LegalizeDecreto-Lei n.º 43959
TEXTO :
Decreto-Lei n.º 43959
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º — - 1. É aditado ao quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação um lugar de director de serviços, com o vencimento correspondente à letra D da escala prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958.
O lugar de director de serviços será provido em licenciados em Direito de comprovada competência, revelada no exercício de funções públicas.
A nomeação é da livre escolha do Ministro da Justiça.
Art. 2.º - 1. Ao actual lugar de director do quadro da mesma Direcção passa a corresponder a designação de subdirector, com o vencimento da letra F da escala a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, mantendo-se nele provido, independentemente de nova posse e quaisquer outras formalidades, o titular desse cargo.
Compete ao subdirector, em especial, coadjuvar o director na orientação e chefia dos serviços, e substituí-lo, em caso de falta ou impedimento.
Art. 3.º São aditados ao quadro do pessoal da Secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da Direcção dos Serviços de Identificação os seguintes lugares: quatro terceiros-oficiais, dez escriturários de 1.ª classe, vinte escriturários de 2.ª classe, nove dactilógrafos e um contínuo de 2.ª classe, respectivamente com o vencimento correspondente às letras Q, S, U, U e X do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958.
Art. 4.º A partir de 1 de Janeiro de 1962 deixa de ser abonada ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a compensação prevista no artigo 158.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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