LegalizeDecreto-Lei n.º 79/2021 — Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados
de 4 de outubro
O presente decreto-lei procede, nos termos do regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados: a Universidade Lusíada, a Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega e o CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte.
O reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino privado determina, nos termos do RJIES, a sua integração no sistema de ensino superior, incluindo o poder de atribuição de graus académicos dotados de valor oficial, e é condição necessária, a par do registo dos respetivos estatutos, para o seu funcionamento.
A Universidade Lusíada é um estabelecimento de ensino superior privado com natureza de universidade, reconhecido de interesse público pelo Despacho n.º 135/MEC/86, de 28 de junho, e autorizado a funcionar em Lisboa. A Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, na qualidade de entidade instituidora da Universidade Lusíada e da Universidade Lusíada - Norte, um estabelecimento de ensino superior privado com natureza de universidade, reconhecido de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 111/2013, de 2 de agosto, e autorizado a funcionar nos concelhos do Porto e de Vila Nova de Famalicão, requereu a integração da Universidade Lusíada - Norte na Universidade Lusíada, passando esta a funcionar nos concelhos de Lisboa, do Porto e de Vila Nova de Famalicão.
Por seu turno, a Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega é um estabelecimento de ensino superior privado, reconhecido de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 99/96, de 19 de julho, com natureza de escola politécnica não integrada, cuja transmissão para a Cruz Vermelha Portuguesa e registo de alteração da denominação foram tornados públicos pelo Aviso n.º 14027/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 10 de setembro de 2019. A Cruz Vermelha Portuguesa, na qualidade de entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega, requereu a alteração do seu projeto educativo e da sua denominação para Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega.
Finalmente, o CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte é um estabelecimento de ensino superior com a natureza de instituto politécnico, reconhecido de interesse público através do Decreto-Lei n.º 404/99, de 14 de outubro, cujo registo de alteração de denominação foi tornado público pelo Aviso n.º 721/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2013, autorizado a funcionar nos concelhos de Paredes e de Vila Nova de Famalicão.
A CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., na qualidade de entidade instituidora do CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte, requereu autorização para a nova Escola Superior de Enfermagem do Tâmega e Sousa, criada nos termos do artigo 59.º do RJIES, funcionar no concelho de Penafiel, bem como a alteração da denominação «CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte» para «Instituto Politécnico de Saúde do Norte - CESPU».
De acordo com os pareceres da Direção-Geral do Ensino Superior, encontram-se reunidas, quer pelas entidades instituidoras supra identificadas, quer pelos respetivos estabelecimentos de ensino superior, as condições previstas no RJIES para o deferimento dos correspondentes pedidos de alteração do reconhecimento de interesse público.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I — Disposição geral
Artigo 1.º — Objeto
O presente decreto-lei procede à alteração do reconhecimento de interesse público:
Da Universidade Lusíada, reconhecida de interesse público pelo Despacho n.º 135/MEC/86, de 28 de junho;
Da Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega, reconhecida de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 99/96, de 19 de julho;
Do CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte, reconhecido de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 404/99, de 14 de outubro.
CAPÍTULO II — Universidade Lusíada
Artigo 2.º — Natureza e objetivos
A Universidade Lusíada tem a natureza de universidade e é um estabelecimento orientado para a criação, transmissão e difusão da cultura, do saber e da ciência e tecnologia, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental.
Artigo 3.º — Unidades orgânicas de ensino
A Universidade Lusíada integra as seguintes unidades orgânicas de ensino:
Centro Universitário Lusíada - Lisboa;
Centro Universitário Lusíada - Norte.
Artigo 4.º — Entidade instituidora
A entidade instituidora da Universidade Lusíada é a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, com sede em Lisboa.
Artigo 5.º — Localização e instalações
1 - A Universidade Lusíada é autorizada a funcionar nos concelhos de Lisboa, do Porto e de Vila Nova de Famalicão.
2 - A Universidade Lusíada pode funcionar em instalações situadas nos concelhos referidos no número anterior que, por despacho do diretor-geral do Ensino Superior a publicar na 2.ª série do Diário da República, sejam consideradas adequadas nos termos da lei.
Artigo 6.º — Ciclos de estudos
Transitam para a Universidade Lusíada os ciclos de estudos acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e registados pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) para funcionar na Universidade Lusíada - Norte.
CAPÍTULO III — Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega
Artigo 7.º — Natureza, denominação e objetivos
1 - A Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega passa a denominar-se Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega (ESSCVP-Alto Tâmega).
2 - A Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega é uma escola de ensino politécnico não integrada, vocacionada para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços no domínio da saúde.
3 - O estabelecimento de ensino referido no número anterior utiliza a sigla ESSCVP-Alto Tâmega.
Artigo 8.º — Entidade instituidora
A entidade instituidora da ESSCVP-Alto Tâmega é a Cruz Vermelha Portuguesa.
Artigo 9.º — Localização e instalações
1 - A ESSCVP-Alto Tâmega é autorizada a funcionar no concelho de Chaves.
2 - A ESSCVP-Alto Tâmega pode ministrar o ensino dos seus ciclos de estudos em instalações situadas no concelho de Chaves que, por despacho do diretor-geral do Ensino Superior a publicar na 2.ª série do Diário da República, sejam consideradas adequadas nos termos da lei.
Artigo 10.º — Ciclos de estudos
Transitam para a ESSCVP-Alto Tâmega:
Os ciclos de estudos acreditados pela A3ES e registados pela DGES a funcionar na Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega;
Os cursos técnicos superiores profissionais registados pela DGES para funcionar na Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega;
Os cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem cujo funcionamento foi autorizado nos termos do Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem, aprovado pela Portaria n.º 268/2002, de 13 de março, para funcionar na Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega.
CAPÍTULO IV — Instituto Politécnico de Saúde do Norte - CESPU
Artigo 11.º — Natureza e denominação
1 - O CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte passa a denominar-se Instituto Politécnico de Saúde do Norte - CESPU.
2 - O Instituto Politécnico de Saúde do Norte - CESPU é um estabelecimento de ensino politécnico vocacionado para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços nos domínios de especialização das suas unidades orgânica.
3 - O estabelecimento de ensino referido no número anterior utiliza a sigla IPSN-CESPU.
Artigo 12.º — Unidades orgânicas de ensino
O Instituto Politécnico de Saúde do Norte - CESPU (IPSN-CESPU) integra as seguintes unidades orgânicas de ensino:
Escola Superior de Saúde do Vale do Ave;
Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa;
Escola Superior de Enfermagem do Tâmega e Sousa.
Artigo 13.º — Entidade instituidora
A entidade instituidora do IPSN-CESPU é a CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L.
Artigo 14.º — Localização e instalações
1 - O IPSN-CESPU é autorizado a funcionar nos concelhos de Vila Nova de Famalicão, de Paredes e de Penafiel.
2 - O IPSN-CESPU pode ministrar os seus ciclos de estudos conferente de grau académico em instalações situadas nos concelhos referidos no número anterior que, por despacho do diretor-geral do Ensino Superior a publicar na 2.ª série do Diário da República, sejam consideradas adequadas nos termos da lei.
Artigo 15.º — Ciclos de estudos
1 - Os ciclos de estudos a ministrar pelo IPSN-CESPU são:
Os conferentes de grau académico acreditados pela A3ES para funcionar nas instalações a que se refere o n.º 2 do artigo anterior e registados pela DGES;
Os cursos técnicos superiores profissionais registados pela DGES;
Os cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem, cujo funcionamento seja autorizado nos termos do Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem, aprovado pela Portaria n.º 268/2002, de 13 de março.
2 - Transitam para a Escola Superior de Enfermagem do Tâmega e Sousa:
O ciclo de estudos de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa acreditado pela A3ES e registado pela DGES;
Os cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa autorizados a funcionar nos termos do Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem, aprovado pela Portaria n.º 268/2002, de 13 de março.
CAPÍTULO V — Disposições finais
Artigo 16.º — Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos a partir da data de início do ano letivo de 2021-2022.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2021. - António Luís Santos da Costa - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
Promulgado em 28 de setembro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 30 de setembro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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