação de poeiras, convenientemente apetrechado.

Lavatórios com água corrente à temperatura conveniente, um para cada 5 operários;

Chuveiros com antecâmaras de vestir, providos de água quente, um para cada 15 operários;

Retretes higiénicas, com descarga de água por autoclismo, uma para cada 15 mulheres ou 25 homens, ventilando directamente para o exterior;

Urinóis higiénicos, um para cada 15 homens.

IV

Resguardos do equipamento e protecção para operários

Art. 16.º As secções referidas no artigo 6.º deverão ser providas dos elementos de protecção seguintes:

Alínea b): sistema eficaz de aspiração dos vapores de chumbo e gases de combustão dos fornos de cadinho;

Alínea c): sistema eficaz de captação de poeiras nas máquinas produtoras de óxido de chumbo;

Alínea d): sistema eficaz de captação de poeiras e aspiração de vapores nos misturadores;

Alínea e): sistema eficaz de captação de poeiras e aspiração de vapores no local de trabalho de cada operário; a bancada de empastamento será munida de dispositivo que permita a existência à sua superfície de uma toalha de água, a fim de evitar que sequem os desperdícios de pasta;

Alínea g): sistema eficaz de ventilação de toda a sala;

Alínea h): sistema eficaz de captação de poeiras nas máquinas e locais de trabalho;

Alínea i): sistema eficaz de aspiração de poeiras nas máquinas e locais de trabalho onde se manipulem produtos em pó ou onde se produzam poeiras; quando as poeiras forem ou puderem ser tóxicas será a aspiração substituída por captação;

Alínea j): sistema eficaz de aspiração de gases e vapores nos locais de trabalho; garrafas de gases para soldadura fixadas á parede por braçadeiras de ferro ou enterradas, ao alto, em fossas;

Alínea l): sistema eficaz de ventilação de toda a sala.

§ 1.º Considera-se, no caso de aspiração de vapores de chumbo ou de captação de poeiras de chumbo, que a aspiração ou captação é eficaz quando, junto do local de trabalho, a concentração média desses vapores ou poeiras, durante oito horas de trabalho, é inferior a 0,2 mg/m3 de ar.

§ 2.º Considera-se que a ventilação das salas de formação ou de carga é eficaz quando consegue que a diluição do hidrogénio libertado se mantenha inferior a 1/130 em volume.

Art. 17.º Além do que se especifica no artigo anterior, as máquinas de produção de recipientes deverão satisfazer às condições de segurança a seguir indicadas, relativas ao equipamento de produção de ebonite, ou de outros, no caso de se trabalhar outra matéria-prima: