Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A

Plano a Médio Prazo 2001-2004

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano a Médio Prazo 2001-2004.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano a Médio Prazo 2001-2004.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Abril de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Maio de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Introdução

As orientações de política económica e social contidas no Programa do VIII Governo, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, assim como a estratégia delineada e os objectivos aprovados no âmbito do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA) são naturalmente acolhidas neste Plano de Médio Prazo e constituíram-se como referências nucleares na sua preparação e elaboração.

No termos do previsto na orgânica regional de planeamento, o documento aprovado em 6 de Abril de 2001 pela Assembleia Legislativa Regional culmina um processo longo e exaustivo de envolvimento e participação directa de diversas entidades.

Para além da participação empenhada dos departamentos do Governo, ao nível político e técnico e de outras entidades públicas e privadas, foram também ouvidos os partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa Regional e procedeu-se à audição prévia de mais de uma dezena de parceiros sociais com intervenção relevante na sociedade açoriana. Foram também solicitados pareceres, no âmbito da legislação em vigor, ao Conselho de Concertação Social e aos conselhos de ilha constituídos.

Assim, este PMP 2001-2004 integra as condições necessárias para uma eficaz resposta ao desafio histórico, complexo e difícil, de modernização da sociedade açoriana e de criação de condições e de dinâmicas geradoras de um futuro melhor para as gerações vindouras.

A estrutura do documento compreende quatro grandes capítulos. No primeiro apresentam-se elementos sobre a realidade social e económica da Região, quer em termos gerais, quer ao nível de cada um dos sectores mais relevantes. No segundo capítulo são apresentadas as principais linhas de orientação estratégica para o desenvolvimento sustentado da Região, bem como os objectivos gerais e respectivas políticas sectoriais a desenvolver neste período de programação. No terceiro, são apresentados os valores de investimento público associado a este Plano. Finalmente, no quarto capítulo, são referidos elementos sobre a execução material e financeira da estrutura de programação adoptada, a qual será complementada por informação desagregada fornecida em anexos.

I - Enquadramento e perspectivas

1 - Enquadramento externo

1.1 - Situação e perspectivas de evolução da economia internacional

A evolução recente da economia internacional reforçou a sua tendência de expansão, situando-se a última estimativa para o crescimento da produção no ano de 2000, pelo Fundo Monetário Internacional, a uma significativa taxa de 4,7%.

Esta evolução global das actividades produtivas das diversas zonas económicas do mundo integra-se num crescimento de comércio internacional em aceleração, estimando-se, para o mesmo ano de 2000, uma taxa média anual que atinge 10%.

Verifica-se, assim, uma recuperação da crise originada em economias emergentes no ano de 1998. A retoma foi rápida e evitaram-se as proporções que se receavam para a crise, por comparação a crises em ciclos anteriores. Registaram-se retomas e consolidações em economias da Ásia e da América Latina, ao mesmo tempo que a economia americana continuou robusta e a europeia mostrou um certo dinamismo.

Com economias a crescerem ao nível do seu potencial, ou mesmo ultrapassando-o, a maior parte dos bancos centrais tem intervido no mercado monetário, tendo em vista desincentivar excessos de procura através do aumento das taxas de juro.

Para a estabilização dos preços, também, têm contribuído as margens em capacidades produtivas disponíveis nalgumas regiões do mundo, a consolidação orçamental e o progresso tecnológico, traduzindo-se em aumentos de produtividade.

Neste contexto da economia internacional, a alta do preço do petróleo, fruto de restrições da oferta dos países produtores e da crescente procura global, surge como um novo dado a considerar nas opções e nas políticas económicas, especialmente onde as pressões inflacionistas forem maiores.

A intensidade das políticas de controlo das pressões inflacionistas fica mais condicionada por este novo dado e pelo seu eventual prolongamento no tempo. Assim, aumenta a incerteza quanto ao equilíbrio entre a utilização de políticas restritivas, particularmente monetárias, para acomodar as pressões inflacionistas e, por outro lado, para evitar retracção de investimentos, com efeitos transmissíveis aos mercados financeiros internacionais, em termos de mobilidades de capitais elevadas e provocadoras de instabilidades nos valores das moedas mais representativas.

Sendo assim, as perspectivas de evolução da economia internacional dependerão das dinâmicas de mercados existentes e das políticas a desenvolver entre as zonas económicas mais influentes ao nível global, mais concretamente, Estados Unidos da América, Europa e Japão.

O dinamismo da economia americana tem estado associado à evolução da economia mundial. Todavia, devido ao abrandamento da economia americana, o equilíbrio económico internacional será tanto mais consistente quanto a Europa tirar partido da fase de descolagem que atravessa e o Japão recuperar ao nível da sua capacidade produtiva.

Indicadores económicos - Variações anuais

(ver tabela no documento original)

1.2 - Situação e perspectivas de evolução da economia nacional

A economia portuguesa tem registado nos últimos anos, mais precisamente desde há sete, crescimentos anuais positivos, implicando níveis elevados de utilização dos recursos produtivos, com a economia a operar próximo do seu potencial estimado.

Esta evolução repercutiu-se no mercado de trabalho com um aumento do volume de emprego, reduzindo-se o desemprego, sucessivamente, desde há quatro anos. A taxa de desemprego de 7,3% em 1996 reduziu-se, até cerca de 4%, que se estima para 2000.

A elevada intensidade na utilização dos recursos da economia começou a traduzir-se numa certa pressão sobre os preços. A inflação começa a dar sinais de aceleração, permanecendo acima da média da União Europeia. Depois da inflação portuguesa se ter aproximado progressivamente dos níveis registados na União Europeia, sendo em 1997 praticamente idênticos, 2,1% e 2,0%, respectivamente, voltou a afastar-se a partir daquele ano, estimando-se para o ano de 2000, também respectivamente, 2,7% e 2,2%.

O crescimento económico vinha sendo impulsionado por níveis significativos da procura interna nas suas diversas componentes. Todavia, apesar da componente de investimento continuar a manter um certo ritmo, a do consumo privado desacelerou na sequência de aumentos de preços e das taxas de juros.

Por outro lado, o crescimento nos mercados exteriores favoreceu as exportações portuguesas, compensando parcialmente a desaceleração do consumo privado. O efeito das exportações não foi maior devido à deterioração dos termos de troca e, juntando a este efeito o aumento das importações, registou-se um desequilíbrio com o exterior ainda maior.

Com a despesa pública corrente a crescer mais rapidamente do que o PIB e as receitas fiscais a serem prejudicadas, nomeadamente no que respeita aos impostos sobre os produtos petrolíferos, só devido à introdução de elementos de contenção das despesas públicas e às receitas extraordinárias resultantes das vendas de licenças de telefones móveis será possível alcançar o objectivo previsto para o défice orçamental de 1,5% do PIB no ano de 2000.

Considerando a actual utilização de recursos económicos, que se situa ao nível do seu próprio potencial, e as tendências que estão presentes na economia portuguesa, as perspectivas de evolução estão fortemente dependentes da evolução das condicionantes externas, particularmente mercados de exportação e investimento, e do controlo do nível de preços no mercado interno, por forma a evitar a erosão da competitividade das exportações.

Indicadores económicos - Variações anuais

(ver tabela no documento original)

2 - Situação Regional

2.1 - Evolução demográfica

Segundo a informação do sistema oficial de estatística, a evolução demográfica na última década caracteriza-se pelo crescimento moderado da população residente, ao contrário dos decénios anteriores, em que foi de declínio demográfico. Com efeito, segundo o INE, a população residente na Região terá aumentado cerca de 3,5% desde o último recenseamento geral, apontando-se como estimativa, para 31 de Dezembro de 1999, um efectivo de cerca de 246000 indivíduos.

Este acréscimo de população não estará distribuído de forma equilibrada pelas diferentes ilhas, havendo, inclusivamente, ainda segundo as estimativas do INE, parcelas como a Graciosa, o Pico e o Faial a perder população em relação aos apuramentos realizados em 1991 (tratando-se de estimativa, os dados para o Corvo terão que ser analisados com alguma reserva).

Evolução da população residente

(ver tabela no documento original)

Através da análise das componentes das projecções demográficas, observa-se que o crescimento da população ficar-se-á a dever não só a saldos naturais (nascimentos-óbitos) positivos, embora com uma tendência ligeiramente decrescente, mas também a saldos migratórios igualmente positivos. Deste modo, ao contrário de tendência interior, os Açores constituem-se nestes últimos anos mais como espaço de recepção de imigrantes e menos de repulsão dos seus habitantes. Ainda não é possível aferir em que proporção estes saldos emigratórios positivos traduzem retorno de emigrantes, ou fixação de indivíduos sem uma ligação directa, em termos de naturalidade, com a Região.

Evolução das grandes componentes demográficas

(ver gráfico no documento original)

Apesar de se verificarem, níveis de natalidade mais elevados do que a nível nacional, a tendência desde a década passada é de decréscimo. Ao nível da fecundidade, segundo os últimos dados conhecidos, a partir dos últimos sete a oito anos, a descendência média das mulheres em idade fértil é inferior ao limiar mínimo (2,1 filhos por mulher) necessário à renovação das gerações.

Índice sintético de fecundidade - Evolução 1990-1998

(ver gráfico no documento original)

Na perspectiva dos grandes grupos etários da população, observa-se que o crescimento demográfico tende a concentrar-se no grupo correspondente à população potencialmente activa (15-64 anos), por contrapartida do grupo etário relativo aos jovens, mantendo-se praticamente inalterado o peso relativo dos idosos no contexto da população residente nos Açores.

(ver tabela no documento original)

Pela evolução diferenciada dos grandes grupos etários da população, verifica-se que na década de 90 ter-se-á verificado um certo envelhecimento da população residente, não tanto pelo aumento da importância relativa dos idosos, mas sobretudo pela menor expressão no efectivo populacional do número de jovens.

O aumento do peso relativo da população em idade activa em relação à população dependente (com menos de 15 anos e com 65 e mais anos) expressa, porém, níveis mais favoráveis nos indicadores de dependência, em que por cada 100 indivíduos potencialmente activos será menor o número de jovens e idosos.

(ver tabela no documento original)

Em termos gerais, a confirmarem-se as projecções demográficas mais recentes, releva-se a necessidade de criação líquida de postos de trabalho, já que o crescimento populacional se reflecte ao nível da população em idade activa. Mantendo-se a tendência de decréscimo ao nível da fecundidade, poderá ficar comprometida a renovação de gerações, perspectivando-se um desequilíbrio mais acentuado ao nível da estrutura demográfica, com maior peso da população em idades avançadas. Finalmente, se a estimativa de repartição da população por ilha for aderente à realidade, perspectiva-se, ainda que a prazo dilatado, concentração da população em algumas ilhas, podendo atingir-se limiares não desejáveis de ausência de massa crítica, necessária à manutenção e reprodução de sistemas económicos e sociais, nas parcelas que se encontram em perda continuada de residentes.

2.2 - Evolução macroeconómica

Produto interno bruto

Uma das principais referências na análise da evolução das economias é o nível de produção económica interna, sintetizado num indicador universal considerado para este efeito - o produto interno bruto (PIB).

Se ao nível nacional se obtém informação atempada sobre a evolução desta variável macroeconómica, ao nível das regiões os valores disponíveis estão algo desactualizados.

O Instituto Nacional de Estatística, no âmbito do projecto de contas regionais, calculou o produto interno bruto das regiões do País, incluindo as Autónomas, para o ano de 1995 e fez estimativas para os dois anos seguintes.

Produto interno bruto

(a preços de mercado)

(ver tabela no documento original)

Em 1997, o produto interno bruto, a preços de mercado, situou-se na ordem dos 302 milhões de contos. Este valor representa um crescimento nominal de 4,7% em relação ao ano anterior, o que se traduzirá num crescimento real pouco significativo, se considerarmos uma variação de preços de 3,1%, medida pelo único deflactor disponível, o índice de preços no consumidor.

A contribuição da economia nos Açores para a produção interna do País manteve-se, durante o período 1995-1997, praticamente inalterada (1,7%), a indiciar no triénio alguma aproximação dos ritmos de crescimento da economia portuguesa, não se comprometendo excessivamente o nível de coesão económica, embora, conforme se referiu, o ano de 1997 denote menor ritmo de crescimento, em relação à média nacional.

Dividindo os totais de produção obtidos pela população e pelas pessoas empregadas obtém-se, respectivamente, os indicadores do PIB per capita e da produtividade. A comparação destes indicadores revela que, em relação ao conjunto da economia nacional, é maior o desequilíbrio entre a capitação da produção interna (70% da média nacional) do que ao nível da produtividade (80% da média nacional).

Indicadores - 1997

(ver tabela no documento original)

Para se dispor de uma ideia sobre a evolução da distribuição sectorial da produção interna, e recorrendo aos dados disponíveis, observa-se que o sector de serviços tem vindo a ganhar peso relativo na economia açoriana, em contrapartida de uma menor expressão do sector primário e também, em menor escala, do sector secundário.

Valor acrescentado bruto

(ver tabela no documento original)

Mercado de emprego

A evolução dos recursos humanos no âmbito do mercado de trabalho regista certas tendências bem definidas, conforme é revelado pelos dados estatísticos da população activa apurada pelos recenseamentos e inquéritos ao emprego.

Depois da fase de emigração intensa, os últimos anos apontam para uma estabilização, revelando mesmo uma certa recuperação.

Nestes anos, o crescimento da população activa tem sido superior ao da potencialmente activa (dos 15 ao 64) através do aumento da participação da mulher no mercado de trabalho, já que o segmento masculino se encontra praticamente estável.

A taxa de participação feminina tem vindo a crescer progressivamente, atingido cerca de 28% do total das mulheres. Esta dimensão já é significativa em termos da evolução que representa, mas a média registada no âmbito da economia portuguesa atinge 44,2%. Neste contexto, ainda haverá nos Açores uma margem de população feminina potencial para entrar no mercado de trabalho.

População e mercado do trabalho

(ver gráfico no documento original)

A desagregação por sectores da população empregada será, de um ponto de vista da organização económica, reveladora de dois tipos de actividades: um relativo às mais representativas e estruturadas; outro com elementos que começam a afirmar-se pelo crescimento e regularidade.

As primeiras caracterizam-se pela dimensão que já atingiram, desempenhando funções dominantes ou com volumes de emprego mais sujeitos a flutuações económicas, como as do primário, da construção civil, de algumas actividades de transformação e, ainda, certos serviços, particularmente de carácter público.

Em relação a actividades que começam a afirmar-se, isto é, que vão registando um crescimento em aceleração, mas com organização algo incipiente, assinalam-se os casos de hotéis e restaurantes e de informática e ID.

Distribuição sectorial do emprego

(ver tabela no documento original)

Por sua vez, a desagregação da população empregada segundo a situação na profissão reflecte a posição que as pessoas activas ocupam em termos da actividade que desempenham.

Há situações de trabalho independente, mas as mais frequentes correspondem a relações de trabalho subordinado. De facto a categoria de trabalhadores por conta de outrem é a mais representativa, atingindo dois a três terços do total.

Situação na profissão

(ver tabela no documento original)

A redução do desemprego corresponde a uma utilização de recursos mais equilibrada. Todavia há desajustamentos entre os padrões económicos de produção e de aptidão profissional que impedem soluções óptimas.

De facto em fase de redução de desemprego, normalmente associada a crescimento económico, esbate-se a importância das diferenças entre as características profissionais dos desempregados, mas as taxas de desemprego das mulheres revelam-se sempre superiores às dos homens.

Taxa de desemprego (percentagem)

(ver gráfico no documento original)

Preços

A inflação nos Açores durante o ano de 2000 revelou uma trajectória mais moderada, na medida em que o índice de preços no consumidor registou um acréscimo médio anual de 1,9%, enquanto no ano anterior fora de 2,5%.

No continente a evolução dos preços registou uma aceleração, todavia, reduziu-se o diferencial face à evolução do nível de preços no consumidor da União Europeia.

Inflação nos Açores, continente e UE

(ver gráfico no documento original)

A evolução intra-anual foi reveladora da moderação e da sua continuidade em termos de nível global de preços.

De facto, a evolução homóloga registada mostra alterações que não esboçam uma nova tendência, antes pelo contrário, regista flutuações dentro de uma estabilidade média.

Variação mensal dos preços - 2000

(ver gráfico no documento original)

Decompondo a evolução dos preços segundo as diversas classes, verifica-se que, de uma forma geral, os serviços como saúde, transportes, educação e turismo registaram variações superiores à média e mais intensas.

Por outro lado, entre as classes com variações inferiores à média destacam-se, fundamentalmente, as comunicações, bens alimentares, vestuário, habitação e produtos ligados à energia.