Decreto-Lei n.º 49/2019

Tipo Decreto-Lei

Publicação 2019-04-15

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho de Ministros

Fonte DRE

artigos Não indexado

Histórico de alterações JSON API

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.