Decreto-Lei n.º 52/2025

À criação da Direção-Geral da Economia, e aprova a respetiva lei orgânica;

À transferência da atribuição relacionada com os processos de pré-contencioso e de contencioso da União Europeia da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) para a Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI);

À extinção, por fusão, da DGAE e do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE).

Contribuir para a definição, articulação e dinamização das políticas setoriais relativas ao comércio e aos serviços, acompanhando e avaliando a execução das medidas delas decorrentes;

Monitorizar e avaliar a execução das medidas decorrentes das políticas públicas definidas e dirigidas às atividades económicas, promovendo e participando na elaboração do respetivo enquadramento legislativo e regulamentar, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços e organismos;

Contribuir para a definição de políticas económicas no quadro da economia circular, incluindo as aplicáveis à conceção ecológica de produtos e à gestão de resíduos, no contexto da aplicação do princípio da responsabilidade alargada do produtor, propondo medidas conducentes à criação de valor económico, colaborando na conceção e elaboração dos respetivos instrumentos legais e regulamentares, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços e organismos;

Promover a adoção de políticas e de regulamentação que visem a simplificação administrativa e a redução ou eliminação dos custos de contexto para os agentes económicos, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços e organismos;

Preparar, apoiar e assegurar a intervenção nacional na adoção de medidas internacionais e da União Europeia, no domínio das políticas públicas económicas, incluindo a transposição de diretivas e a aplicação de regulamentos, sem prejuízo das competências do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), relativas à indústria e inovação;

Assegurar a coordenação nacional para o acompanhamento da aplicação, enquanto instrumento de política económica, da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, nomeadamente como ponto de contacto nacional para a assistência mútua e cooperação entre autoridades administrativas competentes, no quadro do Sistema de Informação do Mercado Interno;

Acompanhar a conceção e a execução das políticas setoriais para a indústria e participar na preparação da posição nacional sobre os dossiês com relevância para a indústria a assumir nas instâncias europeias e internacionais, sem prejuízo das competências atribuídas ao IAPMEI, I. P.;

Potenciar a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento do empreendedorismo, da competitividade, da inovação, da sustentabilidade e da internacionalização das empresas, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços e organismos;

Promover a articulação da política de empresa com outras políticas públicas, visando o crescimento económico sustentável;

Definir, coordenar e dinamizar, no âmbito do ME, o desenvolvimento e a adoção de instrumentos e de iniciativas estratégicas, relativas à conduta empresarial responsável e à política integrada do produto;

Coordenar e dinamizar a atuação do ME em matéria de auxílios de Estado;

Contribuir para a definição e execução das políticas que enquadram o relacionamento económico externo, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), apoiando o ME em matéria de relações internacionais e de relações com a União Europeia;

Coordenar a participação do ME no quadro dos assuntos europeus, incluindo o acompanhamento dos processos de transposição das diretivas e de execução dos regulamentos, sem prejuízo das atribuições cometidas à DGDEI;

Coordenar, propor e desenvolver atividades no âmbito da cooperação internacional, europeia e bilateral, designadamente com os países de língua oficial portuguesa, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços do MNE;

Prestar apoio técnico em matéria de definição das políticas e dos objetivos do ME e contribuir para a conceção e a execução da respetiva política legislativa;

Apoiar a definição do planeamento estratégico do ME, das empresas e organismos tutelados, nomeadamente em matéria das grandes prioridades financeiras, bem como acompanhar a respetiva execução;

Conceber metodologias de avaliação dos instrumentos de política, de modo a monitorizar a sua execução, definindo no plano técnico objetivos e indicadores estratégicos que indexem e objetivem os resultados pretendidos com as políticas ministeriais;

Elaborar estudos de prospetiva de âmbito nacional, setorial e regional, desenvolvendo competências nas áreas das metodologias prospetivas e de cenarização, identificando e acompanhando as tendências de longo prazo nas áreas de intervenção do ME;

Coordenar e difundir a informação científica e técnica do ME, e exercer a respetiva função editorial;

Garantir a produção, recolha, utilização, tratamento, análise e difusão de informação estatística e administrativa, adequada nas áreas de intervenção do ME, designadamente no quadro do sistema estatístico nacional e das infraestruturas nacionais de dados relevantes para o apoio ao planeamento e à decisão política;

Assegurar a coordenação da aplicação do Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no âmbito do ME, integrando a avaliação dos Serviços (SIADAP 1), a gestão do desempenho dos Dirigentes (SIADAP 2) e dos Trabalhadores (SIADAP 3), e prestando apoio aos serviços, entidades e estruturas do Ministério, bem como elaborar o relatório síntese e exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na lei sobre esta matéria;

Elaborar estudos e pareceres, emitir orientações e prestar apoio técnico sobre gestão e organização de recursos humanos, avaliação de desempenho, recrutamento e criação ou alteração de mapas de pessoal, relativamente aos serviços e organismos do Ministério;

Promover o planeamento das atividades do Ministério, bem como o acompanhamento da programação da atividade dos seus serviços e organismos, assim como assegurar o apoio técnico ao respetivo membro do Governo, na execução das políticas definidas para o respetivo ministério, garantindo uma visão de conjunto da atividade administrativa setorial;

Elaborar o balanço social dos serviços, entidades e outras estruturas do Ministério que não disponham de estruturas para esse efeito;

Colaborar na elaboração dos orçamentos no âmbito da sua área de competências e exercer as funções de entidade coordenadora do programa orçamental e assegurar a informação financeira e orçamental requerida e de reporte obrigatório, a ser prestada por todos os serviços, organismos e outras entidades do Ministério;

Colaborar no funcionamento do serviço de receção e atendimento ao público, prestando informações relacionadas com as áreas de competência dos serviços, entidades e outras estruturas do Ministério, bem como encaminhar as sugestões recebidas;

Nas áreas da conjuntura macroeconómica, estatísticas de comércio internacional, estudos setoriais, avaliação das políticas públicas, planeamento estratégico e política económica, gestão de projetos e instrumento de assistência técnica da Comissão Europeia, o modelo de estrutura matricial.

Nas demais áreas de atividade, o modelo de estrutura hierarquizada.

As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;

O produto das taxas, das coimas ou de outros valores de natureza pecuniária que lhe esteja consignado;

O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pela DGE;

Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas;

Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.