LegalizeDecreto-Lei n.º 44317 — Extingue, a partir do fim do prazo dos actuais contratos de arrendamento dos terrenos onde se encontram instalados, os…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue, a partir do fim do prazo dos actuais contratos de arrendamento dos terrenos onde se encontram instalados, os postos experimentais de Alandroal, de Castro Verde e do Caldeirão e o posto experimental de culturas regadas de Alvega
A instalação dos postos experimentais de Alandroal, de Castro Verde e do Caldeirão e do posto experimental de culturas regadas de Alvega data de 1941.
Decorridos 21 anos, considera-se que esses organismos, cuja actividade foi mantida pelo artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 41473, de 23 de Dezembro de 1957, cumpriram já a missão que lhes foi destinada quando da elaboração da proposta para a sua criação.
Dado o carácter provisório das respectivas instalações, todas elas se encontram em terrenos arrendados.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. São extintos, a partir do fim do prazo dos actuais contratos de arrendamento dos terrenos onde se encontram instalados, os postos experimentais de Alandroal, de Castro Verde e do Caldeirão e o posto experimental de culturas regadas de Alvega, dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 28 de Abril de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - João Mota Pereira de Campos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.