Decreto-Lei n.º 57/2026

Decreto-Lei n.º 57/2026

de 19 de fevereiro

O XXV Governo Constitucional estabelece no seu programa o desígnio de implementar o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema, já apresentado em consulta pública, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento e a internacionalização de produções audiovisuais e cinematográficas em Portugal, contribuindo para a promoção da cultura, para o fomento das indústrias nacionais do audiovisual, do cinema, para a sustentabilidade do setor da comunicação social e para o reforço do posicionamento turístico do País.

O Governo considera que a área da produção cinematográfica e audiovisual deve ser encarada como estratégica, numa abordagem multidimensional para o País: na sua dimensão cultural, na sua dimensão económica e turística e, ainda, na sua dimensão mediática. Deste modo, e por forma a dar cumprimento a este objetivo, o Governo está empenhado na criação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), para o período 2026-2029.

A rápida evolução da indústria do audiovisual e do cinema e do setor da comunicação social têm vindo a demonstrar que os incentivos à produção que atualmente existem - e que passam essencialmente pelo Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), e pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.) - , necessitam de revisão e reforço por forma a garantirem uma resposta efetiva às necessidades dos agentes deste mercado e a impulsionarem a crescente sustentabilidade do setor.

Recorde-se que, em 2026, os reembolsos dos fundos europeus ao abrigo do PT2020 terão cessado a sua vigência. Nesse sentido, o atual programa de apoio ao Cinema e ao Audiovisual (2018/2024), na modalidade Cash Rebate, vai tornar-se inviável. Contudo, o Cash Rebate é um apoio imprescindível para o setor, tal como o Cash Refund, que se destina às produções de maior dimensão.

Assim, o Governo considera necessário estabelecer as linhas de orientação que conduzam à criação de um novo modelo de apoio à indústria audiovisual e cinematográfica, assegurando um reforço significativo das verbas adequadas para os incentivos, agilizando os seus pagamentos atempados, disponibilizando alternativas de financiamento, e auxiliando, ainda, a internacionalização do setor.

Com o reforço aprovado no presente decreto-lei, o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema - SCRI.PT surge com uma dotação global de 350 milhões de euros para um período de 4 anos, combinando 200 milhões de incentivos, e 150 milhões de euros de linha garantia mútua de apoio ao crédito.

O Governo acredita que será uma mais-valia a concentração, num só programa, dos atuais mecanismos Cash Rebate e Cash Refund, reformulando-os, fazendo o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis e gerando maior massa crítica. Tal como é decisivo o reforço da escala deste programa através do envolvimento dos instrumentos financeiros do Banco de Fomento.

Face ao diálogo que tem sido mantido com o setor, o Governo considera oportuna a definição de algumas condições diferentes relativamente ao incentivo às produções de menor dimensão e às grandes produções, uniformizando alguns critérios e ajustando condições.

Este novo modelo deverá, na ótica do Governo, assentar em dois eixos: um Regime de Incentivo à Produção Audiovisual e Cinematográfica, designado por «RIPAC»; a criação de uma Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica, gerida pelo Banco Português de Fomento, em articulação com o Turismo de Portugal, I. P., o ICA, I. P., e a Estrutura de Missão #PortugalMediaLab. Complementarmente, consagra-se no presente diploma o apoio do Portugal Events a eventos na área das indústrias criativas, do cinema e do audiovisual.

O Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica é um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado interno, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e observa, na sua regulamentação, as normas da UE aplicáveis, designadamente as previstas no RGIC [Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, em especial os seus capítulos i e ii e o seu artigo 54.º] e na Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais, de 15 de novembro de 2013.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei cria o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), que inclui os seguintes instrumentos:

2 - O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2023, de 24 de fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Artigo 2.º

Objetivos

1 - O programa SCRI.PT tem por objetivos o apoio ao desenvolvimento e à internacionalização de produções audiovisuais e cinematográficas em Portugal, contribuindo para a promoção da cultura, para o fomento da indústria nacional do audiovisual e do cinema, para a sustentabilidade do setor da comunicação social e para o reforço do posicionamento turístico do País.

2 - O programa SCRI.PT visa, ainda, acessória e complementarmente, reforçar a competitividade dos recursos criativos, artísticos, técnicos do setor, bem como do território e do património cultural, e, ainda, contribuir para o aproveitamento do impacto da criação e produção cinematográfica e audiovisual na coesão territorial, no emprego, na promoção do País enquanto destino turístico associado à sua vitalidade cultural e reforçar a oferta audiovisual própria dos meios de comunicação social.

Artigo 3.º

Natureza e enquadramento

1 - Os incentivos financeiros previstos na alínea a) do artigo 1.º são subvenções a fundo perdido, subordinadas ao preenchimento de requisitos culturais e de produção e indexadas à despesa elegível de produção em território nacional.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, sobre requerimentos, reconhecimento de direito, critérios de admissão, cálculo de despesas elegíveis e percentagem de incidência, o restante procedimento, bem como o funcionamento dos incentivos e a avaliação de candidaturas, são definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, do turismo e da cultura.

Artigo 4.º

Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica

O RIPAC compreende e integra:

Artigo 5.º

Incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento

1 - É criado o incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual destinado a projetos de médio orçamento, sob gestão do Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), destinado a produções com um limiar de despesa elegível realizada em território nacional inferior ao limiar fixado no incentivo previsto no artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, com vista a garantir uma abrangência ampla dos incentivos no seu todo.

2 - O incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento tem um limiar mínimo de despesa de produção elegível, a ser definido na portaria referida no n.º 2 do artigo 3.º

3 - O incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento inclui, ainda, o apoio a missões de prospeção de locais de filmagem de produtores estrangeiros que considerem a possibilidade de vir a filmar em Portugal.

4 - Para a realização das atribuições do ICA, I. P., que, nos termos da lei orgânica do referido Instituto, sejam prosseguidas pela Portugal Film Commission, é afetada anualmente uma verba para o funcionamento de até 3 % da dotação inicial anual do Incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento, a título de comissão de gestão, podendo as verbas não executadas em cada ano ser alocadas aos apoios atribuídos no âmbito deste incentivo.

Artigo 6.º

Linha de garantia

A Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica, a constituir pelo Banco Português do Fomento, S. A., em articulação com o Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), com o ICA, I. P., e com a Estrutura de Missão #PortugalMediaLab destina-se a todas as produções cinematográficas e audiovisuais apoiadas no âmbito dos incentivos previstos no presente decreto-lei, nos termos e condições a estabelecer na portaria referida no n.º 2 do artigo 3.º e na respetiva ficha técnica.

Artigo 7.º

Exclusividade, acumulação e limites

1 - Um mesmo projeto não pode beneficiar de apoio dos dois incentivos previstos no artigo 4.º

2 - O apoio de cada um dos incentivos previstos no artigo 4.º é acumulável com outros apoios públicos, nos termos e até aos limites previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, na sua redação atual.

3 - O apoio de cada um dos incentivos previstos no artigo 4.º é condição de acesso à Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica, com a qual é acumulável.

4 - Os apoios concedidos no âmbito do RIPAC podem ser complementados pelo acesso ao programa Portugal Events, nomeadamente no apoio a eventos na área das indústrias criativas, do cinema e do audiovisual.

Artigo 8.º

Financiamento e afetação

1 - O RIPAC é financiado num montante de € 50 000 000 anuais, para um período de quatro anos, entre 2026 e 2029, num total de € 200 000 000.

2 - O montante de financiamento do RIPAC referido no número anterior é constituído, anualmente, pelas seguintes verbas:

3 - As contribuições anuais previstas no número anterior são transferidas para o ICA, I. P., em duodécimos.

4 - A dotação anual de € 50 000 000 prevista no n.º 1, é afeta da seguinte forma:

5 - Os montantes previstos nos números anteriores podem ser complementados com verbas provenientes da reafetação de receitas de contribuições para o audiovisual.

6 - Mediante execução da linha de apoio à grande produção, prevista na alínea a) do artigo 4.º, e caso exista disponibilidade financeira, pode ser determinado o reforço da linha de apoio prevista no artigo 5.º, mediante proposta do conselho diretivo do ICA, I. P., da Estrutura de Missão #PortugalMediaLab, ou da Comissão de Seleção do RIPAC e despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, do turismo e da cultura.

7 - A dotação da Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito mencionada na alínea b) do artigo 1.º é de € 150 000 000 para o quadriénio 2026-2029.

8 - As receitas próprias do ICA, I. P., previstas nos artigos 10.º a 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, que estejam consignadas à execução dos programas e medidas de apoio financeiro previstos no seu artigo 6.º da referida Lei e desenvolvidos no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua redação atual, bem como às demais medidas de apoio a cargo do ICA, I. P., no âmbito das suas atribuições não podem ser afetadas ao RIPAC previsto na alínea a) do artigo 1.º do presente decreto-lei.

9 - As contribuições anuais previstas na alínea c) do n.º 2, a transferir pelo Turismo de Portugal, I. P., para o ICA, I. P., em duodécimos, são suspensas caso a sua execução, num período consecutivo de seis meses, seja inferior a 50 %, e até ser atingido este limiar de execução.

10 - As contribuições anuais previstas no n.º 3 podem, desde que devidamente fundamentadas e caso haja disponibilidade orçamental do Turismo de Portugal, I. P., ser adiantadas ao ICA, I. P., a pedido deste.

11 - O programa SCRI.PT é avaliado pelo Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas, a cada três anos, para efeitos de monitorização de impacto nas políticas públicas, sendo essa avaliação submetida a apreciação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social, do turismo e da cultura.

Artigo 9.º

Implementação e gestão

1 - O regulamento do incentivo previsto na alínea a) do artigo 4.º incorpora as normas consignadas no n.º 2, nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 6 e nos n.os 7, 8 e 12 do artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual.

2 - A gestão e apoio à implementação dos incentivos cabe ao ICA, I. P., com exceção da decisão final de seleção das candidaturas apoiadas, que cabe à Comissão de Seleção.

Artigo 10.º

Comissão de Seleção

1 - É criada uma Comissão de Seleção constituída por três especialistas designados por despacho membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, do turismo e da cultura

2 - Compete à Comissão de Seleção a aprovação final das candidaturas ao RIPAC, observados os critérios definidos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º

3 - A Comissão de Seleção é apoiada tecnicamente pelo ICA, I. P., pela Estrutura de Missão #PortugalMediaLab e pelo Turismo de Portugal, I. P.

4 - Os membros da Comissão de Seleção não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença ou ajudas de custo.

Artigo 11.º

Extinção do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

O Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual, no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC), previsto no Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, é extinto, transitando os direitos, obrigações e responsabilidades pendentes, nomeadamente na execução e pagamentos de projetos aprovados e ainda em curso, para a gestão do ICA., I. P.

Artigo 12.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março

Os artigos 3.º, 4.º, 7.º-A e 7.º-C do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 4.º

[...]

São órgãos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Artigo 7.º-A

[...]

1 - A PFC é o órgão responsável por prosseguir as atribuições do ICA, I. P., em matéria de promoção da captação de filmagens e produções audiovisuais internacionais para Portugal e de simplificação e agilização dos procedimentos para esse efeito.

2 - [...]

3 - [...]