Decreto-Lei n.º 79/2026

Decreto-Lei n.º 79/2026

de 17 de março

A Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, consagrou o chamado «direito ao esquecimento», reforçando assim a igualdade no acesso ao crédito habitação e ao crédito aos consumidores e aos contratos de seguros àqueles associados por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência.

Nos termos da referida lei, fixaram-se, designadamente, os prazos após os quais nenhuma informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde (na aceção que lhe é dada pela Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto) ou de deficiência pode ser recolhida pelas instituições de crédito ou empresas de seguros em contexto pré-contratual.

Por sua vez, no âmbito da alteração operada ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril (RJCS), foram aditadas várias obrigações de regulamentação, primeiro por acordo entre o Estado e várias associações representantes dos diversos intervenientes nesta matéria, e, depois, na falta deste até 30 de junho de 2024, por decreto-lei do Governo, nos termos do n.º 12 do artigo 15.º-A do RJCS, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

Com o início de funções do XXIV Governo Constitucional em abril de 2024, e a tomada de conhecimento do incumprimento daquele prazo estabelecido na lei, foi constituído um grupo multidisciplinar com representantes das áreas governativas das finanças, da saúde e da igualdade, bem como da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), do Banco de Portugal (BdP) e da Direção-Geral da Saúde.

Foram ouvidas, no âmbito dos trabalhos levados a cabo por este grupo de trabalho, várias entidades, nomeadamente a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Acreditar, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Direção-Geral do Consumidor, o Conselho Nacional do Consumo, o Instituto Nacional de Reabilitação e a Ending Discrimination Against Cancer Survivors. Paralelamente, no âmbito da plataforma Participa.gov, foram também recebidos vários contributos da sociedade civil.

Assim, e na sequência do trabalho e análise dos contributos recebidos, o grupo multidisciplinar apurou um conjunto de conclusões, que se concretizam, nomeadamente, na necessidade de proceder à alteração dos artigos 3.º e 6.º-A da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, no sentido de se prever, por um lado, a aplicação da lei que consagra o direito ao esquecimento às instituições de pagamento, às instituições de moeda eletrónica e aos distribuidores de seguros, e, por outro, à sua não aplicação às empresas de resseguros.

A razão de se alargar a aplicação da lei às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica prende-se com o facto de estas entidades também concederem crédito ao consumo, embora com carácter acessório, além de que, estando registadas como distribuidores de seguros e atuando nessa qualidade, também, por essa via, devem estar sujeitas àquela lei. Na mesma medida, a lei passa também a abranger os distribuidores de seguros considerando que estes interagem com os consumidores no exercício da atividade de distribuição de seguros obrigatórios ou facultativos associados ao crédito à habitação e ao crédito aos consumidores.

A eliminação à referência às empresas de resseguros resulta do facto de estas não terem uma relação direta com o consumidor no âmbito da comercialização de seguros associados ao crédito à habitação e ao crédito ao consumo.

Procede-se, assim, à correção e à clarificação do regime originalmente previsto, de modo a melhor coaduná-lo com a atividade exercida por aquelas entidades e com o espírito da lei que consagra o direito ao esquecimento.

Resulta da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º-A do RJCS que cabe ao Governo regulamentar as categorias específicas de dados e informações que possam ser exigidas e operações de tratamento desses dados e informações e das suas garantias de sigilo. Ora, considerando que o direito ao esquecimento pressupõe que, ultrapassados os prazos previstos na lei, a pessoa que superou ou mitigou uma situação de risco agravado de saúde ou de deficiência tem o direito a não prestar informações ao segurador ou à instituição que lhe concedeu crédito, opta-se por não regular categorias de dados e informações e o respetivo tratamento por tal ser contrário ao próprio espírito da lei. Acresce que os deveres de não recolha e tratamento de informação de saúde pelos seguradores são operacionalizados na Norma Regulamentar n.º 12/2024-R da ASF, de 17 de dezembro, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, prevendo-se, designadamente, que, após decurso dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, a empresa de seguros não pode solicitar, expressa ou implicitamente, informação de saúde relativa a situações de superação ou mitigação de situação de risco agravado de saúde ou de deficiência, no âmbito da declaração inicial do risco, designadamente através de questionário, bem como que o tomador do seguro ou o segurado podem responder negativamente a questão colocada pela empresa de seguros e, ainda que, caso a empresa de seguros tenha conhecimento de informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência do segurado, que tenha sido superado ou mitigado, não pode utilizar essa informação, designadamente no cálculo do prémio ou aplicação de exclusões.

Nos termos da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, cabe ainda ao Governo regulamentar a prestação de cuidados de saúde relacionados por parte do segurador cessante, nos termos do artigo 217.º do RJCS. Paralelamente atribui também à ASF o poder de regulamentar os parâmetros para operacionalização do mecanismo de proteção de cobertura. Assim, a Norma Regulamentar n.º 12/2024-R, de 17 de dezembro, da ASF, em conformidade com o previsto no regime legal veio estabelecer o dever de a empresa de seguros informar o tomador do seguro e o segurado de que, em caso de não renovação do contrato de seguro ou da cobertura e não estando o risco coberto de forma proporcional por um contrato de seguro posterior, o segurador não pode, nos dois anos subsequentes e até que se mostre esgotado o capital seguro no último período de vigência do contrato, recusar as prestações resultantes de doença manifestada, de outros cuidados de saúde relacionados ou outro facto ocorrido na vigência do contrato, desde que cobertos pelo seguro. Adicionalmente, a empresa de seguros deve prestar outras informações, em particular, o capital seguro remanescente à data da não renovação do contrato de seguro de saúde ou da cobertura e que a empresa de seguros deve ser informada da existência da doença nos 30 dias imediatos ao termo do contrato. Atendendo à sobreposição de habilitação regulamentar, o Governo opta por incorporar este regime no presente decreto-lei.

Relativamente à previsão de um mecanismo de mediação entre os seguradores e as instituições de crédito e as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, opta-se pela remissão para os mecanismos de tratamento de reclamações e de resolução alternativa de litígios já existentes no âmbito do crédito à habitação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e do crédito aos consumidores, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, bem como no âmbito da atividade seguradora, nos termos do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e da atividade de distribuição de seguros, nos termos do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e respetiva regulamentação aplicável. Com efeito, os regimes referentes à concessão de crédito à habitação e de crédito aos consumidores, à atividade seguradora e à atividade de distribuição de seguros já preveem um quadro densificado para o tratamento de reclamações e para o acesso a mecanismos de resolução alternativa, não se descortinando vantagem em prever mecanismos específicos para este efeito.

O presente decreto-lei visa ainda definir o procedimento de fixação de uma grelha de referência que estabelece termos e prazos mais favoráveis ao consumidor do que aqueles que se encontram estabelecidos na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, para determinadas patologias ou incapacidades, após os quais as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm direito ao esquecimento.

Assim, na definição de prazos específicos, para efeitos de aplicação do direito ao esquecimento, aprovados na grelha de referência em anexo ao presente decreto-lei, centrou-se, nesta fase, exclusivamente nas doenças oncológicas, atendendo à existência de evidência científica consolidada e de critérios clínicos objetivos que permitem estabelecer prazos de referência uniformes e comparáveis entre patologias.

Para todas as outras patologias que não se encontram contempladas na grelha de referência aprovada em anexo ao presente decreto-lei, aplicam-se os prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual. Esta solução garante a plena aplicação da lei, assegurando simultaneamente que, na ausência de critérios específicos validados, prevalece o regime legal supletivo, uniforme e aplicável a todas as demais condições clínicas.

Foram consultadas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Direção-Geral da Saúde, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, o Conselho Nacional de Consumo e o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., nos termos do n.º 12 do artigo 15.º-A do RJCS.

Foram ainda ouvidas a Associação Portuguesa de Bancos, a ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado, a Associação Portuguesa de Seguradores e a Associação Acreditar.

Assim:

Nos termos do n.º 12 do artigo 15.º-A do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

ii) Assegurar que as entidades sujeitas ao regime jurídico aprovado pelo presente decreto-lei e que comercializam crédito à habitação, crédito aos consumidores e seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos respeitam os direitos, liberdades e garantias das pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência;

iii) Definir orientações gerais relativamente à informação a divulgar obrigatoriamente nos sítios na Internet das entidades referidas na alínea anterior;

iv) Definir o procedimento para a aprovação e atualização de uma grelha de referência que permita concretizar os termos e prazos mais favoráveis ao consumidor para cada patologia ou incapacidade, para além dos quais as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm direito ao esquecimento;

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei aplica-se à contratação de crédito à habitação concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, e de crédito aos consumidores concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, bem como à contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos, por parte de pessoas que, tendo superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, têm direito ao esquecimento nos termos previstos da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual.

2 - O presente decreto-lei aplica-se às seguintes entidades que exerçam atividade em território português nos termos do número anterior:

Artigo 3.º

Não discriminação de acesso ao crédito e na contratação dos seguros associados

1 - As pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência e que têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e de crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros associados aos referidos créditos, não podem ser discriminadas durante as fases de negociação, celebração e vigência dos referidos contratos.

2 - São consideradas práticas discriminatórias, em razão de risco agravado de saúde ou de deficiência, as ações ou omissões, dolosas ou negligentes, que violem o princípio da igualdade, implicando para as pessoas naquela situação um tratamento menos favorável do que aquele que seja dado a outra pessoa em situação comparável, nos termos da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se prática discriminatória, designadamente, a recusa na negociação ou contratação, bem como a fixação de condições mais onerosas ou procedimentais mais complexas, com fundamento em risco agravado de saúde ou de deficiência.

4 - Para efeitos do cumprimento do disposto no presente artigo, às empresas de seguros aplica-se o regime previsto no artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, no artigo 15.º do RJCS, e em norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), emitida ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2021.

Artigo 4.º

Informação sobre o direito ao esquecimento

1 - Sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos estabelecidos na lei e nos regulamentos aplicáveis, as entidades previstas no n.º 2 do artigo 2.º que comercializam crédito à habitação e crédito aos consumidores devem divulgar, nos respetivos sítios na Internet, informações relativas ao direito ao esquecimento, designadamente:

2 - A informação prevista no número anterior deve ser prestada, por escrito, e redigida de forma clara e compreensível, usando linguagem corrente, salvo se for imprescindível o uso de termos legais ou técnicos.

3 - As empresas de seguros divulgam, nos respetivos sítios da Internet, a informação sobre o direito ao esquecimento, nos termos previstos em norma regulamentar da ASF, emitida ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

4 - No exercício da atividade de distribuição de seguros obrigatórios ou facultativos associados ao crédito à habitação e ao crédito aos consumidores, os distribuidores de seguros divulgam, no respetivo sítio na Internet ou no sítio da Internet do grupo a que pertençam, ou em outro suporte duradouro, a informação sobre o direito ao esquecimento a que se refere o número anterior.

5 - Nas situações em que intervenha apenas uma entidade na comercialização do crédito à habitação ou crédito aos consumidores e dos seguros associados aos referidos créditos, a ficha de informação normalizada prevista no n.º 9 do artigo 15.º-A do RJCS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, pode ser disponibilizada apenas uma vez.

Artigo 5.º

Grelha de referência

1 - É aprovada, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, a grelha de referência que estabelece os termos e prazos mais favoráveis dos que os previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual, aplicáveis a determinadas patologias.

2 - A grelha de referência prevista no número anterior define os prazos após os quais as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos.

3 - A grelha de referência mencionada no n.º 1 é atualizada de dois em dois anos, após consulta da Direção-Geral da Saúde e ouvida a Ordem dos Médicos, e divulgada no sítio da Internet do SNS24.