Decreto-Lei n.º 44778

O presente decreto-lei visa disciplinar, em termos adequados, a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados, cujo crescente valor económico merece ser devidamente considerado e acautelado no quadro das nossas actividades vinícolas.

Admitiu-se que chegara a oportunidade de legislar sobre tal matéria; mas reconheceu-se também que o assunto, pela sua projecção e complexidade, implicava estudo prévio, extenso e profundo, que contemplasse todos os múltiplos aspectos a ele ligados, impondo-se por isso os órgãos técnicos competentes e as actividades mais directamente ligadas ao produto e à sua economia. Isto porque se não pretendia fazer uma simples compilação legislativa. Desejava-se ir mais longe, adoptando-se conceitos que, sem se poderem considerar originais, são agora pela primeira vez explìcitamente formulados e incluídos na nossa legislação vinícola e que se espera seja em breve possível estender a outras classes de vinhos dada a conveniência, dia a dia mais forte, de harmonizar as formas de comercialização com a política de, qualidade dos produtos, prestígio das marcas de origem, designações e marcas comerciais, levando em conta as obrigações de carácter internacional assumidas pelo País.

A prossecução dos objectivos apontados pressupunha uma nítida distinção, que o presente diploma consagra, entre vinhos espumantes, ou espumantes naturais, e os vinhos espumosos gasificados - que embora incluídos numa mesma classe, caracterizada pela produção de espuma abundante e persistente provocada por forte desprendimento de anidrido carbónico quando se procede à abertura dos recipientes em que foram contidos, são produtos muito diferentes, quer pela técnica de preparação a que se recorre, quer pelo seu valor intrínseco e comercial.

A par deste aspecto, outros mereceram especial cuidado: a capacidade de venda anual pelas entidades preparadoras passa a ser função da existência total verificada em data oportuna, com o que se visa impor por forma indirecta, mas prática, um estágio que assegurando o afinamento da qualidade do produto não facilite aventuras comerciais que a ninguém aproveitam; o uso de um tipo de garrafa, que é o tradicional, devidamente experimentado já no que respeita, por exemplo, à sua resistência mecânica, fica reservado para a classe dos vinhos espumantes e espumosos; estabelecem-se regras apertadas pelo que respeita à confecção dos rótulos e outros elementos exteriores das garrafas, na busca de uma disciplina que salvaguarde e esclareça o consumidor e prestigie a actividade preparadora e o produto.

Outra disposição inovadora é a que limita o número de marcas comerciais a usar por cada preparador armazenista ou exportador. Não se desconhecem possíveis incompreensões ou até reacções em face de tal limitação, mas a excessiva variedade de marcas comerciais obriga a que se tomem medidas disciplinadoras que, tudo o aconselha, deverão ser igualmente, e em breve, aplicadas a outros vinhos. O culto pela multiplicidade de marcas é um preconceito comercial sem justificação no passado, errado no presente e inadmissível num futuro em que os produtos e a sua apresentação devem satisfazer a certas exigências de divulgação e propaganda genérica. Tem por isso que ser contrariado e, ao fazê-lo, confia-se em que a actividade preparadora esclarecida não só aceita como até deseja as medidas adoptadas em tal sentido.

Quanto às demais características e em tudo que não seja objecto de regulamentação especial, devem os vinhos espumantes naturais e espumosos gasificados obedecer ao disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946.

Este tipo tradicional de garrafa não pode ser utilizado no engarrafamento de quaisquer outras bebidas.

Além das iniciais referentes a cada fabricante de garrafas, nestas deve ser marcada, em relevo, a capacidade total, expressa em centilitros, admitindo-se uma tolerância de 2 por cento.

Nos vinhos espumosos gasificados a cápsula ou cobertura do gargalo, incluindo a gargantilha, não poderá descer mais de 3 cm, a contar do topo da garrafa.

A mesma empresa não poderá dedicar-se à preparação de vinhos espumantes naturais e de vinhos espumosos gasificados nem à preparação dos dois tipos de vinhos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 3.º

As instalações destinadas à preparação de vinhos espumantes naturais não podem servir senão para esse fim e nelas não pode existir qualquer aparelho de gasificação.

Nenhuma firma preparadora de vinhos espumantes naturais poderá vender anualmente mais de 50 por cento da sua existência total engarrafada, verificada no ano anterior.

Em todo o território nacional cada firma preparadora não poderá usar mais de seis marcas.

Nenhuma firma poderá usar para qualquer das categorias de vinhos indicadas nos artigos 1.º e 3.º rótulos com designativos de marca ou aspecto que possam provocar confusão com vinhos da outra categoria.

Não se consideram elementos diferenciadores de marcas as simples indicações de "bruto», "seco», "doce» ou quaisquer outras para esclarecimento do consumidor quanto às características dos respectivos vinhos, mesmo quando inscritas nos rótulos com esse propósito.

Para efeito da fiscalização a efectuar na área das regiões demarcadas, a Junta delegará a competência fiscalizadora nos respectivos organismos vitivinícolas regionais.

Os engarrafamentos dos vinhos espumantes naturais de fermentação em garrafa só poderão ser efectuados com prévio conhecimento dos serviços de fiscalização. Para tanto, deverão os interessados fazer a comunicação do engarrafamento de cada lote com uma antecedência de pelo menos, dez dias. Na comunicação respeitante ao último engarrafamento deverá mencionar-se esta circunstância.

Para efeitos de inscrição na conta corrente, a contagem das garrafas terá de ser efectuada antes da adição do licor de expedição, na presença dos serviços de fiscalização.

A inscrição na conta corrente dos vinhos espumantes naturais de fermentação em cuba fechada só poderá ser efectuada após contagem das garrafas realizada na presença dos serviços de fiscalização, requerida para o efeito pela firma preparadora. A contagem e inscrição na conta corrente poderá ainda ser efectuada sempre que a fiscalização o entenda conveniente.

As contagens, para efeito de verificação da conta corrente, bem como da existência mínima a que se refere a alínea a) do artigo 10.º, serão feitas normalmente no decurso de Janeiro e Agosto, sem prejuízo de quaisquer outras que a fiscalização julgue necessárias.

O movimento das contas correntes dos vinhos espumosos gasificados será efectuado pela própria firma preparadora, fazendo-se a sua verificação, bem como a das existências mínimas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, sempre que a fiscalização o considere conveniente.

Para plena eficiência da fiscalização a efectuar, é obrigatória a aposição nas garrafas de um selo de modelo uniforme, mas de cor diferente, conforme as categorias dos vinhos, o qual será fornecido pelos respectivos serviços em condições a fixar.

Independentemente da assistência fiscalizadora prevista neste diploma, as firmas produtoras ficam sujeitas à fiscalização geral dos vinhos.