Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A

Plano Regional Anual para 2011

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2011.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2011.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de Novembro de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Lisboa em 20 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2011

Introdução

Com o Plano Regional para 2011 inicia-se o terceiro e penúltimo ano do ciclo de programação traçado para o quadriénio 2009-2012.

As propostas incluídas neste documento integram-se de forma articulada e coerente com a estratégia de desenvolvimento definida para o quadriénio, sem prejuízo de recolher algumas medidas adaptadas à actual envolvente externa.

Conforme a legislação aplicável, o Plano de 2011 compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a envolvente socioeconómica internacional, do país e da Região à execução deste plano, um segundo capítulo com as principais prioridades de ordem geral e as linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projecto e acção, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e iniciativas com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I - Caracterização e Enquadramento

1 - Economia Mundial

No ano de 2009, registaram-se quebras nas actividades produtivas em termos internacionais, mas situando-se a um nível global menos grave do que o inicialmente previsto.

Efectivamente, naquele ano, a evolução do agregado do Produto Interno Bruto a nível mundial traduziu-se na taxa média anual negativa de -0,6 %, mas não atingindo a intensidade perspectivada há cerca de um ano atrás, quando se admitia a projecção de uma quebra de produção na ordem de -1,4 %.

Evolução da Economia Mundial

Taxa de Variação, em percentagem

(ver documento original)

A queda absoluta de produção foi significativamente condicionada pela redução no volume de comércio internacional de bens e serviços, na sequência da desaceleração iniciada em fase anterior nas economias avançadas. Já em 2007 o ritmo de crescimento das importações das economias avançadas não acompanhou o ritmo da produção económica mundial, situando-se, respectivamente, às taxas médias anuais de 4,7 % e 5,2 %.

De então para cá, à medida que o processo se foi difundindo e agravando através da acumulação da turbulência financeira com o colapso da Lehman Brothers em Setembro de 2008, o crescimento real da economia mundial foi ficando mais dependente dos factores internos às economias emergentes em desenvolvimento.

Entretanto, e depois do agravamento do ritmo recessivo no ano de 2009, os dados sobre a evolução intra-anual apontam no sentido da recuperação do comércio internacional e na produção da maior parte dos países, perspectivando-se já em 2010 indícios de retoma, com o comércio internacional a reocupar a condição de factor dinamizador da economia mundial.

As previsões apontam no sentido de que a retoma tem vindo a recuperar mais do que as estimativas projectadas, beneficiando da implementação de medidas de relançamento das economias e, por outro lado, favorecendo a inversão nas perdas de confiança.

A evolução dos preços integra-se nas dinâmicas das economias a nível internacional, confirmando aspectos de diferenças estruturais entre as economias avançadas e as emergentes em desenvolvimento e, também, aspectos de ritmo cíclico e conjuntural. Em 2009 a inflação média desceu, reflectindo a subutilização de capacidade produtiva, assim como a correcção descendente dos preços em matérias-primas. Todavia a evolução intra-anual dos preços voltou a registar índices crescentes, o que é compaginável com pressões decorrentes de retoma económica.

Margens reduzidas de intervenção e de regulação económica tradicionais, a par de certos desequilíbrios em mercados financeiros, apontam para a necessidade de assegurar condições de confiança nos mercados, com políticas de estabilização e consolidação de índole fiscal e financeira, a um nível de coordenação internacional de políticas com efeitos globais.

2 - Economia Portuguesa

Depois da estagnação económica em 2008, traduzida numa taxa de variação média anual nula, a economia portuguesa entrou em recessão durante o ano de 2009, registando uma taxa média anual de -2,6 %.

Esta evolução integra-se no quadro de deterioração da actividade económica a nível mundial e de crise nos mercados financeiros internacionais. Todavia, sendo certo que a recessão atingiu aquela taxa de -2,6 %, é verdade que, por outro lado, a quebra de produção não assumiu a gravidade admitida dos cenários traçados pelas diversas instituições, cujas taxas ultrapassavam decréscimos de -3,0 %.

Evolução da Economia Portuguesa

Cenário Macroeconómico

(ver documento original)

Para este tipo de moderação geral contribuíram as diversas componentes da procura, exceptuando apenas a de exportações, particularmente para os mercados externos actualmente mais representativos. Mesmo a componente de investimento (FBCF), que se caracteriza por volatilidades maiores, registou uma quebra efectiva menor que a inicialmente projectada. A componente de consumo público assumiu a sua função própria de incentivo a condições estabilizadoras, tendo registado um acréscimo à taxa média anual de 3,0 %.

Em termos da oferta, a recessão económica difundiu-se entre indústrias e serviços, mas atingiu de forma mais intensa as actividades produtivas de bens materiais e transaccionáveis, como é revelado por uma queda abrupta no índice de produção da indústria transformadora. Já no sector da construção observou-se uma redução mais moderada e a análise intra-anual permite mesmo observar um certo comportamento contra-cíclico, na lógica de efeitos da implementação de medidas de estímulo à economia.

O tipo e a intensidade de variação nas actividades económicas geraram e acentuaram efeitos em relação à capacidade produtiva instalada, implicando subutilização de recursos e favorecendo a redução de preços. Por exemplo, o volume de população activa empregue decresceu à taxa média anual de -2,4 % e a desempregada atingiu a taxa média anual de 9,5 %. Já a inflação, medida pelo IPC - Índice de preços no Consumidor, registou uma redução no índice médio de bens e serviços.

Nestes termos, verificou-se um aumento de nível vida médio da população activa empregue, cujo volume, todavia, diminuiu, engrossando o desemprego e, por esta via, o valor do agregado de rendimento disponível das famílias.

Tendo o consumo público crescido de forma significativa, como foi visto atrás, e, por outro lado, as receitas fiscais sido penalizadas por via da quebra nas actividades económicas, o Saldo das Administrações Públicas traduziu-se num défice de -9,3 % do PIB e numa acumulação de Dívida Pública que atingiu 76,3 % do mesmo PIB.

Em síntese, há dados que apontam no sentido de retoma económica, mas com forte grau de incerteza quanto à sua trajectória, sendo necessário gerir equilíbrios entre medidas de consolidação e de reorientação económica, com a finalidade de minimizar efeitos demasiado adversos ao próprio crescimento económico.

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

1 - Recursos Humanos

No ano de 2009, e segundo estimativas oficiais, a população residente nos Açores somava um total de 245 374 habitantes. Este número integra um acréscimo de 594 habitantes em relação ao ano anterior, correspondendo a uma taxa média de variação anual de 0,24 %.

A variação global combina variações positivas, quer da componente natural (saldo fisiológico), quer da componente migratória, traduzindo-se cada uma em 353 e 241 habitantes, respectivamente.

Decomposição da Evolução Demográfica

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A distribuição da população segundo os grandes grupos etários situa-se no âmbito de tendências de anos anteriores.

De facto, as estimativas apontam no sentido de uma concentração na pirâmide etária dos escalões de residentes com idade activa, não só pela progressão natural de elementos jovens, como também da agregação de novos elementos por via da atractividade revelada pelo saldo migratório. Todavia, esta componente estará sujeita a maior variabilidade por efeitos decorrentes de ciclos de evolução socioeconómica.

Já no grupo etário dos 0-14 anos evidencia-se a redução mais regular e progressiva de representatividade.

Estrutura Etária da População

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2 - Aspectos Macroeconómicos

O Crescimento Económico

O valor preliminar de 3 395 milhões de euros do Produto Interno Bruto da Região Autónoma dos Açores em 2008 representa um crescimento à taxa média anual de 2,3 % em termos reais.

A esta evolução correspondeu uma quota de participação no âmbito da economia portuguesa de 2,04 e um rendimento per capita de 13,9 mil euros, que representou 89 % da média registada no conjunto do país.

Produto Interno Bruto - a Preços de Mercado

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Analisando a evolução da riqueza através de componentes de crescimento, verifica-se que os dados apontam para uma alteração significativa durante o ano de 2008.

De facto, a desaceleração da produção face ao volume de população activa empregue reflectiu-se nos níveis médios de produtividade, ficando os acréscimos de produção global mais dependentes do volume de emprego.

Crescimento do PIB/Hab. e Componentes

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A desaceleração económica ter-se-á repercutido de forma mais intensa em actividades produtoras de bens mercantis e transaccionáveis do que em serviços.

Efectivamente, e observando o quadro sobre o Valor Acrescentado Bruto por ramos de actividade, verifica-se que os serviços registam as maiores variações positivas.

VAB por Ramos de Actividades Económicas, (A6)

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Mercado de Emprego

No ano de 2009, a população activa na ordem de 120 mil indivíduos representa um crescimento de 2,3 % em relação ao ano anterior. Sendo este ritmo de crescimento superior ao da população total, observou-se um maior grau de utilização dos recursos humanos, atingindo-se uma taxa de actividade de 49,1 %, enquanto no ano anterior fora de 48,2 %.

A participação da mulher no mercado de trabalho traduziu-se numa taxa de actividades de 39,7 %, representando um acréscimo líquido significativo em relação à evolução média global.

Apesar da evolução positiva na capacidade de oferta líquida de emprego registou-se um acréscimo de desemprego: de facto, observou-se uma oferta efectiva de emprego maior, que se estima ter atingido 112 171 indivíduos; todavia o ritmo ainda mais intenso da procura implicou um maior desequilíbrio no mercado de trabalho, traduzindo-se numa taxa de desemprego de 6,7 %, enquanto no ano anterior fora de 5,5 %.

Condição da População Perante o Trabalho

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Em termos da população inactiva continuaram a verificar-se as tendências anteriores, particularmente através da redução na componente classificada como doméstica e do aumento na de reformados.

Na componente residual e classificada de "Outra" encontra-se como parte representativa a população estudantil.

População Inactiva - %

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O sector terciário tem revelado capacidade de gerar oferta de emprego líquida, não só como efeito significativo de serviços públicos, mas também através de diversos serviços comerciais.

No sector secundário registaram-se reduções líquidas de postos de trabalho, destacando-se de forma mais expressiva em actividades de construção.

O sector primário registou um decréscimo no último ano, mas integrando-se num patamar de relativa estabilidade, cuja grandeza se situa à volta de 12 %.

População Activa Empregada por Sectores de Actividade - %

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O alargamento da população activa no sector terciário incorpora um processo de envolvimento de empregos em profissões mais exigentes em competências e habilitações.

Complementarmente, profissões de trabalhadores não qualificados, de operadores ou condutores e de operários registaram decréscimos em 2009. Aliás, o seu nível de emprego é mais condicionável pelos ciclos de actividade económica.

População Activa Empregada, por Profissão

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Observando a distribuição da população activa empregada segundo a situação na profissão, evidencia-se o predomínio e uma certa tendência ao reforço na categoria por conta de outrem.

Já dentro desta categoria sobressai a subcategoria de trabalhadores sem termo.

População Activa Empregada, por Situação na Profissão - %

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Preços no Consumidor

Em 2009, a evolução média dos preços no consumidor traduziu-se numa taxa de 0,8 %, situando-se a um nível significativamente inferior ao de 3,5 % do ano anterior. Esta evolução média correspondeu a um processo de desaceleração de preços que se acentuou por via da componente de produtos Alimentares não transformados e de Energéticos.

Efectivamente observando a evolução intra-anual, através das taxas de variações homólogas, verifica-se que as variações de preços seriam mais elevadas se se excluíssem do cabaz de produtos de referência os produtos Alimentares não transformados e os Energéticos. Neste caso a evolução média dos preços no consumidor atingiria 1,4 %, em vez dos 0,8 % referidos inicialmente.

Evolução de Preços no Consumidor

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De qualquer forma, a evolução geral ao longo do ano de 2009 foi reveladora de uma tendência integrável num processo de desaceleração de preços.

Apenas os dados dos últimos meses parecem mostrar alteração naquela tendência, mostrando mesmo indícios no sentido da própria inversão.

3 - Indicadores de Actividade - Evolução Recente

Observando os indicadores simples de conjuntura, verifica-se que o ano de 2009 regista a maior frequência em quebras de actividade e com maiores graus de intensidade, enquanto os dados trimestrais mais recentes de 2010 revelam sinais de estabilização ou mesmo de retoma e aceleração de crescimento.

Efectivamente, os dados mais recentes já registam taxas de variação positivas ou, então, aparentam integrar-se em trajectórias com esse sentido.

Por exemplo, a evolução do número de licenças de obras atingiu o crescimento de 3,1 % no 2.º trimestre de 2010, como que confirmando uma inversão de ciclo ocorrida em 2009 e antecipando uma certa correlação com a oferta de cimento que, por definição, será mais coincidente com evolução efectiva das actividades económicas.

Indicadores Simples de Conjuntura

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III - Prioridades e Políticas Sectoriais

1 - Prioridades

No passado ainda recente, de uma "bolha" no mercado imobiliário americano, evolui-se para uma crise financeira internacional, que se transformou em crise e estagnação agora ao nível económico, a que se juntou uma crise orçamental e de gestão de dívida pública a nível mundial.

É com uma envolvente externa com grande grau de incerteza que se enquadra o Plano Regional para 2011.

Na actual conjuntura e a com a antecipação do próximo período anual, as políticas públicas a prosseguir na Região têm uma função insubstituível de regulação e equilíbrio entre as propostas e objectivos de médio prazo, consagrados nas Orientações de Médio Prazo 2009-2012:

Melhorar as qualificações e as competências dos açorianos

Promover o crescimento sustentado da economia

Reforçar a solidariedade e a coesão social

Gerir com eficiência o território promovendo a qualidade ambiental

Qualificar a gestão pública e a cooperação

A concepção e a execução do Plano para 2011 procura dar resposta ao momento actual no ciclo de desenvolvimento dos Açores e a um enquadramento externo incerto e ainda com algum grau de adversidade.

As políticas sectoriais terão por base prioridades claras no processo de afectação dos recursos disponíveis, com sinergias que ultrapassam a mera execução do investimento público e dos seus efeitos imediatos.

O equilíbrio das Finanças Públicas continuará a constituir-se como o suporte incontornável da acção governativa, incluindo, naturalmente, o investimento público.

Continuar-se-á a proporcionar níveis de confiança e estabilidade na acção dos diversos agentes económicos e sociais, sustentados numa intervenção pública estruturada e firme, minorando-se assim o ambiente e as dificuldades externas potencialmente indutoras de perturbação e instabilidade.

O reforço da competitividade das empresas açorianas será aposta renovada, em que a racionalização dos custos de produção, aliada a estratégias empresariais inovadoras, com a facilitação de ambientes logísticos proporcionadores de economias externas, alancará a actividade económica e a penetração das produções regionais nos mercados externos.

A diversificação da base económica regional é aposta segura, abrindo-se novas oportunidades, designadamente ao nível da economia do mar, mas também no apoio selectivo ao sector agrícola, com prioridade à exportação de produtos, no desenvolvimento de novos produtos, na inovação e desenvolvimento tecnológico, mantendo-se firme a aposta no desenvolvimento das energias renováveis, não só na produção de electricidade, mas também na sua penetração nos sectores da actividade económica.

Não só no mundo empresarial, mas também no que se relaciona com as famílias açorianas, será dedicada especial atenção à evolução do acesso ao crédito. No caso particular do impacto de algumas medidas nacionais restritivas e de contenção verificar-se-á um esforço de alguma compensação desses efeitos através de prestações sociais.

Estas prioridades sustentam as grandes linhas de força da intervenção do Governo em matéria de objectivos operacionais e sintetizam-se em:

Manter o nível de ocupação da população activa, assegurando que as taxas de desemprego se mantenham dentro de parâmetros aceitáveis, inferiores ao que se vem observando no contexto nacional.

Aprofundar o nível de selectividade, de rigor e de eficiência na afectação material dos recursos públicos, conjugando efeitos directos da sua aplicação com estratégias e resultados integrados em objectivos de desenvolvimento de médio prazo.

Reforçar os instrumentos de apoio e de fomento de criação de valor e de emprego na Região por parte das empresas regionais, não só as dos sectores tradicionais, mas também as que se inserem em novas áreas e actividades, consolidado as estratégias do sector privado sustentadas na aceitação do risco, na competitividade das respectivas produções e na exportação para os mercados externos.