LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 17/93/M
TEXTO :
Decreto Legislativo Regional n.º 17/93/M
Criação do Conselho Desportivo Regional
O desenvolvimento desportivo regional exige cada vez mais uma participação efectiva e generalizada dos diferentes sectores e áreas envolvidos, no sentido de uma maior e mais consistente acção política desportiva.
Afigura-se, pois, imperioso criar o Conselho Desportivo Regional, órgão consultivo do membro do Governo que tutela a área do desporto, de forma a acompanhar, estudar e dar parecer sobre as linhas orientadoras da política desportiva.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto no artigo 30.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
1 - É criado o Conselho Desportivo Regional, adiante designado por CDR.
2 - A natureza, finalidade, composição, competências e funcionamento do Conselho Desportivo Regional são as fixadas no presente diploma.
Artigo 2.º
Natureza e finalidade
1 - O CDR é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação da política desportiva.
2 - O CDR colabora na definição dos princípios orientadores do desenvolvimento desportivo regional e dos respectivos instrumentos operacionalizantes.
Artigo 3.º
Atribuições e competências
Ao CDR compete, nomeadamente:
1) Acompanhar a evolução dos sistemas desportivos nacional e regional;
2) Elaborar pareceres, por si suscitados ou pelo Governo Regional solicitados, sobre questões que respeitem às políticas desportivas global e ou específicas para o sector.
Artigo 4.º
Composição
1 - O CDR tem a seguinte composição:
O secretário regional da tutela, que preside;
Um representante da Assembleia Legislativa Regional;
Um representante do delegado do Governo em Porto Santo;
Dois representantes do organismo governamental responsável pela implementação da política desportiva;
Um representante de cada uma das secretarias regionais que compõem a estrutura governamental;
Um representante da Direcção Regional de Educação Especial;
Um representante da Universidade da Madeira;
Um representante de cada uma das associações desportivas de modalidade legalmente constituídas que possuam até 500 atletas federados;
Dois representantes de cada uma das associações desportivas de modalidade legalmente constituídas que possuam mais de 500 atletas federados;
Um representante do INATEL;
Um representante de cada um dos clubes regionais que possuam mais de 200 atletas federados e que participem em campeonatos nacionais;
Um representante das associações de profissionais de educação física, quando existam;
Um representante das associações de treinadores desportivos, quando existam;
Dois representantes da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
Um representante das associações de estudantes do ensino superior;
Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;
Três personalidades de reconhecida competência no sector, a nomear pelo presidente do CDR, ouvido o Conselho;
Um representante da ACAPORAMA - Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira.
2 - A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações referidas e exercem o respectivo mandato com a duração de três anos.
3 - As personalidades a que se refere a alínea q) do n.º 1 do presente artigo serão propostas na primeira reunião do CDR.
4 - Os membros do CDR não podem representar mais de uma entidade ou organização.
Artigo 5.º
Funcionamento
1 - O CDR funciona em plenário ou em comissões especializadas.
2 - Nas suas faltas ou impedimentos o presidente do CDR será substituído por um elemento por si indicado.
Artigo 6.º
Reuniões e deliberações
1 - O CDR reúne por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros, sendo os mesmos convocados para o efeito com uma antecedência mínima de 15 dias.
2 - O CDR só funcionará com a presença da maioria dos seus membros e quando estiver presente o presidente ou o seu representante.
3 - As reuniões em comissões especializadas ocorrerão sob convocatória do membro do CDR indicado pelo plenário para presidir à referida comissão, submetendo-se, para efeitos de convocatória, ao regime geral expresso neste diploma.
4 - As deliberações serão tomadas por maioria simples, sendo cometido ao presidente ou ao seu representante, em caso de igualdade, o voto de qualidade.
5 - Em caso algum haverá lugar ao voto por representação.
6 - Os membros do CDR, com excepção dos previstos na alínea q) do n.º 1 do artigo 4.º deste diploma, poderão ser substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, por quem as respectivas entidades ou organizações designarem, devendo, para o efeito, ser dado conhecimento prévio ao presidente do CDR.
7 - As substituições dos membros referidos na citada alínea q) do n.º 1 do artigo 4.º só ocorrerão quando se verificar a sua impossibilidade de exercício definitivo ou temporário, desde que superior a seis meses.
Artigo 7.º
Regulamento
O CDR aprova o seu regulamento interno, sob proposta do presidente, no prazo de 90 dias a contar da data de posse dos seus membros.
Artigo 8.º
Apoio
O apoio técnico, logístico e material necessário ao funcionamento do CDR será prestado pelo organismo governamental responsável pela implementação da política desportiva.
Aprovado em sessão plenária de 23 de Julho de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 6 de Agosto de 1993.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
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