Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/A

Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2013

Considerando a necessidade de proceder a ajustamentos no Orçamento da Região Autónoma dos Açores de 2013, face ao aumento da despesa resultante do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores da administração pública regional e à necessidade de aumento das transferências para o Serviço Regional de Saúde na sequência da regularização de pagamentos a fornecedores dos Hospitais;

Considerando que as receitas próprias da Região registarão em 2013 um aumento significativo em relação aos valores orçamentados, decorrente do apuramento final do IVA gerado na Região em 2012 ter sido muito superior ao valor transferido pela República, e do IRC e IRS registarem uma evolução mais positiva do que inicialmente previsto;

Considerando que não existe necessidade de reduzir o Plano de Investimentos da Região para acomodar o aumento de despesa decorrente da reposição do subsídio de férias e do incremento das transferências para o Serviço Regional de Saúde, que serão totalmente financiadas pelo aumento verificado nas receitas próprias da Região em 2013 face ao inicialmente previsto.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações Orçamentais

Os mapas I, II, III, IV e X publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de abril, são alterados nos termos constantes dos mapas em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 4 de setembro de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de setembro de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

MAPA I

Receita da Região Autónoma dos Açores

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MAPA II

Despesas da Região especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos

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MAPA III

Despesas da Região especificadas segundo a classificação funcional

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MAPA IV

Despesas da Região especificadas segundo a classificação económica

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MAPA X

Despesas de Investimento da Administração Pública Regional

Resumo por departamentos

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