Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/A

Alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1991

Nos termos do disposto nas alíneas a) e o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição e na alínea m) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação da revisão do Orçamento

São aprovadas pelo presente decreto legislativo regional as alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores, bem como ao conjunto dos programas de investimento de cada departamento governamental para o ano de 1991, constantes dos mapas II, III, IV e V em anexo, que fazem parte integrante do presente diploma.

Artigo 2.º

Execução das alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores

O Governo Regional procederá à execução das alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores de harmonia com o presente decreto legislativo regional.

Artigo 3.º

Vigência do Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/A, de 17 de Dezembro

Mantêm-se em vigor as disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/A, de 17 de Dezembro, que não forem contrariadas pelo presente diploma.

Artigo 4.º

Efeitos

O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1991.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Dezembro de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Dezembro de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

DO MAPA II ao MAPA V

(ver documento original)