Decreto-Lei n.º 44140

Decreto-Lei n.º 44140

Considerando que o Decreto-Lei n.º 43101, de 2 de Agosto de 1960, constituindo um acto de clemência do Governo, amnistiou as infracções ao Decreto-Lei n.º 31107, de 18 de Janeiro de 1941, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38778, de 11 de Junho de 1952, facultando aos oficiais abrangidos pela mencionada amnistia a reintegração nas situações de actividade ou de reserva;

Atendendo, porém, a que o artigo 19.º do referido Decreto-Lei n.º 43101 estabelece que aqueles oficiais, caso lhes tivesse entretanto competido a promoção, iriam reocupar o seu lugar na escala depois de terem satisfeito as condições legais para tal exigidas;

Verificando-se que a exigência da satisfação de todas as condições de promoção vem limitar consideràvelmente o âmbito e extensão da amnistia, o que de modo algum era intenção do Governo ao publicar tal diploma;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Para efeitos da aplicação do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 43101, de 2 de Agosto de 1960, consideram-se como tendo satisfeito as condições legais de promoção os oficiais que obtiveram, ou venham a obter, classificação favorável nos cursos que constituem condições especiais de promoção, ou que reúnam, se for caso disso, todas as condições estabelecidas pelo artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38916, de 18 de Setembro de 1952, e que não estejam abrangidos pelo artigo 58.º do mesmo Decreto-Lei n.º 36304.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.