Decreto-Lei n.º 44561 — Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963

Usando da faculdade conferida na 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto de Capitais, que faz parte do presente decreto-lei.

Art. 2.º O código começará a vigorar em todo o continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Janeiro de 1963.

§ 1.º Serão já tributados de harmonia com as disposições do código os lucros de quaisquer sócios, relativos ao exercício de 1962, que lhes sejam atribuídos antes de 1 de Janeiro de 1963, bem como todos os lucros relativos a exercícios anteriores que só lhes sejam atribuídos a partir daquela data.

§ 2.º No caso de terem sido ordenados, anteriormente à entrada em vigor deste decreto-lei, pagamentos adiantados por conta de dividendos relativos ao exercício de 1962, será abatido no imposto correspondente à totalidade desses dividendos, e até à concorrência do montante daquele imposto, o imposto sobre a aplicação de capitais que tenha sido liquidado.

§ 3.º O imposto referente aos dividendos votados antes da entrada em vigor do código, mas cujo pagamento não tenha sido ordenado até então, será liquidado nos termos nele estabelecidos, devendo, porém, ser entregue nos cofres do Estado durante o mês de Janeiro de 1963.

§ 4.º A taxa mínima estabelecida no n.º 2.º do artigo 19.º do código só será de aplicar na determinação de rendimentos posteriores a 31 de Dezembro de 1962.

Art. 3.º As modificações que de futuro se fizerem sobre matéria contida no código serão consideradas como fazendo parte dele e inseridas no lugar próprio, devendo essas modificações ser sempre efectuadas por meio de substituição dos artigos alterados, supressão dos artigos inúteis ou pelo adicionamento dos que forem necessários.

Art. 4.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos que fazem parte do código aprovado por este decreto-lei, bem como a mandar adoptar os mais que se tornarem necessários à execução dos serviços de que trata o mesmo código.

Art. 5.º O manifesto das situações criadas ou dos actos praticados em data anterior à entrada em vigor do código, e de que resultem rendimentos que, em virtude da sua publicação, passem a ficar sujeitos ao imposto, deverá ser solicitado durante o 1.º trimestre de 1963.

Art. 6.º Se a instância relativa a dívidas litigiosas cujos manifestos sejam provisórios terminar por julgamento em data anterior à da entrada em vigor do código, os credores ficam obrigados a declarar esse facto até 31 de Março de 1963.

Art. 7.º Os credores de dívidas cujos manifestos se encontrem em vigor em 31 de Dezembro de 1962, e que não estejam sujeitas a imposto nos termos do código ou às quais aproveite qualquer das isenções no mesmo estabelecidas, deverão solicitar o cancelamento dos manifestos durante o ano de 1963, fornecendo os elementos necessários à apreciação do pedido, sob pena de não poder ser anulado o imposto que porventura venha a ser liquidado por esses manifestos.

§ único. Tratando-se de manifestos de tornas, a que aproveite a isenção estabelecida no n.º 5.º do artigo 9.º, proceder-se-á oficiosamente ao cancelamento.

Art. 8.º Os rendimentos relativos a períodos anteriores a 1 de Janeiro de 1963 e que a esse tempo ainda não tenham sido tributados em imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, sê-lo-ão nos termos da legislação em vigor, devendo, porém, a liquidação e cobrança do imposto ser efectuadas nos prazos estabelecidos no código.

Art. 9.º O imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, relativo a rendimentos atribuídos ou liquidados, ou cujo pagamento tenha sido ordenado, anteriormente a 1 de Janeiro de 1963, e que não estejam compreendidos na parte inicial do § 1.º ou no § 3.º do artigo 2.º, deverá ser liquidado e entregue nos termos estabelecidos na legislação em vigor.

Art. 10.º Quanto aos manifestos provisórios existentes em 31 de Dezembro de 1962, não terão os credores de apresentar qualquer requerimento para a suspensão da liquidação do imposto nos termos do artigo 29.º do código, ficando no entanto obrigados a apresentar certidão do estado da causa nos termos do § 2.º do mesmo artigo.

Art. 11.º As infracções ao disposto no § 3.º do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º do presente diploma são punidas com as multas estabelecidas, respectivamente, nos artigos 75.º ou 76.º, 67.º e 71.º do código.

Art. 12.º Os livros de registo de que trata o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26799, de 15 de Julho de 1936, em uso à data da entrada em vigor do código, poderão continuar a ser utilizados até final.

Art. 13.º Por infracções ao disposto no código cometidas durante o ano de 1963 só poderão ser levantados autos de transgressão com prévia autorização do director-geral das Contribuições e Impostos, que apenas a concederá quando julgue ter havido culpa grave.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Código do Imposto de Capitais

Continua o imposto a incidir sobre os rendimentos derivados da simples aplicação de capitais, e igualmente se conserva a divisão em duas secções - A e B - que vem do regime estabelecido pela Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, e que tem por fundamento principal a diversidade dos processos de cobrança: no caso da secção A, a arrecadação por lançamento, e, no caso da secção B, o que tècnicamente se chama retenção na fonte:

Relativamente à secção B, suprimiu-se a tributação dos fundos de reserva, quando incorporados no capital das sociedades por acções ou das sociedades por quotas, e dos aumentos do capital através da emissão de títulos com reserva de preferência para os accionistas. Simultâneamente alargou-se aos sócios de todas as sociedades, quer gerentes, quer não, o princípio de incidência que vigorava apenas para os sócios não gerentes das sociedades por quotas e comanditários das sociedades em comandita.

Esta nova orientação torna indispensáveis algumas explicações, ainda que breves.

No que respeita aos créditos titulados por letra, a preocupação dominante foi a de subtrair ao campo da incidência aqueles casos em que não se trate de puras aplicações de capitais, pelo facto de o crédito derivar do normal exercício da actividade comercial em sentido lato, cujos lucros ficam sujeitos a contribuição industrial. Daqui surgiu a distinção entre as letras que funcionam apenas como meros títulos de pagamento, e aqueloutras que, devendo reputar-se meio de efectivação de um contrato de mútuo, são afinal genuínos títulos de aplicação de capitais.

Mas o objectivo que se teve em vista ao consagrar esta dualidade de regimes só seria eficazmente atingido se se fixassem critérios objectivos e simples, susceptíveis de dispensar, em princípio, a análise trabalhosa, e por vezes difícil, de cada caso. Para este efeito, aperfeiçoou-se o sistema de presunções, tornando-o mais lógico e afeiçoando-o mais às realidades.

E foi ainda o propósito de evitar embaraços ao normal exercício da função mercantil, e de enquadrar a matéria colectável nas cédulas que, segundo a reforma fiscal, lhe são próprias - a da contribuição industrial e a do imposto sobre a indústria agrícola -, que levou a não incluir na tributação em imposto de capitais, consignando-lhes uma isenção, os juros das vendas a crédito dos comerciantes relativos a artigos ou produtos do seu comércio ou indústria.

Pelo que toca aos fundos de reserva incorporados no capital das sociedades por acções e das sociedades por quotas, e aos aumentos de capital através da emissão de títulos com reserva de preferência para os accionistas, tem-se entendido, e a lei considerado, haver aí matéria colectável deste imposto, embora sem distinguir entre o que naquelas situações seria pròpriamente ganho efectivo de capital e simples consequência da desvalorização da moeda.

Outra é, porém, a orientação agora seguida. Pois que, estando projectada a instituição do regime tributário das mais-valias, não havia razão específica para manter nos quadros do presente imposto uma tributação que, a fazer-se, viria a recair sobre ganhos de capital.

E não se foi para a tributação das reservas, na altura da liquidação das sociedades, quer aquelas tivessem sido ou não incorporadas no capital, por se entender que a tributação dos lucros em imposto de capitais, adicionando-se, no regime da reforma, à sua tributação em contribuição industrial, só poderia verdadeiramente compreender-se quando se tratasse de lucros distribuídos periòdicamente, e não de lucros capitalizados através da sociedade. Com efeito, é só porque os lucros distribuídos anualmente aos sócios vão ser por estes destinados em grande parte a consumo, enquanto os lucros levados a reservas representam aforro, que pode justificar-se uma tributação dos primeiros mais pesada que a dos últimos e, portanto, a sua sujeição a dois impostos - a contribuição industrial e o imposto de capitais. Ora, as reservas repartidas na altura da liquidação das sociedades não são geralmente destinadas pelos sócios a consumo, não se justificando, assim, a sua tributação em imposto de capitais.

A primeira, na secção A, consiste em se ter dado um grande passo no sentido da tributação do rendimento real, não obstante a complexidade das situações práticas que se traduzem em aplicações de capitais conducentes a «situações de crédito», e tomadas embora as possíveis cautelas para evitar fraudes.

Ora, a consagração efectiva do princípio da tributação mais aproximada do rendimento real exigia, naturalmente, que se atribuísse a maior relevância à declaração do contribuinte, quer suprimindo uma presunção que actualmente existe, quer admitindo a ilisão de outras que prudentemente se entendeu conservar.

A supressão daquela conduziu a tributar o juro efectivo, e não um juro presumido, nas situações que não resultam de empréstimo remunerado ou de contrato de abertura de crédito; quanto às presunções que ainda foi mister conservar, procurou-se defini-las com maior rigor, e passou a admitir-se a possibilidade de o contribuinte as ilidir, mediante acção judicial onde venha a provar que não há juro ou o juro é inferior ao presumido na lei.

A segunda das soluções reporta-se à tributação dos juros dos depósitos à ordem, até ao presente integrados na secção B e que de ora avante se isentam. Esta orientação não deverá causar estranheza, pois se filia na ideia de que a liquidez inerente a este tipo de depósitos - em que o depositante renuncia a uma parte apreciável da compensação que poderia obter depositando a prazo - os priva do carácter de verdadeiras aplicações de capitais, com a inevitável imobilização em que estas sempre se traduzem.

Trata-se de remover um obstáculo de peso à criação de empresas cuja actividade consiste na mera gestão de uma carteira de títulos, e que no estrangeiro, por toda a parte - e até, nos últimos anos, particularmente em países em vias de desenvolvimento - tão grande papel desempenham, sobretudo as sociedades de colocação de capitais, na mobilização do aforro de certas classes, e na sua criteriosa aplicação naquele ou naqueles sectores que um eficiente serviço de estudos económico-financeiros demonstre serem os de menor risco e de melhores expectativas de rendabilidade.

Desnecessário será encarecer o alcance desta inovação.

Houve que encarar o problema da taxa do imposto sobre os lucros distribuídos aos sócios, que seria exagerado tributar com a taxa de 15 por cento, visto ficarem também sujeitos a contribuição industrial. Resolveu-se por isso reduzi-la a 5 por cento.

Cabe, por último, referir que, além de se conservar o actual regime favorável das taxas sobre os juros das obrigações emitidas para fomento de determinadas actividades fundamentais do País, se introduz agora idêntico regime nos investimentos enquadrados em planos de desenvolvimento regional.

Podem citar-se a este propósito, e a título meramente exemplificativo: as facilidades concedidas para o manifesto das situações tributáveis abrangidas na secção A; a remodelação do regime de prova administrativa da insolvência dos devedores, em ordem ao cancelamento dos manifestos; a uniformização do prazo para o pagamento do imposto, quando este incida sobre dividendos das sociedades por acções ou sobre lucros atribuídos aos sócios pelas restantes sociedades; e a aplicação à cobrança, na secção A, de regras comuns aos restantes impostos parcelares.