LegalizeDecreto-Lei n.º 9-A/2025
Decreto-Lei n.º 9-A/2025
de 14 de fevereiro
O XXIV Governo Constitucional, reconhecendo a centralidade dos professores no sistema educativo e o seu contributo para o desenvolvimento do País, assumiu, no seu Programa, o compromisso da adoção de medidas que valorizem a profissão docente e que promovam a atração de novos profissionais para a escola pública, designadamente quanto à adequação da formação inicial e da formação contínua dos docentes, em consonância com as necessidades dos professores e do sistema educativo.
Neste quadro, importa proceder à revisão do regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 176/2014, de 12 de dezembro, 16/2018, de 7 de março, 112/2023, de 29 de novembro, e 23/2024, de 19 de março, atendendo às dificuldades de operacionalização sinalizadas pelas instituições de ensino superior, as quais são suscetíveis de criar obstáculos à formação profissional de novos docentes.
Efetivamente, para alicerçar uma visão do profissional em educação coerente com as exigências do atual contexto, impõe-se assegurar uma maior exequibilidade dos processos de habilitação profissional do ponto de vista da qualidade e da abrangência, quer para os formandos, quer para as escolas cooperantes, quer, ainda, para as instituições do ensino superior.
Com as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, pretende-se apostar na formação de educadores e docentes para o exercício de funções nos estabelecimentos de educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, robustecendo áreas e procedimentos cruciais para o reforço da componente pedagógica e científica e da vertente de prática autónoma supervisionada, atendendo às especificidades das habilitações de cada estudante, à capacidade de acolhimento de cada escola e professor cooperante, bem como à autonomia de cada instituição de ensino superior.
Neste sentido, reforça-se a autonomia das escolas para a constituição dos núcleos de estágio e prevê-se a atribuição aos docentes orientadores cooperantes de um suplemento remuneratório, podendo aqueles docentes optar, em alternativa, pela redução da componente letiva do trabalho semanal, desde que não exista inconveniente para o serviço.
O presente decreto-lei promove ainda, no âmbito da prática de ensino supervisionada, o incremento do número de horas de exercício efetivo de atividade autónoma com os alunos, atendendo às características de cada escola e de cada formando.
No mesmo sentido, estabelece-se a possibilidade da atribuição de bolsas aos estudantes durante os dois últimos semestres do mestrado que coincidam com a prática de ensino supervisionada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, eliminando-se a previsão da celebração de contratos de estágio.
Por outro lado, passa a regular-se expressamente o reconhecimento de habilitações para a docência conferidas por sistemas educativos estrangeiros, ao abrigo de convenções internacionais que vinculem o Estado Português, seja de tratados seja de acordos internacionais.
Finalmente, e ainda no âmbito do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, aproveita-se o presente ensejo, igualmente, para proceder quer à atualização das referências efetuadas no domínio do enquadramento orgânico-institucional do respetivo regime jurídico quer à clarificação da redação de algumas das suas disposições e remissões para outros regimes legais.
Por sua vez, na esfera da formação contínua dos professores, foi identificada a necessidade de modificar o regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, de modo a incluir os cursos de formação online abertos e massivos nas modalidades de ações de formação contínua reconhecidas, assegurando-se a qualidade, a imparcialidade e o cumprimento dos propósitos pedagógicos que norteiam o desenvolvimento profissional dos docentes, o que constitui uma mais-valia para a acessibilidade a conteúdos científicos e académicos validados e territorialmente contextualizados, bem como para a disseminação e a apropriação das medidas de política educativa.
Foram ouvidos o Conselho Nacional de Educação, o Conselho das Escolas, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e a Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE.
Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), na sua redação atual, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede:
À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 176/2014, de 12 de dezembro, 16/2018, de 7 de março, 112/2023, de 29 de novembro, e 23/2024, de 19 de março, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário;
À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
Os artigos 6.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 23.º-A, 24.º, 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]
[...]
[...]
As orientações pedagógicas para a creche, as orientações curriculares para a educação pré-escolar e as matrizes curriculares-base dos ensinos básico e secundário;
[...]
[...]
Os documentos curriculares em vigor para cada disciplina e para cada ciclo de ensino;
[...]
Artigo 9.º
[...]
1 - A formação na área educacional geral abrange as competências que integram os conhecimentos, as capacidades e as atitudes comuns a todos os docentes que são relevantes para o seu desempenho em contexto educativo, designadamente de desenvolvimento do currículo, nas instituições de educação de infância ou nas escolas, bem como na relação com a família e com a comunidade.
2 - A formação na área educacional geral integra, obrigatoriamente, as seguintes áreas:
Psicologia do desenvolvimento, do comportamento e da aprendizagem;
Processos cognitivos, designadamente os envolvidos na aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática elementar;
Competências sociais e emocionais;
Currículo e desenvolvimento do currículo, compreendendo os processos de ensino, da aprendizagem e da avaliação;
Educação para a cidadania;
Diversidade e inclusão, abrangendo a educação inclusiva;
Organização escolar, compreendendo a relação entre a escola, a família e a comunidade;
Organização e gestão da sala de aula, incluindo a disciplina;
Tecnologias digitais em educação.
3 - Para além das áreas previstas no número anterior, poderão ser incluídas outras áreas a definir pelo órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior.
Artigo 11.º
[...]
1 - [...]
[...]
[...]
[...]
É concebida numa perspetiva de desenvolvimento de competências para a articulação entre conhecimento teórico e conhecimento prático, numa lógica de resolução de problemas emergentes da prática profissional quotidiana, visando a aprendizagem;
[...]
É concebida numa perspetiva de desenvolvimento de competências de investigação e de análise sobre a atividade docente, com vista à sustentação e à melhoria da prática profissional do formando, com base em conhecimentos e em práticas comprovados.
2 - [...]
3 - Os candidatos que, na data do ingresso em ciclo de estudos previsto no presente decreto-lei, possuam pelo menos 6 anos completos de serviço docente, com avaliação mínima de Bom, prestado nos últimos 10 anos na respetiva área científica, podem optar, em alternativa à prática de ensino supervisionada, pela apresentação e defesa pública de um relatório de natureza teórico-prática, sustentado cientificamente, que abranja esse período de docência.
4 - [...]
Artigo 12.º
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
A valorização das dimensões ética e cívica da atividade docente.
Artigo 13.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
[...]
[...]
[...]
Educação Artística e Educação Física: 30, dos quais um mínimo de 20 em Educação Artística e um mínimo de 8 em Educação Física.
Artigo 15.º
[...]
1 - [...]
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos candidatos que, na data do ingresso em ciclo de estudos previsto no presente decreto-lei, sejam detentores dos graus de mestre ou de doutor são considerados, pelos estabelecimentos de ensino superior, os créditos obtidos nos ciclos de estudos conducentes àqueles graus, na área ou nas áreas científicas respetivas, em função do respetivo plano de estudos.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
Artigo 18.º
[...]
1 - As regras específicas de ingresso nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre em cada uma das especialidades a que se refere o anexo ao presente decreto-lei são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, com respeito pelo disposto nos números seguintes.
2 - Podem candidatar-se ao ingresso num ciclo de estudos conducente ao grau de mestre numa das especialidades a que se referem os n.os 1 a 5 do anexo ao presente decreto-lei:
Os titulares da licenciatura em Educação Básica; e
Os titulares de outras licenciaturas desde que satisfaçam os requisitos de créditos mínimos de formação, tal como definidos no anexo ao presente decreto-lei.
3 - (Revogado.)
4 - [...]
5 - [...]
6 - Podem, ainda, candidatar-se ao ingresso num ciclo de estudos conducente ao grau de mestre numa das especialidades a que se referem os n.os 6 a 34 do anexo ao presente decreto-lei aqueles que:
Reúnam as condições previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e satisfaçam os requisitos mínimos de formação fixados para o ingresso na respetiva especialidade constantes do anexo ao presente decreto-lei;
Cumpram as condições de acesso à prática de ensino supervisionada nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º
7 - [...]
8 - Na situação prevista no número anterior, a inscrição nas unidades curriculares das componentes de didáticas específicas e de iniciação à prática profissional, incluindo a prática de ensino supervisionada, pode ocorrer, sempre que possível, em simultâneo com a obtenção dos créditos em falta, cabendo ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior decidir sobre quais as unidades curriculares das componentes de formação previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º a frequentar pelos candidatos, para a obtenção dos créditos necessários à atribuição do grau de mestre na especialidade considerada.
9 - O órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior verifica, para o efeito do ingresso em cada ciclo de estudos de mestrado, se a formação de cada candidato satisfaz, quantitativa e qualitativamente, os créditos mínimos de formação fixados para a especialidade no anexo ao presente decreto-lei.
Artigo 21.º
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Centros tecnológicos ou centros de recursos digitais e multimédia;
[...]
Artigo 22.º
[...]
1 - [...]
2 - Os protocolos previstos no número anterior regulam a colaboração institucional com caráter plurianual e devem prever, sempre que possível, que cada escola cooperante acolha estudantes das várias especialidades ministradas pelo estabelecimento de ensino superior.
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - As escolas cooperantes que acolham um ou mais estudantes podem constituir, no âmbito da sua autonomia, em articulação com as instituições de ensino superior, os núcleos de estágio que considerem pertinentes, destinados a desenvolver atividades na escola e de cooperação entre estudantes.
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
Artigo 23.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - Em relação a disciplinas em que, nas escolas cooperantes, não existam docentes em número suficiente para satisfazer o requisito previsto na alínea b) do número anterior, o órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior pode substituí-lo, excecional e transitoriamente, por requisito que considere adequado e que garanta a necessária qualidade das atividades de iniciação à prática profissional e de prática de ensino supervisionada.
4 - [...]
5 - [...]
6 - O orientador cooperante acompanha até dois estudantes que se encontrem a frequentar o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em educação pré-escolar ou em ensino básico e secundário, podendo, em casos devidamente fundamentados, acompanhar um máximo de quatro estudantes.
7 - Aos orientadores cooperantes é atribuído um suplemento remuneratório nas condições e no montante a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
8 - Em alternativa ao suplemento a que se refere o número anterior, os orientadores cooperantes podem optar pela redução da componente letiva do trabalho semanal, desde que não exista inconveniente para o serviço, nos seguintes termos:
De três horas, para o acompanhamento de um estudante;
De uma hora, por cada estudante adicional acompanhado, sem prejuízo do limite máximo previsto no n.º 6.
9 - A redução prevista no número anterior acresce à redução estabelecida no n.º 1 do artigo 79.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual (ECD).
⋯
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