Decreto Legislativo Regional n.º 11-A/2001/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 11-A/2001/A

Plano Regional para 2001

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional para 2001.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2001.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Abril de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Maio de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Introdução

Sobre o Plano Anual de 2001 recai a responsabilidade de iniciar o novo período de programação, relativo à execução da política de investimento público definida, em termos gerais, no Plano a Médio Prazo 2001-2004.

As propostas contidas neste Plano integram-se naturalmente na lógica e estrutura do Plano a Médio Prazo, sendo apresentados de forma mais pormenorizada e aprofundada os investimentos a promover pela administração regional autónoma, neste ano de 2001, incluindo as diversas acções integradas na intervenção específica na freguesia de Rabo de Peixe.

O Plano Anual de 2001, que a seguir se apresenta, expresso em escudos e euros, foi aprovado pela Assembleia Legislativa Regional em 6 de Abril de 2001 e é o primeiro de um novo ciclo, incorporando formas e conteúdos decorrentes dos novos objectivos e programação sectorial mas, paralelamente, assegurando a transição de alguns compromissos anteriores, decorrentes das grandes linhas de rumo do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2001

Este ano de 2001 é marcado pelo início de uma nova legislatura, em que se aprofunda e adapta a estratégia de desenvolvimento regional, face aos novos condicionalismos da situação sócio-económica da Região, inserida numa envolvente externa caracterizada por transformações e mutações rápidas.

Por outro lado, a nova estrutura orgânica do Governo Regional, com as alterações de que foi alvo, no sentido de uma maior agilidade e capacidade de resposta, implica adaptações e ajustamentos, com vista à consolidação e eficiência da programação a executar.

O quadro dos grandes objectivos de desenvolvimento para o quadriénio de 2001-2004 são naturalmente válidos, constituindo este Plano instrumento fundamental para a sua consecução. Porém, para este período anual definem-se algumas opções e prioridades subjacentes à execução do Plano para 2001. Assim,

Promover a qualidade do crescimento económico na Região. Tendo presente que actualmente se vive uma situação de quase pleno emprego dos recursos humanos, a opção ao nível da aplicação de instrumentos e medidas de política vai no sentido de, por um lado, manter os desejáveis equilíbrios macroeconómicos, designadamente ao nível da formação dos preços e dos salários e, por outro, privilegiar o aumento da produtividade do sistema produtivo e da qualidade da produção regional de bens e serviços, como meio de se assegurar a convergência e a coesão com os espaços nacional e comunitário em que nos integramos.

Melhorar a gestão e funcionamento dos equipamentos e infra-estruturas públicas. Por natureza, a expressão financeira e material do Plano conterá elementos relativos às novas construções e reabilitações/modernização do capital público físico e material de apoio ao desenvolvimento. Porém, serão aprofundadas orientações no sentido da inovação, da racionalização de custos, de maior eficiência e qualidade na prestação de serviços, sendo prioritária a formação dos profissionais envolvidos, e, quando necessário, a própria reestruturação das organizações que asseguram o funcionamento dos equipamentos e infra-estruturas.

Reforço da qualidade ambiental e do equilíbrio espacial da oferta de bens e serviços públicos. Os investimentos previstos nos subsistemas de educação, de formação, da cultura, do desporto, da habitação, da saúde e da protecção social, do ambiente, entre outros, fundamentam-se em princípios relativos à qualidade dos serviços prestados, à igualdade de oportunidades e ao efectivo ataque às situações de carência. Será também conferida especial importância ao equilíbrio espacial na oferta e no acesso a estes bens, como forma de não aumentarem, mas, outrossim, de diminuírem as disparidades e desequilíbrios intra-regionais.

Fomento da eficiência e da parceria estratégica na gestão pública. A preparação do Plano a Médio Prazo 2001-2004 e, por definição, deste Plano Anual, teve em consideração a obtenção dos financiamentos possíveis, sempre escassos face às necessidades. Dentro destes recursos financeiros destacam-se os que têm origem na aplicação do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, designadamente através do PRODESA, e, também, a possibilidade obtida, em sede de negociação destes fundos comunitários, de aceder a programas de âmbito nacional/sectorial e ao Fundo de Coesão. Neste contexto, será conferida especial atenção aos investimentos que são objecto de co-financiamento comunitário, potenciando-se desta forma os fluxos financeiros do lado da receita, libertando-se meios financeiros para as restantes aplicações ao nível da modernização da sociedade. Por outro lado, para além da gestão criteriosa dos recursos financeiros, constitui prioridade o aumento de eficiência da administração regional, bem como a associação com outros actores que detenham interesses convergentes e capacidade técnica para, em parceria, prosseguirem as tarefas conducentes ao progresso e desenvolvimento da Região.

Investimento

O montante de despesa pública de investimento associada ao Plano Anual de 2001 ascende a um montante de 54,5 milhões de contos (272,0 milhões de euros).

Pesem embora as sinergias e complementaridades existentes ao nível da programação contida neste Plano, releva-se que a sua maior parcela da dotação, cerca de 16,9 milhões de contos (31% do total), está associada à dinamização do crescimento económico e da competitividade da economia regional, distribuindo-se esta dotação pelos sectores agrícola, das pescas, do turismo, da indústria e artesanato e dos serviços, incluindo também o programa consagrado aos apoios financeiros ao investimento privado.

Ao nível das infra-estruturas de desenvolvimento, o Plano de 2001 afecta um montante de cerca de 9,8 milhões de contos (17,9% do total), verbas previstas para aplicação nos sectores dos transportes (rodoviários, marítimos e aéreos), da ciência e tecnologia, da energia e em equipamentos públicos.

Para a valorização do capital humano e da protecção social, integrando sectores como a educação, saúde, juventude e emprego, solidariedade social e protecção civil, está previsto um montante de investimento de 9,5 milhões de contos (cerca de 17,4% do total).

Quanto à programação que promove, orientada para a sustentabilidade do crescimento e a qualidade de vida das populações, foi atribuído um montante de investimento de 6,8 milhões de contos (12,4% do total), a afectar pelos sectores do ambiente, da cultura, do desporto, da habitação e da comunicação social.

O sector público e institucional irá afectar cerca de 7,5% da dotação do Plano para 2001, a que corresponde o montante de 4,1 milhões de contos, destinando-se a maior parcela para a necessária reestruturação do sector público empresarial (2 milhões de contos), afectando-se a parcela restante dos recursos financeiros à cooperação externa, à administração regional e à cooperação com a administração local e ainda para os subsistemas de planeamento regional e financeiro.

Finalmente, decorrente dos compromissos assumidos em matéria de recuperação dos efeitos das intempéries e do sismo de 1998, está consignada uma verba de 7,5 milhões de contos (13,8% do total do Plano para 2001).

Plano 2001 - Desagregação sectorial por objectivos

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Plano 2001 - Desagregação por entidade proponente

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Desenvolvimento da programação

O Plano para 2001 está estruturado em 33 programas, que contemplam 108 projectos, que por sua vez integram 482 acções, que constituem o nível de maior desagregação do Plano.

A seguir são apresentados os objectivos sectoriais para este ano, bem como as dotações financeiras afectas a cada programa e projecto, incluindo os relativos à intervenção específica em Rabo de Peixe, e ainda o conteúdo de cada acção prevista para este período anual de execução do Plano para 2001.

Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Regional

Agricultura

Objectivos sectoriais:

Manter e reforçar as fileiras da carne e do leite, como principais motores da actividade agro-pecuária;

Continuar a melhoria do ordenamento agrário e da estrutura agrícola, através da construção e beneficiação das redes de abastecimento de água, de novos caminhos agrícolas e da rede de energia eléctrica;

Promover a extensão rural, através da optimização dos recursos naturais e diversificação da agricultura;

Continuar o apoio ao rendimento dos agricultores, como forma de os compensar por vivermos numa região ultraperiférica, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado;

Continuar a executar a Rede Regional de Abate;

Promover os produtos agro-pecuários no mercado externo à Região;

Dotar os agricultores da formação profissional necessária à gestão das suas explorações agrícolas, assim como promover a formação de técnicos, com vista ao melhor desempenho profissional;

Promover a arborização de terrenos, com redefinição de áreas com potencial florestal e, em especial, nas áreas ambientalmente sensíveis;

Continuar os estudos e a experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e de Protecção das Florestas, contra a poluição atmosférica;

Assegurar o fornecimento de plantio, tendo em vista a manutenção, florestação e reflorestação de terrenos;

Proceder à construção, regularização e conservação de caminhos rurais;

Proceder a acções de sensibilização para a protecção das florestas;

Valorizar os parques de recreio, construir postos cinegéticos e agrícolas e concluir o projecto LIFE II, Estudo e Conservação do Património Natural dos Açores;

Reforçar a capacidade de fiscalização.

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1.1 Infra-Estruturas Agrícolas - 610720 contos - 3046259 euros.

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1.2 Sanidade Animal e Vegetal - 800000 contos - 3990383 euros.

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1.3 Modernizar as Explorações Agro-Pecuárias - 501000 contos - 2498977 euros.

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1.4 Reduzir Custos de Exploração Agrícola - 1172120 contos - 5846510 euros.

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2.1 Transformação e Comercialização - 4593500 contos - 22912281 euros.

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3.1 Diversificação da Produção Agrícola - 565000 contos - 2818208 euros.

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3.2 Formação e Informação - 32000 contos - 159615 euros.

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3.3 Renovação e Reestruturação das Empresas Agrícolas - 315000 contos - 1571213 euros.

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3.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Agricultura - 13000 contos - 64844 euros.

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4.1 Fomento e Gestão dos Recursos Florestais - 190500 contos - 950210 euros.

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4.2 Infra-Estruturas e Equipamentos Florestais - 580000 contos - 2893028 euros.

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4.3 Uso Múltiplo da Floresta - 138200 contos - 689339 euros.

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Pescas

Objectivos sectoriais:

Continuar a melhoria das infra-estruturas de apoio aos pescadores nos portos;

Apoiar a modernização da frota de pescas;

Cooperar com instituições de carácter científico, tendo em vista a optimização e gestão dos recursos;

Reforçar os meios de fiscalização da ZEE dos Açores e monitorização da frota de pesca;

Apoiar a cooperação com países terceiros, designadamente com os PALOP, com vista ao alargamento da área de pesca;

Iniciar a construção da protecção marítima da zona do núcleo de pescas do porto da Madalena, reparação do porto da Prainha do Norte, construção de casas de apresto no porto de Santo Amaro e no porto do Manhenha e ampliação da área de estacionamento do porto de São João. Apoiar a formação de pescadores.

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5.1 Inspecção e Gestão - 155000 contos - 773137 euros.

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5.2 Estruturas Portuárias - 257104 contos - 1282429 euros.

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5.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Pescas - 100000 contos - 498798 euros.

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6.1 Frota - 150000 contos - 748197 euros.

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6.2 Transformação, Comercialização e Cooperação Externa - 115000 contos - 573618 euros.

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6.3 Recursos Humanos - 60000 contos - 299279 euros.

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Turismo

Objectivos sectoriais:

Aumentar a oferta hoteleira com o aparecimento de cerca de mais 550 quartos/1100 camas, correspondentes a quatro novos hotéis e a cinco ampliações e remodelações;

Aumentar e melhorar as instalações e equipamentos de animação turística;

Promover o aumento da oferta de novos produtos turísticos específicos da Região;

Promover os Açores no mercado nacional e no estrangeiro junto dos mercados tradicionais, nomeadamente Espanha, França, Reino Unido, Itália e Alemanha;

Combater a sazonalidade, comparticipando em campanhas promovidas por operadores dos mercados com apetência para turismo de Inverno, nomeadamente os nórdicos, quer ainda através da promoção de actividades que podem ser praticadas em época baixa, como o golfe, congressos e observação da natureza;

Promover os Açores como destino privilegiado para a escala de navios de cruzeiro junto dos mercados alvo, tais como: mercado interno, Estados Unidos, Reino Unido, Itália e Espanha;

Promover e estimular o melhoramento da qualidade dos serviços prestados;

Melhorar e aumentar os meios de informação turística.

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7.1 Promoção Turística - 1040000 contos - 5187498 euros.

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7.2 Oferta e Animação Turísticas - 430000 contos - 2144831 euros.

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7.3 Investimentos Estratégicos - 141000 contos - 703305 euros.

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7.4 Informação e Formação - 5000 contos - 24940 euros.

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7.6 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento do Turismo - 5000 contos - 24940 euros.

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Indústria e artesanato

Objectivos sectoriais:

Promover o acréscimo da produtividade através da inovação tecnológica e da qualificação dos recursos humanos da Região;

Promover a melhoria das infra-estruturas industriais, incentivando a deslocação das existentes para parques e zonas industriais;

Sensibilizar os agentes económicos para a importância da qualidade e estimular a certificação;

Apoiar e promover iniciativas no âmbito da produção e certificação de produtos regionais.

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8.1 Consolidação de Infra-Estruturas - 83000 contos - 414002 euros.

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8.2 Serviços de Apoio às Empresas - 38000 contos - 189543 euros.

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8.3 Artesanato - 82000 contos - 409014 euros.

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8.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento Industrial - 7000 contos - 34916 euros.

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Comércio

Objectivos sectoriais:

Modernizar o aparelho comercial através dos sistemas de incentivos;

Dinamizar o comércio tradicional e preservar o seu equilíbrio com as demais estruturas comerciais;

Promover e apoiar o escoamento dos produtos regionais para o exterior;

Divulgar os produtos regionais no exterior;

Fomentar a cooperação com as associações empresariais e com outras associações ligadas ao sector;

Divulgar no exterior as potencialidades da economia regional.

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9.1 Dinamização do Comércio - 66000 contos - 329207 euros.

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9.2 Promoção Externa de Produtos Regionais - 145000 contos - 723257 euros.

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9.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento do Comércio - 4000 contos - 19952 euros.

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Sistemas de Incentivos

Objectivos sectoriais:

Incentivar e apoiar a iniciativa privada com vista à modernização da economia regional;

Fomentar iniciativas inovadoras que assumam carácter estratégico;

Promover o aumento e a modernização da oferta hoteleira e do alojamento turístico em espaço rural.

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10 Sistemas de Incentivos - 4500000 contos - 22445905 euros.

10.1 Sistemas de Apoio ao Investimento Privado - 4500000 contos - 22445905 euros.

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Aumentar os Níveis de Eficiência dos Equipamentos e das Infra-Estruturas de Desenvolvimento

Transportes terrestres

Objectivos sectoriais:

Dar continuidade às empreitadas de construção e reabilitação de troços de estradas regionais adjudicados;