Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M

Sumário: Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030.

Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redação conferida pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovar o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira (RAM) 2030, o qual toma, a designação de «PDES Madeira 2030».

O PDES Madeira 2030 tem por objetivo central dotar a Região Autónoma da Madeira de um instrumento orientador nos vários domínios do desenvolvimento regional no horizonte de 2030, servir de apoio aos trabalhos preparatórios do novo ciclo de programação da Política de Coesão para o período de programação 2021-2027, bem como para a preparação dos instrumentos de recuperação europeus em reação ao vírus SARS-CoV-2 apresentando os desafios estratégicos, a estratégia regional Madeira 2030 e as prioridades de atuação das políticas públicas regionais, tendo por suporte o diagnóstico de um vasto conjunto de domínios de intervenção.

O processo de preparação do PDES Madeira 2030 teve início ainda no decurso do primeiro semestre de 2019, atendendo a que o Governo Regional da Madeira pretendia um envolvimento alargado, quer das entidades públicas, quer das entidades representadas no Conselho Económico e da Concertação Social, permitindo à Região intervir, de modo qualificado, no planeamento e programação estratégica do desenvolvimento regional na próxima década.

No entanto, com o surgimento da crise pandémica, causada pelo vírus SARS-CoV-2, os pressupostos para o desenvolvimento deste Plano sofreram grandes alterações, tanto a nível interno, como a nível das linhas orientadoras nacionais e europeias. Assim, com a paralisação da atividade económica, ao atingir de modo profundo as atividades de especialização regional, fortemente dependentes da circulação de pessoas e bens, e a incerteza relativa às condições de retoma, levaram a que o Governo Regional da Madeira tenha decidido proceder a uma revisão destes documentos por forma a acomodar a nova realidade neste instrumento de planeamento.

Deste modo, optou por uma nova consulta às entidades no sentido de identificar, nos diferentes setores, quais as dimensões-problema resultantes da crise, as oportunidades de desenvolvimento, os novos objetivos estratégicos a considerar e quais os ajustamentos necessários das políticas públicas regionais, tendo sido incluído um que reflita a avaliação económica do impacto da referida pandemia na RAM.

O PDES Madeira 2030 constitui-se, assim, como o quadro estratégico de referência para o desenvolvimento regional e, também, para apoiar os trabalhos preparatórios da programação da Política de Coesão que deverá viabilizar o acesso da RAM aos recursos de financiamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Foi dado cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, na redação atual, tendo sido obtido parecer favorável do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da RAM 2030 designado «PDES Madeira 2030».

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o documento mencionado no artigo anterior.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 11 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 9 de dezembro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DA RAM 2030

SUMÁRIO EXECUTIVO

PARTE A - ESTRATÉGIA E PRIORIDADES DE ATUAÇÃO

A.1 - DESAFIOS E ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

A.1.1 - Elementos de balanço do compromisso Madeira 2020

A.1.2 - Intervenção das políticas públicas regionais no horizonte 2030

A.1.2.1 - Evolução recente e incertezas cruciais

A.1.2.2 - Estratégia de Desenvolvimento Regional Madeira 2030

A.2 - PRIORIDADES DE ATUAÇÃO, POR DOMÍNIO DE POLÍTICA PÚBLICA

A.2.1 - Recuperação e resiliência no contexto do novo ciclo de programação

A.2.2 - Objetivos estratégicos e domínios de política pública

A.2.2.1 - Inovação e Conhecimento

[] I&DT e Inovação Empresarial

[] Ensino Superior/Formação Avançada

A.2.2.2 - Cadeias de Valor Regional e Desenvolvimento Empresarial

[] Desenvolvimento Empresarial

[] Turismo, Cultura e Património

[] Economia Azul (Mar, Pescas e Aquicultura)

[] Agricultura, Desenvolvimento Rural e Florestas

[] Energia e Mobilidade Sustentável

[] Reabilitação Urbana

A.2.2.3 - Qualificação de Competências

[] Ensino e Competências

[] Aprendizagem ao Longo da Vida

[] Competências na área da Digitalização

A.2.2.4 - Emprego e Inclusão Social

[] Emprego e Inclusão Social

[] Saúde

[] Habitação

A.2.2.5 - Ação Climática, Mobilidade e Energia Sustentáveis

[] Ordenamento Urbano, Territorial e da Paisagem

[] Adaptação às Alterações Climáticas e Prevenção e Gestão de Riscos

[] Gestão de Recursos Hídricos

[] Economia Circular e Gestão de Resíduos

[] Energia Sustentável

[] Mobilidade Urbana/Transportes

A.3 - NECESSIDADES DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO DO PDES 2030

A.4 - MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO

PARTE B - DIAGNÓSTICO PROSPETIVO REGIONAL

B.1 - POSICIONAMENTO DA MADEIRA NO CONTEXTO NACIONAL E EUROPEU

B.2 - ELEMENTOS-CHAVE DE DIAGNÓSTICO

B.2.1 - Demografia, emprego, inclusão e igualdade

B.2.1.1 - Demografia

B.2.1.2 - Mercado de emprego

B.2.1.3 - Inclusão e desigualdade

B.2.2 - Inovação e qualificações

B.2.2.1 - Inovação

B.2.2.2 - Qualificação escolar e profissional

B.2.2.3 - Capacitação das instituições

B.2.3 - Competitividade externa e coesão interna

B.2.3.1 - Competitividade externa

(a) Especialização da economia regional

(b) Tendências de evolução recente da especialização turística

(c) Cultura e património

(d) Agricultura

(e) Pescas e aquicultura

(f) Diversificação económica

B.2.3.2 - Coesão interna

(a) Povoamento e ocupação do território

(b) Organização territorial

(c) Coesão económica - O estatuto da Ilha do Porto Santo

(d) Desenvolvimento rural

(e) Coesão territorial e atividades económicas - A atração de empresas e investimentos

B.2.4 - Sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos

(a) Transição energética

(b) Mobilidade sustentável

(c) Eficiência energética das cidades

(d) Economia Azul

(e) Florestas

(f) Adaptação às alterações climáticas e proteção do ambiente

(g) Economia circular e gestão de resíduos

(h) Ciclo urbano da água

(i) Gestão ambiental integrada

Anexo 1 - Impacto COVID-19 na RAM

1 - A crise mundial provocada pelo COVID-19 e o impacto da RAM

1.1 - A pandemia associada ao COVID-19 na RAM

1.2 - Principais impactos na Região

1.2.1 - Impacto no tecido empresarial

1.2.2 - Impacto no mercado de trabalho

1.2.3 - Inclusão e desigualdade

1.3 - Medidas extraordinárias de apoio ao COVID-19

1.4 - Cenários e impactos quantitativos na economia da RAM

1.5 - Finanças públicas perante a crise

2 - Análise SWOT

Anexo 2 - Lista de entidades que participaram no processo de programação do Desenvolvimento Regional Madeira, 2030

FIGURAS:

Figura 1. Diamante estratégico da Madeira no horizonte 2020

Figura 2. RIS 3 Madeira 2020

Figura 3. Quadro de referência das incertezas cruciais

Figura 4. Arquitetura estratégica Madeira 2030

TABELAS:

Tabela 1. Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Objetivos Operacionais na ótica do Desafio da Recuperação e Resiliência

Tabela 2. Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Referenciais-chave da Política de Coesão para 2021-2027

Tabela 3. Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Domínios de Política Pública

Tabela 4. Indicadores de desenvolvimento económico e emprego

Tabela 5. Evolução do Índice Sintético de Desenvolvimento Regional (2013-2018)

Tabela 6. Indicadores-chave da RAM - Evolução pós-2013

Tabela 7. População residente, segundo o escalão etário

Tabela 8. Projeções demográficas RAM

Tabela 9. Evolução trimestral do emprego - Total e por setor

Tabela 10. Evolução dos principais indicadores de atividade, emprego e desemprego

Tabela 11. Taxa de emprego dos 20 aos 64 anos

Tabela 12. Número de trabalhadores por conta de outrem, segundo a CAE

Tabela 13. Taxa de desemprego jovem

Tabela 14. Taxa de jovens NEET com idade entre 15 e 34 anos

Tabela 15. Evolução dos indicadores do mercado de emprego (desemprego registado)

Tabela 16. Taxa de jovens NEET com 15-24 anos

Tabela 17. Iniciativa Garantia Jovem/RAM - Principais indicadores

Tabela 18. Rendimento salarial médio mensal líquido da população empregada por conta de outrem

Tabela 19. Beneficiários do Rendimento Social de Inserção

Tabela 20. Indicadores de desigualdade na distribuição dos rendimentos (2018)

Tabela 21. Indicadores de pobreza (2018)

Tabela 22. Investimento em I&D

Tabela 23. Principais indicadores de inovação empresarial na RAM (2014-2016)

Tabela 24. Doutorados por ano nas instituições de ensino superior

Tabela 25. Doutorados do ensino superior por 1000 habitantes (n.º)

Tabela 26. Posicionamento das Regiões Portuguesas no Regional Innovation Scoreboard

Tabela 27. Projetos aprovados no Eixo 1 do PO Madeira 14-20, por Tipologia de Operação

Tabela 28. Taxa de pré-escolarização por ano letivo

Tabela 29. Taxa de abandono precoce de educação e formação, por ano letivo

Tabela 30. Taxa de retenção e desistência, segundo o nível de ensino e ciclo de estudo, por ano letivo

Tabela 31. Taxa de jovens com 20-24 anos que concluíram, pelo menos, o ensino secundário

Tabela 32. Taxa de estudantes do ensino secundário profissional (CITE 3)

Tabela 33. Taxa de diplomados do ensino superior com 30 a 34 anos (CITE 5-8)

Tabela 34. Taxa de diplomados do ensino superior com 25 a 64 anos (CITE 5-8)

Tabela 35. Taxa de emprego de recém-diplomados (CITE 3-8)

Tabela 36. Taxa de participação de adultos com 25 a 64 anos em ações de educação e formação

Tabela 37. População ativa, por nível de escolaridade completo (2017)

Tabela 38. Trabalhadores por conta de outrem, segundo as habilitações

Tabela 39. Quociente de localização dos estabelecimentos e do pessoal ao serviço nos estabelecimentos, entre a RAM e o Continente

Tabela 40. Indicadores das sociedades não financeiras (RAM)

Tabela 41. Evolução dos indicadores de turismo, no período 2013-2019

Tabela 42. Principais indicadores do alojamento local

Tabela 43. Indicadores de realização da Medida 4. Investimentos em ativos físicos do PRODERAM 2020

Tabela 44. Indicadores socioeconómicos das pescas e da aquicultura da RAM

Tabela 45. Distribuição das cinco atividades mais representativas, no VAB e no volume de negócio

Tabela 46. Evolução da população residente (2001-2018)

Tabela 47. Dinâmicas de ocupação dos parques empresariais (2012-2019)

Tabela 48. Indicadores de resíduos

Tabela 49. Indicadores de águas residuais

Tabela 50. Principais medidas de apoio regional

Tabela 51. Impactos anuais na RAM em 2020 e 2021

GRÁFICOS:

Gráfico 1. Evolução do indicador regional de atividade económica

Gráfico 2. Dívida das Administrações Públicas da RAM

Gráfico 3. Saldo das Administrações Públicas da RAM

Gráfico 4. Despesa em I&D em percentagem do PIB, por Região

Gráfico 5. Padrões de execução de despesa em I&D, por NUT III (2016)

Gráfico 6. Resultados do inquérito excecional às empresas no âmbito da pandemia para a RAM

Gráfico 7. Indicador regional de atividade económica (média móvel de três meses)

Gráfico 8. Evolução do número de dormidas em 2020

Gráfico 9. Evolução anual da população em risco de pobreza na RAM, em Portugal e na Zona Euro (%)

Gráfico 10. Impacto por setor no VAB da Região

Gráfico 11. Saldo orçamental previsto para 2020

SUMÁRIO EXECUTIVO

Apresentação

A Elaboração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social da RAM 2030 (PDES Madeira 2030) tem por objetivo central dotar a Região Autónoma da Madeira de um instrumento orientador do desenvolvimento económico, social e territorial no horizonte 2030. Com essa finalidade, o Documento apresenta os Desafios Estratégicos, a Estratégia Regional Madeira 2030 e as Prioridades de Atuação das políticas públicas regionais, tendo por suporte o Diagnóstico de um vasto conjunto de Domínios de intervenção.

O PDES Madeira 2030 deve constituir-se como o quadro estratégico de referência para o desenvolvimento regional e, também, para apoiar os trabalhos preparatórios, quer dos novos instrumentos de recuperação europeus em reação à crise, quer do novo ciclo de programação da Política de Coesão que deverá viabilizar o acesso da RAM aos recursos de financiamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Os trabalhos de programação deste novo ciclo de desenvolvimento da RAM foram impactados pela emergência da pandemia COVID-19 que veio alterar a situação de partida da programação dados os efeitos resultantes da interação entre crise sanitária e crise económica. A paralisação da atividade económica, ao atingir de modo profundo as atividades de especialização regional (fortemente dependentes da circulação de pessoas e bens) e a incerteza relativa às condições de retoma, aconselharam a uma reconsideração do quadro de incertezas cruciais que envolvem as políticas de investimento público e as estratégias de investimento privado.

A nova situação de partida, refletida nos documentos de Estratégia e no Diagnóstico, bem como nos instrumentos de programação, deve ter em consideração também as novas respostas que estão a ser preparadas a nível europeu, combinando mecanismos de recuperação económica de curto e de médio prazo (e a criação de um período transitório) com alterações específicas à nova geração de programas de política de coesão e, portanto, de mais longo prazo.

Na preparação do PDES Madeira 2030 foi assegurada a participação, no processo de trabalho técnico, das entidades públicas (Organismos do Governo Regional, Municípios e Institutos Públicos), de entidades representadas no Conselho Económico e da Concertação Social (CECS-RAM) e outros stakeholders, às quais foram solicitados contributos técnicos, segundo uma matriz de recolha de informação que contemplou:

. Contributos setoriais para o Diagnóstico Prospetivo Regional;

. Contributos setoriais para sistematizar elementos de fundamentação e conteúdos dos futuros eixos de intervenção e instrumentos de política; e

. Contributos setoriais para identificar claramente dimensões-problema e oportunidades resultantes da crise pandémica (surgida em março de 2020), bem como eventuais alterações ao quadro de desafios/objetivos estratégicos e prioridades de atuação das políticas públicas regionais.

O Documento processou, ainda, informação documental existente, nomeadamente Relatórios de Monitorização do Programa Operacional Madeira 14-20 e Planos setoriais (Plano Integrado Estratégico de Transportes, Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, Agenda Regional para a Economia Circular, Alterações Climáticas, ...) e o PROTRAM, cujos conteúdos contribuíram para robustecer o Diagnóstico Prospetivo e a Estratégia Regional incorporando elementos de balanço do PDES 2020 e lições extraídas da experiência de implementação dos instrumentos de financiamento das políticas públicas regionais no período 2014-2020.

O PDES Madeira 2030 está estruturado em duas Partes: A - Estratégia e Prioridades de Atuação; e B - Diagnóstico Prospetivo Regional. Em anexo é apresentada uma componente relativa ao «Impacto COVID-19 na RAM».

» Parte A - Estratégia e Prioridades de Atuação

• Desafios e Estratégia de Desenvolvimento Regional

• Prioridades de Atuação, por Domínio de Política Pública

• Plano Financeiro

• Monitorização e Avaliação do Plano

» Parte B - Diagnóstico Prospetivo Regional

• Posicionamento da Madeira no Contexto Nacional e Europeu

• Elementos-chave de Diagnóstico Prospetivo Regional

• Análise SWOT

• Anexo 1 - Impacto COVID-19 na RAM

A estabilização formal do futuro PDES 2030 poderá, ainda, valorizar o seu alcance enquanto referencial orientador e integrador de outros instrumentos de estratégia e política da RAM, ganhando por essa via novos campos de extensão da sua influência, reforçando a respetiva coerência externa e aumentando o seu grau de vinculação.

Nessa perspetiva, a Estratégia de Desenvolvimento Regional 2030 deverá nortear, entre outros, os seguintes instrumentos:

. PROTRAM - Modelo Territorial e Proposta de Plano;

. Estratégia Regional de Especialização Inteligente; e

. Plano de Recuperação da Economia Regional.

A - Estratégia e Prioridades de Atuação

As alterações de contexto de partida resultantes da crise pandémica tiveram efeitos assinaláveis nas capacidades regionais para ultrapassar as vulnerabilidades existentes, mas não deixaram fazer perder de vista os desafios estruturantes identificados para a Região, sem prejuízo das intervenções de remediação indispensáveis que terão o seu tempo e os instrumentos próprios em preparação, a nível europeu, nacional e regional.

Arquitetura estratégica do PDES Madeira 2030

(ver documento original)

A solução encontrada em face das alterações com que a Região se confronta, absorve não só os desafios estratégicos pré-identificados, como acolhe uma nova dimensão/preocupação transversal. Assim, a nova arquitetura assenta nas seguintes apostas estratégicas da Região no horizonte 2030:

1 - Reforçar a especialização inteligente regional em torno de áreas de excelência da Madeira, sempre com a preocupação de fomentar a transferência de conhecimento para o setor empresarial, estimulando a procura das empresas com apoios à inovação e ao estabelecimento de parcerias suprarregionais.